acordo dissolução união estável
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Acórdão nº 1.0000.20.459364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CLÁUSULA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O negócio jurídico firmado nos termos do art. 585, II,...
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Acórdão nº 50078064420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E VISITAS. DESISTÊNCIA DO ACORDO PELA PARTE ADVERSA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. É BEM VERDADE QUE O AJUSTE FIRMADO INICIALMENTE ENTRE AS PARTES SÓ PRODUZIRIA EFEITOS PROCESSUAIS APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. HAVENDO A...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... , nos autos da ação de homologação de acordo em dissolução de união estável c/c partilha ... -
Acórdão nº 51971052120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PROVIDO.
... imóvel até a presente data, sendo que o acordo previa que, caso a venda do imóvel não fosse ... entabulado pelas partes na ação de dissolução de união estável, e que foi devidamente ... -
Decisão Monocrática nº 51026879120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Homologação de acordo. reconhecimento e DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50004807120158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESCISÃO DO ACORDO DE PARTILHA. NOVA DIVISÃO DO BEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a lide exclusivamente sobre repercussões da dissolução de união estável, entendo que competência é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4º Grupo Cível,
... APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO Estável. rescisão do acordo de ... -
Acórdão nº 1.0672.15.006752-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. VENDA DOS BENS COMUNS. PROPRIEDADE E POSSE. PROVA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. PRESENÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Comprovado, nos autos, a homologação de acordo firmado entre as partes no...
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Acórdão nº 50517585420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÕES DE PARENTESCO. ACORDO DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIVISÃO DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJRS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... contra decisão proferida nos autos do acordo de constituição e dissolução de união, ... constituição e dissolução de união estável, divisão de bens, guarda e ... -
Acórdão Nº 5027547-52.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, AMBOS DA COMARCA DE PALHOÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA - ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO...
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Acórdão nº 1.0000.21.002488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - IMÓVEL - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO MANTIDA.- Não deve ser conhecido o agravo retido que não teve o pedido de apreciação reiterado nas razões recursais ou na resposta da apelação, nos termos do art. 523, §1º, do...
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Acórdão Nº 0013655-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1- Uma vez que o acordo celebrado entre as partes diz respeito à dissolução de união estável e partilha de bem adquirido em comum na constância da relação, eventual nomenclatura do documento não afasta a natureza jurídica do bem da vida...
... 1- Uma vez que o acordo celebrado entre as partes diz respeito à ução de união estável e partilha de bem adquirido em comum na ... a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, título este acostado aos ... -
Acórdão nº 0033645-62.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ACORDO FIRMADO NA RESPECTIVA AÇÃO. PAGAMENTO DE QUANTIA PRÉ-DETERMINADA EM PARCELAS MENSAIS. POSTERIOR JUDICIALIZAÇÃO DE LIDE ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO (CAPACIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE) NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PESSOA APTA A GARANTIR O PRÓPRIO SUSTENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ... DISSOLUÇÃO. ACORDO FIRMADO NA ... -
Acórdão nº 50053977320208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRESCRIÇÃO. MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA AO JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, QUANDO COMPROVADO QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SENDO FORÇOSO RECONHECER A PRESCRIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... declarar prescrito o direito de executar o acordo homologado nos autos do processo ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO EM JUÍZO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... , companheiro ou companheira, em união estável ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Acórdão Nº 0306901-03.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ASSUMIDA PELO EX-COMPANHEIRO POR OCASIÃO DO ACORDO CELEBRADO NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM1 É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que "a própria inclusão ou manutenção equivocada [do
... Alega o autor que após feita a dissolução de união estável, o réu ficou responsável ... Juízo a quo, é posterior ao acordo de dissolução de união estável, oportunidade ... -
Acórdão Nº 0014807-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CÔNJUGE. PEDIDO DE NOVA PARTILHA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DOS TERMOS CELEBRADOS NO ACORDO PELO RITO DO ART. 523 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acordo extrajudicial devidamente homologado constitui título...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50008475620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS FIRMADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ausência de título executivo válido. acordo de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... reconhecimento e dissolução de união estável seria comprovada na instrução. Alega que ao ... -
Acórdão nº 0503320-02.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE. PAGAMENTO DE QUANTIA INDENIZATÓRIA E ALIMENTAR PRÉ-DETERMINADA EM PARCELAS MENSAIS. POSTERIOR JUDICIALIZAÇÃO DE LIDE ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO (CAPACIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE) NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PESSOA APTA A GARANTIR O PRÓPRIO SUSTENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO....
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ... DISSOLUÇÃO. ACORDO FIRMADO ... -
Decisão Monocrática nº 51657927620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ... -
Acórdão nº 50008258520198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR, MEDIANTE ACORDO, NO QUAL POSTERGARAM A PARTILHA DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... que, em meados de 2018, as partes firmaram acordo, homologado em Juízo (processo nº ... partilha de bens, em decorrência da dissolução de união estável havida entre as partes, de ... -
Acórdão Nº 5004757-48.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ DEVE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. INSUBSISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSE QUE NÃO É EXERCIDA SOMENTE PELA RÉ, MAS SIM COM A FILHA (CRIANÇA) DO CASAL, A QUAL USUFRUI DOS SERVIÇOS DO CONDOMÍNIO E DA...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... ção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ... ído é o produto resultante da dissolução" em água do leite em pó ou concentrado, com adi\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50004919020208210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CIVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSOS PREJUDICADOS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS, POR PREJUDICADOS.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... APELAÇÃO CIVEL. dissolução de união estável. acordo homologado. recursos ... -
Decisão Monocrática nº 50871441420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DA EX-SOGRA DO LAR. PARTILHA DO IMÓVEL AJUSTADA POR ACORDO, NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL. HOMOLOGADO PELO JUÍZO, SEM CONTUDO, EXISTIR QUALQUER PREVISÃO A RESPEITO DA SAÍDA DA EX-SOGRA DO LOCAL. INVIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO OU DANO...
... partilha do imóvel ajustada por acordo, na ação de dissolução de união estável do ... -
Decisão Monocrática nº 52431378420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E dissolução de união estável. acordo SUPERVENIENTE À interposição ... -
Decisão Monocrática nº 70085551307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença homologatória de acordo lançada em ação de dissolução de união estável deve ser rescindida como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil, não se prestando para tanto a via rescisória. 2. Tratando-se de ação rescisória que visa desconstituir sentença homologatória acordo lançada em ação de dissolução de união estável,...
... 1. A sentença homologatória de acordo lançada em ação de dissolução de união ... çada em ação de dissolução de união estável, imperioso o indeferimento da petição inicial, ...