acordo do gatt
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, as Listas de Concessões do Brasil Na Area Tarifaria (lista Iii) e No Setor de Serviços e o Texto do Acordo Sobre Carne Bovina.
- DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo de ... ção do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2002/0039999-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ... ISENÇÃO. ACORDO DO GATT. CONVÊNIO N. 60/91 ... 1. A não-indicação do ...
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Acórdão nº 2005/0175018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. VEICULAÇÃO. AUSENTE. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO GATT. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 20 E 71 DO STJ ... 1. "Inadmissível ...
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Acórdão nº REsp 1218320 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GATT". ISONOMIA DA MERCADORIA IMPORTADA EM RELAÇÃO AO SIMILAR NACIONAL. OBSERV\xC3" ... para o similar trazido do exterior, o que é vedado nos termos do Acordo do GATT ... 2. Não se está discutindo o PIS⁄Cofins sobre ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... , incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas aneiras e Comércio - GATT/1994 (Acordo Antidumping), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... , incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, no Acordo sobre Agricultura e no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... nºs 93.941, de 16 de janeiro de 1987, e 93.962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de 1948, e ainda o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 61569 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ACORDO DO GATT. SUMULAS 130 3 131.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. GATT" ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, GATT ... Publicaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... que sua natureza, qualidade, estado e quantidade estejam de acordo com o declarado, bem assim obter informações em matéria de origem e ... ção do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), o que é aplicado pelos Estados Partes do MERCOSUL; ... Que os Estados ...
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Acórdão nº 67888 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1969
E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO MESMO EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO, INCLUIDAS NO ACORDO DO GATT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS IMPORTADAS. GATT. TAXA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE DESPACHO, ADUANEIRO, GATT ... -
Acórdão nº 67888 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1969
E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO MESMO EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO, INCLUIDAS NO ACORDO DO GATT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS IMPORTADAS. GATT. TAXA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE DESPACHO, ADUANEIRO, GATT ... -
Acórdão nº 92437 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1980
ICM. FRUTAS EM ESTADO NATURAL (AVELAS, CASTANHAS E AMENDOAS) IMPORTADAS DE PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO DO GATT. ISENÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 92133 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1980
ICM. NOZES, AMENDOAS E AVELAS IMPORTADAS AO NATURAL DE PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO DO GATT. MERECEM A CARACTERIZAÇÃO COMO FRUTAS FRESCAS, ISENTAS DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 93658 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1981
ICM. FRUTAS (NOZES E CASTANHAS) IMPORTADAS DE PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO DO GATT. ISENÇÃO REPELIDA POR FALTA DE SIMILARIDADE COM QUALQUER FRUTA NACIONAL. QUESTÃO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 93658 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1981
ICM. FRUTAS (NOZES E CASTANHAS) IMPORTADAS DE PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO DO GATT. ISENÇÃO REPELIDA POR FALTA DE SIMILARIDADE COM QUALQUER FRUTA NACIONAL. QUESTÃO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por sobrevivência de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e incluídos na ... previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, ...
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Acórdão nº 84259 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 1976
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACORDO DO GATT, POR SER IGUALMENTE ISENTO O PRODUTO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA QUE SUSCITA.
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Acórdão nº 85092 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1977
MERCADORIA IMPORTADA. ACORDO DO GATT. ISENÇÃO DO IPI. IGUALDADE DE TRATAMENTO FISCAL, NA LIBERAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS DA BÉLGICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
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Acórdão nº 101336 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1986
IOF. OPERAÇÃO DE CAMBIO EM DECRETO-LEI N. 1783/1980. SUA VALIDADE. A EXIGÊNCIA DO IOF, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 1783/1980, MESMO PARA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, APÓS O ANO DE 1980, NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. III, VIII, XV, N. 4, DO ACORDO DO GATT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... SIGNATÁRIO, (GATT), EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, DECRETO LEI FEDERAL ... INCIDÊNCIA, ... -
Acórdão nº 101336 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1986
IOF. OPERAÇÃO DE CAMBIO EM DECRETO-LEI N. 1783/1980. SUA VALIDADE. A EXIGÊNCIA DO IOF, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 1783/1980, MESMO PARA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, APÓS O ANO DE 1980, NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. III, VIII, XV, N. 4, DO ACORDO DO GATT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... SIGNATÁRIO, (GATT), EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, DECRETO LEI FEDERAL ... INCIDÊNCIA, ... -
Acórdão nº 72404 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. II. INCIDENCIA, FACE AO ACORDO DO GATT, E ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 37/ III. APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 130 E 131. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA ... INCIDENCIA. (GATT") ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE DESPACHO, ADUANEIRO, GATT ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 72404 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. II. INCIDENCIA, FACE AO ACORDO DO GATT, E ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 37/ III. APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 130 E 131. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA ... INCIDENCIA. (GATT") ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE DESPACHO, ADUANEIRO, GATT ... Publica\xC3" ...