acordo extra judicial
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial" de que já não caiba recurso. #(Parágrafo inclu\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ...§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a ...ídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou ...ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ...ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ...Liquidação Extra-Judicial e Falência. ARTIGO 60. As entidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO II Dos ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
...ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. (NR) . Art. ... conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no ... o publicado no DOU de 6.10.2017 - Edição extra. *. LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos ...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO PELO SEGURADO. FRAUDE À...
.... NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA" . PETITA . NÃO . CONFIGURAÇÃO. SEGURO\xC2"...OBRIGAÇÃO EM ACORDO... - Em vigor Código Civil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário. Art. 56. Logo depois de concluido ...ão resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar procedente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da ...extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º ...às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;. II - pela União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010013-16.2015.5.06.0010 (01093-2008-019-06-00-7)), 03-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRA JUDICIAL SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Além de o documento em questão não ter eficácia de título executivo extrajudicial, o objeto da avença -honorários advocatícios contratuais - não atrai a competência da justiça do trabalho para sua execução, nos termos do art. 877-A, da CLT. Agravo de petição...
...COMPET Ê NCIA. EXECU Ç Ã O DE ACORDO EXTRA JUDICIAL SEM FOR Ç A DE T Í TULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92340-84.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRA JUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INVALIDADE. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-372440/2003-0003-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DANO PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de...
...JULGAMENTO ULTRA PETITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... das pensões decorrentes de sentença judicial. Art. 99. O militar da ativa, enquadrado em um ... a um período de consolidação extra-nosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-03.2002.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA HIPOTECA JUDICIAL. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC pode ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA HIPOTECA UDICIAL. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a ... transcrita, visto que houve decisão judicial transitada em julgado que determinou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147100-50.2004.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INEXISTÊNCIA. O Apelo da União voltou-se contra o acordo judicial, e não contra parte -A- ou -B-, postulando a incidência das contribuições previdenciárias legal e constitucionalmente previstas. Não há, portanto, qualquer excesso por parte do julgado regional. Agravo de Instrumento não provido.
...JULGAMENTO. "EXTRA PETITA". INEXISTÊNCIA. O Apelo da União -se contra o acordo judicial, e não contra parte "A" ou "B", ... -
Ônibus: em busca de acordo, empresários sugerem que prefeitura administre receitas de passagens e divida verba entre consórcios
...órcios que operam as linhas do Rio tentam negociar um acordo extra judicial com a prefeitura para tentar desfazer impasses que impededm a ...
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Ônibus: em busca de acordo, empresários sugerem que prefeitura administre receitas de passagens e divida verba entre consórcios
...órcios que operam as linhas do Rio tentam negociar um acordo extra judicial com a prefeitura para tentar desfazer impasses que impededm a ...
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Ônibus: em busca de acordo, empresários sugerem que prefeitura administre receitas de passagens e divida verba entre consórcios
...órcios que operam as linhas do Rio tentam negociar um acordo extra judicial com a prefeitura para tentar desfazer impasses que impededm a ...
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Ônibus: em busca de acordo, empresários sugerem que prefeitura administre receitas de passagens e divida verba entre consórcios
...órcios que operam as linhas do Rio tentam negociar um acordo extra judicial com a prefeitura para tentar desfazer impasses que impededm a ...
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Acórdão Nº 0020749-76.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-04-2020
ACORDO EXTRA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS. À luz do princípio da proteção e de suas diversas vertentes, entre as quais a da "regra mais favorável", da "condição mais benéfica" e especialmente a da "irrenunciabilidade de direitos", tem-se que mesmo havendo concordância do trabalhador, sua condição de hipossuficiente não autoriza a quitação...
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA ACORDO EXTRA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020748-91.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-04-2020
|ACORDO EXTRA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS. À luz do princípio da proteção e de suas diversas vertentes, entre as quais a da "regra mais favorável", da "condição mais benéfica" e especialmente a da "irrenunciabilidade de direitos", tem-se que mesmo havendo concordância do trabalhador, sua condição de hipossuficiente não autoriza a quitação...
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA |ACORDO EXTRA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO ... -
Processo nº 0056013-85.2009.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE DOIS MESES. ACORDO EXTRA-JUDICIAL QUE RESULTOU EM PAGAMENTO DE R$1.500,00 À VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCED
...TEMPORÁRIA DE DOIS MESES. ACORDO EXTRA-. JUDICIAL . QUE . RESULTOU . EM . ...