acordo extrajudicial contrato trabalho

52609 resultados para acordo extrajudicial contrato trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de ... urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda ...O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser ...ARTIGO 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ... eficácia de título executivo extrajudicial". #Vide Mensagem de veto. #Vide REsp 222582 /MG- ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... e passivamente, judicial e extrajudicialmente;. III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ..., que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ..., com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;. V- ...�o-somente ao regime de liquidação extrajudicial. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...28, de acordo com a seguinte tabela:. #Redação dada pela Lei ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral (artigos 203 a 213). § 4° A ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I ... público ou particular, judicial ou extrajudicial (artigo 115, IV). § 1º Deverá constar da ...

  • Acórdãos nº RO-132800/2004-0005-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Fevereiro de 2014

    ... A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E, caput e parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão de Conciliação Prévia, sendo tal termo um título extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por outro lado,...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...202, de acordo com o seguinte critério:. #Incluído dada pela ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ..., intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ...Mesa. ARTIGO 128. Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1656/1998-002-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Outubro de 2005

    ... instrumento, a teor da Súmula n.º 330. 2. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, por meio do qual o empregado dá quitação geral do contrato de trabalho extinto carece de eficácia jurídica, porquanto a quitação efetuada nesses termos não se compadece com a regra do artigo 477, parágrafo 2º, da CLT. Recurso...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção de ..., insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...

  • Acordão nº 01240.751/98-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2000

    ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial não é hábil para quitar o contrato de trabalho. É imperiosa, portanto, a apreciação e julgamento de cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Pode-se até cogitar da compensação dos valores pagos através do acordo com eventuais créditos que se reconheçam aos reclamantes, mas cumpre que o juízo de origem se pronuncie sobre a procedência ou não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-77.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO - COMPENSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, ainda que decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho e firmada na assistência do Sindicato, implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Quanto à impossibilidade de compensação

  • nº 2002.01.00.044848-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Junho de 2004

    ... IRRF) SOBRE HORAS-EXTRAS PAGAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, VIA ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MAS NÃO CONTROVERTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI Nº 1.060/50): DEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA: PEDIDO IMPROCEDENTE. A afirmação de pobreza, retratada no art. 4º da Lei nº 1.060/50, standard do pleito de gratuidade de justiça, pode ser feita tanto pelo autor quanto por seu advogado, de...

  • nº 2002.01.00.044848-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 01 de Setembro de 2004

    ... IRRF) SOBRE HORAS-EXTRAS PAGAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, VIA ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MAS NÃO CONTROVERTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI Nº 1.060/50): DEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA: PEDIDO IMPROCEDENTE. A afirmação de pobreza, retratada no art. 4º da Lei nº 1.060/50, standard do pleito de gratuidade de justiça, pode ser feita tanto pelo autor quanto por seu advogado, de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-680200-63.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A adesão de empregado a acordo para extinção do contrato de trabalho não importa quitação total dos direitos decorrentes do pacto laboral, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330. Indicação de ofensa ao artigo 7º,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34280/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junho de 2003

    ... DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Revista conhecida e provida.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14462/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003

    ... DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Agravo Regimental desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/2001-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 09 de Dezembro de 2003

    ... DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Agravo desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1562/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 03 de Novembro de 2003

    ... DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Agravo desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3439/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Março de 2003

    EMBARGOS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO GENÉRICA DO CONTRATO DE TRABALHO ENUNCIADO Nº 330 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1 O acordo extrajudicial, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo títulos salariais ou indenizatórios. A quitação tem eficácia restrita às parcelas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança