acordo extrajudicial contrato trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A Lei nº 13.467/2017 previu, entre as inovações processuais incluídas no âmbito trabalhista, a possibilidade de adoção da jurisdição voluntária, para fins de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Trata-se de forma de reduzir a litigiosidade...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que homologa-se o acordo que dá quitação ao contrato de trabalho. Peça inicial bem detalhada.

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, razão pela qual, não deve ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação total do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Observando o acordo extrajudicial firmado os requisitos previstos no art. 855-B e seguintes da CLT, considerando-se, ainda, mostrarem-se os valores acordados compatíveis ao tempo de serviço, bem como sem qualquer indício de vício de consentimento, não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir na manifestação de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A homologação de acordo extrajudicial foi inovação trazida por meio da Lei 13.467/2015, estando disciplinada no art. 855-B e seguintes da CLT. A quitação total, geral e irrestrita do contrato de trabalho é medida que afasta a Jurisdição de um dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A homologação de acordo extrajudicial foi inovação trazida por meio da Lei 13.467/2015, estando disciplinada no art. 855-B e seguintes da CLT. A quitação total, geral e irrestrita do contrato de trabalho é medida que afasta a Jurisdição de um dos requerentes,...

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, razão pela qual, não deve ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, razão pela qual, não deve ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitaçã

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . ACORDO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE EMPRESAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O acordo extrajudicial deve servir como facilitador da negociação entre empregado e empregador, porém não tem o condão de obstar o acesso ao Judiciário, em prestígio ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV,...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que a ausência de especificação das parcelas objeto de conciliação inviabiliza a reforma da decisão que não homologou a cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho prevista no acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para  excluir a condenação ao pagamento da indenização do período estabilitário, julgando improcedente a ação, vencido o Desembargador Relator. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, nos termos da fundamentação. VOTO:

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL CARACTERIZADA. 1. A quitação passada pelo empregado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato profissional, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A quitação total e genérica do contrato de trabalho é medida que afasta a Jurisdição de um dos requerentes, sobretudo do empregado, o que constitui medida desproporcional, principalmente diante do princípio da proteção ao hipossuficiente. Assim sendo, a transação deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível a homologação

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, e passo a análise do mérito, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do c. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista atinente à homologação de ...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. Não há como homologar acordo extrajujdicial que dá quitação do contrato de trabalho mediante somente o pagamento das verbas rescisórias incontroversas de forma parcelada e sem a incidência da multa por atraso. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O caso dos autos refere-se à hipótese de homologação de acordo extrajudicial de quitação parcial do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B a 855-E, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Os interessados submeteram à homologação judicial o pacto que subscreveram acompanhados de seus respectivos advogados, consoante dispõe o art. 855-B...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O caso dos autos refere-se à hipótese de homologação de acordo extrajudicial de quitação parcial do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B a 855-E, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Os interessados submeteram à homologação judicial o pacto que subscreveram acompanhados de seus respectivos advogados, consoante dispõe o art. 855-B...

PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo...

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que a ausência de especificação das parcelas objeto de conciliação inviabiliza a reforma da decisão que não homologou a cláusula de quitação geral e irrestrita da relação de trabalho prevista no acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA Nº 418 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto a agravante não demonstrou que as questõ