acordo extrajudicial contrato trabalho
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Acórdão Nº 0020321-02.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Acórdão Nº 0020166-73.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, razão pela qual, não deve ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES OCAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não pode o Judiciário tornar-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12057-75.2015.5.18.0009) 12-09-2018
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO ... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS ... (SÚMULA 333 E ...
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Acórdão Nº 0020209-87.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. As partes são livres para transigir, tendo autonomia negocial consubstanciada no acordo celebrado. Interpretação dos artigos 764 da CLT e 475-N, inciso III, do CPC. Não constatado vício de vontade na aceitação do acordo por parte do empregado, regularmente assistido por advogado, não cabe ao juízo limitar os seus...
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O DO CONTRATO DE EMPREGO. As partes são livres para transigir, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-18.2021.5.06.0193), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRETENSÃO COMUM DA EMPRESA E DE EMPREGADO NO SENTIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E DE ENCERRAR O CONTRATO A DESPEITO DA PENDÊNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PARTE DESTE ÚLTIMO. SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DE EMPREGADO NO SENTIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E DE ENCERRAR O CONTRATO A DESPEITO DA PENDÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE NEGA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680200-63.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A adesão de empregado a acordo para extinção do contrato de trabalho não importa quitação total dos direitos decorrentes do pacto laboral, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330. Indicação de ofensa ao
... GMCB/ca/gg ... 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EITOS. A adesão de empregado a acordo para extinção do contrato de trabalho não ... -
Acórdão Nº 0020327-60.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS RESILITÓRIAS. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS RESILITÓRIAS. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. A pretensão de homologação de ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ... e o restante formará a renda líquida, de acordo" com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... é-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... ência constitui título executivo extrajudicial ... § 4° As ações relativas aos créditos ...
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Acórdão Nº 0021267-47.2019.5.04.0027 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Atendidos os requisitos dos arts. 855-B a 855-E da CLT e ausentes elementos que indiquem prejuízos à trabalhadora ou vícios na vontade por ela manifestada, deve ser homologado o acordo extrajudicial firmado entre as partes acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Atendidos os requisitos dos arts ... das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020080-33.2021.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores devidos em razão da rescisão, que não cabe à Justiça do Trabalho. A previsão de possibilidade de homologação extrajudicial pelo Juiz do Trabalho não serve a tal finalidade. Atividade a ser desempenhada pelos sindicatos da categoria profissional do empregado ou, na ausência
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do rmo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores ... -
Acórdão Nº 0020184-82.2021.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores devidos em razão da rescisão, que não cabe à Justiça do Trabalho. A previsão de possibilidade de homologação extrajudicial pelo Juiz do Trabalho não serve a tal finalidade. Atividade a ser desempenhada pelos sindicatos da categoria profissional do empregado ou, na...
... CHARAO BARCELOSEMENTAACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do termo de contrato de trabalho com mero parcelamento de valores ... sentença que homologou de forma parcial o acordo extrajudicial (Id. bc7c471), a primeira acordante ... -
Acórdão Nº 0020220-33.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO. Admite-se a eficácia liberatória do acordo extrajudicial, inclusive quanto à quitação plena e geral do contrato de trabalho, quando não se vislumbra indício de fraude na manifestação de vontade da ex-empregada. As partes são capazes e estão assistidas por advogado, o objeto é lícito, as parcelas e respectiva natureza estão...
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0020113-96.2021.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-07-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ACORDO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... ÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO. O ... -
Acórdão Nº 0021004-78.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores devidos em razão da rescisão, que não cabe à Justiça do Trabalho. A previsão de possibilidade de homologação extrajudicial da redação do art. 477 da CLT pelo Juiz do Trabalho não serve a tal finalidade. Atividade a ser desempenhada pelos sindicatos da categoria profissional
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do rmo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores ... -
Acórdão Nº 0020763-61.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores devidos em razão da rescisão, que não cabe à Justiça do Trabalho. A previsão de possibilidade de homologação extrajudicial pelo Juiz do Trabalho não serve a tal finalidade. Atividade a ser desempenhada pelos sindicatos da categoria profissional do empregado ou, na...
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do rmo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001548-39.2015.5.06.0003), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição...
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A transação extrajudicial que a rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 446485-88.2007.5.12.0001) 13-12-2018
... CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA DAS PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0020373-85.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 08 DO TST. A juntada extemporânea de documentos, juntamente com o recurso ordinário, só se justifica quando comprovado o justo impedimento para juntada em momento anterior. Aplicação da Súmula 08 do TST e artigo 435 do CPC. Tratando-se de documentos da época da rescisão contratual, anteriores à instrução processual e à prolação...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. Caso em que o acordo para rescisão do contrato de trabalho não atendeu os requisitos formais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-73.2018.5.06.0011), 23-04-2019
RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4296/2003-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... devidas em razão de extinção do contrato de trabalho em vista de transação , decorrente de acordo coletivo, como no caso do BESC. Aplicação da ... ção de que a referida transação extrajudicial implicaria quitação de todas as parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-80.2015.5.06.0014), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição...
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A transação extrajudicial que a rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14462/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...
... EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE HO - ... De acordo com o item nº 270 da Orientação ...