acordo extrajudicial contrato trabalho

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ACORDO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser...

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ACORDO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU FRAUDE À PREVIDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. É possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo-se quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorrido no caso em apreço. Demais disso, ao Juízo cabe analisar de forma casuística o conteúdo da avença, a fim de...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. É possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo-se quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorrido no caso em apreço. Demais disso, ao Juízo cabe analisar de forma casuística o conteúdo da avença, a fim de assegurar a inexistência de...

AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com o item 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO . CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante uma possível violação do art. 855-B, da CLT, dá-se provimento ao agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional não mencionou a existência de cláusula de acordo coletivo prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao programa de desligamento

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ACORDO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, a parte indica contrariedade à Súmula 462 do TST e violação dos arts. 7º, I e 114 da Constituição Federal, além de violação dos arts

EMENTA ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. As partes são livres para transigir, tendo autonomia negocial consubstanciada no acordo celebrado. Interpretação dos artigos 764 da CLT e 475-N, inciso III, do CPC. Não constatado vício de vontade na aceitação do acordo por parte do autor, regularmente assistido por advogado, não cabe ao juízo limitar os seus...

EMENTA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou acordo extrajudicial no tocante à cláusula referente à quitação geral do contrato de trabalho. A ausência de manifestação do ex-empregado sobre a...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 11.496/2007. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SBDI-1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC; ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). BESC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...

RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA EM MASSA DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Versam os autos sobre a existência ou não de estabilidade de membro suplente da CIPA, de empregado...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Entendimento do Relator de que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à...

I) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata da possibilidade de homologação em juízo de acordo extrajudicial que dá quitação geral...

RECURSO DE REVISTA. BESC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415-6/SC, com repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou tese no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do...

RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERENTE JUAREZ DE ABREU. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Entendimento do Relator de que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO....