acordo extrajudicial contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212140-48.2002.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Demonstrada possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA ... totalidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. A Comissão de Conciliação Prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162000-04.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. O Tribunal Regional examinou hipótese em que, após a homologação e o recebimento da rescisão contratual, o reclamante celebrou acordo com a reclamada em que constaram, não somente a adesão ao PDI, mas também indenização por danos morais e materiais, além de indenização decorrente da estabilidade
... ão contratual, o reclamante celebrou acordo com a reclamada em que constaram, não somente a ... extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289600-68.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... QUITAÇÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNT\xC3"ÁRIA (BESC). A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em ... - BESC, o qual teve origem em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... aída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... de homologar o acordo extrajudicial formalizado pelas partes, sob o fundamento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443500-38.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE ... De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-32.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a preliminar de extinção do processo por submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que -o acordo pactuado não tem eficácia liberatória perante o Poder Judiciário- e concluiu pela necessidade de apreciação do mérito da ação proposta pelo...
... 1. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto ... ência, com a quitação ampla do extinto contrato de trabalho. Precedentes. V. O posicionamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9468900-89.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 304 DESTE ... INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E ADESÃO ... autos à interpretação de cláusula de acordo coletivo mediante a qual se definiram os termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-89.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Caracteriza a violação do art. 625-E da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos do parágrafo único do art. 625
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ... geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho, ao termo de conciliação firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-80.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE ... horas extras (por força de cláusula do acordo coletivo). Assim sendo, indevida a incidência ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-19.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece ... -se, assim, que as Partes celebraram acordo extrajudicial sem ressalva capaz de invalidar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361-76.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece ... -se, assim, que as Partes celebraram acordo extrajudicial sem ressalva capaz de invalidar o ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em ... empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247000-34.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. Plano de demissão voluntária. Transação EXTRAJUDICIAL. Eficácia. O Tribunal Regional considerou ampla a quitação do contrato de trabalho havida mediante a adesão do Reclamante a plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada, mesmo após a constatação de que foram apostas ressalvas ao acordo. Constatada, na hipótese, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da...
... Transação EXTRAJUDICIAL. Eficácia. O Tribunal Regional considerou ampla a quitação do contrato de trabalho havida mediante a adesão do ... ção de que foram apostas ressalvas ao acordo. Constatada, na hipótese, contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...
... 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-77.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO - COMPENSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, ainda que decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho e firmada na assistência do Sindicato, implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos
... A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... ão voluntária, ainda que decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho e firmada na assistência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-13.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 330 do TST apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que a recorrente não se conforme...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA ... totalidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. A Comissão de Conciliação Prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-15.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS TÍTULOS DEFERIDOS ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... 4.2. Por outro lado, de acordo com o entendimento consagrado na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-97.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACORDO HOMOLOGADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... DA EC 45/04 COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS (violação aos artigos ... da quitação dada naquele ajuste extrajudicial não se mostra capaz de atingir pleito formulado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-19.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DE ... ória geral em relação ao extinto contrato de trabalho, esse entendimento não tem ... valioso instituto de solução extrajudicial das lides trabalhistas. Registra-se que a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-31.2021.5.06.0161), 25-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DA AVENÇA. Nos termos do art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes, por advogado, que não pode ser comum. Atendidos aos requisitos formais do art. 855-B da CLT; não se verificando, no caso,...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES ... juntada de documentos relativos ao contrato de trabalho, fixação de multa penal e previsão ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da totalidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9257500-62.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. EFEITOS. OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está de acordo com a OJ nº 270 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: "Programa de incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...
... A decisão regional está de acordo com a OJ nº 270 da SBDI-1, cujo teor é o ... extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-659700-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EFEITOS. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA ... nº 270 da SBDI-1, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ...