acordo extrajudicial contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3281200-15.1999.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS 267, INCISO V E 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Não tendo sido configurada a tríplice identidade, haja vista a distinção da causa de pedir e o objeto entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e a que fora intentada pela reclamante na presente demanda, não há falar em litispendência, na
... somente ocorre com a extinção do contrato de trabalho e que o Tribunal Regional consignou ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE ... Uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-348/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1 DO TST. - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. " COMPENSAÇÃO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1 DO TST. - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. " COMPENSAÇÃO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1 DO TST. - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. " COMPENSAÇÃO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3042/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1 DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO
... DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-348/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1 DO TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO" EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO ... CONTRATUAL. TRANSAÇ\xC3" ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3042/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1 DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO
... DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3042/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1 DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO
... DESPROVIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251300-39.2004.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por ... a prescrição aplicável é a parcial, de acordo com o contido na parte final da Súmula n.º 294 ...
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Acórdão Nº 0020804-37.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que inexistente vício de vontade, homologa-se na íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho.
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que ... íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ência privada, o pedido decorre do contrato de trabalho celebrado com o Banco do Brasil, que ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ... para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Precedentes. Recurso de revista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10738-41.2019.5.15.0098)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Homologação de acordo extrajudicial. Quitação geral . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... Homologação de acordo extrajudicial. Quitação geral ... das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, ... as quais poderão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 431-67.2020.5.12.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3729100-79.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. DECISÃO DE ACORDO COM OJ Nº 255 DA SBDI-1 ... A Corte Regional ... : "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... JUROS DE MORA. RFFSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência desta Corte adota o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-15.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... REVOGAÇÃO POR ACORDO FIRMADO NO DC 24/84, HOMOLOGADO EM JUÍZO. O ... contrato, tampouco direito adquirido, pois a revogação ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DE ...
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nº 2002.01.00.044848-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Septiembre de 2004
... 31) pela "Petrobrás - S/A", por força de acordo extrajudicial entre ambos formalizado, após a scisão do seu contrato de trabalho havida em 1993 (f. 32), julgou ...
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nº 2002.01.00.044848-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Junio de 2004
... 31) pela "Petrobrás - S/A", por força de acordo extrajudicial entre ambos formalizado, após a scisão do seu contrato de trabalho havida em 1993 (f. 32), julgou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-23.2000.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE CARIMBO ... Não se configura a ... A autora, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não preenchera esse requisito, ... EM REGULAMENTO DE EMPRESA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. A vantagem prevista em regulamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-81.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... ção nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu ... TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-36.2005.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado para ratificar o acordo firmado na comissão de conciliação prévia, cuja eficácia liberatória é inconteste, não se estendendo, tão somente àquelas parcelas que são...
... GMCB/wmf/rtal AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA ... considerou que a transação extrajudicial realizada no âmbito da Comissão de ... para homologar termo de rescisão de contrato, servindo, assim, para atender intento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000482-45.2020.5.06.0004), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O termo de acordo apresentado pelas partes não possui elementos aptos a demonstrar a realidade contratual vivenciada, sendo, portanto, temerário conferir ampla, geral e irrestrita quitação do contrato de trabalho, ainda que assim requerido pelo credor. Recurso ordinário improvido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O termo de ... ampla, geral e irrestrita quitação do contrato de trabalho, ainda que assim requerido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-26.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-95.2006.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Além disso, é de legalidade duvidosa o acordo proposto pela ECT, pois, além de estabelecer o ... de se estipular, em acordo extrajudicial, o pagamento de apenas 50% dos direitos devidos ... contrato de trabalho esteve extinto. Portanto, a reclamada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-36.2021.5.03.0160)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" EXTRAJUDICIAL ... TRANSCENDÊNCIA JUR\xC3" ... das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão ... -
Acórdão Nº 0021060-11.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-06-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO . Hipótese em que inexistente vício de vontade e evidenciado que o ajuste é benéfico ao trabalhador. Homologa-se na íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO ... íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...