acordo extrajudicial dissolução união estável

1280 resultados para acordo extrajudicial dissolução união estável

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70044819274 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. O descumprimento de acordo celebrado entre as partes, por si só, não é motivo para a sua revisão, e sim para a exigência de cumprimento, via ação própria para tanto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044819274, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70044899623 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    ... ótese de ratificação da validade e da eficácia do acordo extrajudicial de partilha, e consequente reconhecimento de que não há mais partilha de bens a ser determinada. Caso no qual a apelante não demonstrou persistirem as necessidades que, no passado, ensejaram a fixação de alimentos em prol dela. Trata-se de caso no qual a união estável entre o...

  • Acórdão nº 70028831170 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    ... LIDADE. Impõe reconhecer a validade e eficácia de acordo extrajudicial de dissolução de união estável, quando se tratam de partes maiores e capazes, não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de lhe retirar higidez. Pretensão da parte que revela manifesto arrependimento quanto aos termos do acordo, hipótese que não autoriza a rediscussão da partilha disposta no pacto. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70028831170, Sétima

  • Decisão Monocrática nº 70040542730 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO LITIGIOSA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C ANULATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovado vício de consentimento, mas simples arrependimento, descabe a pretendida anulação de acordo firmado sob a chancela da Defensoria Pública a respeito da partilha de bens do casal. Arrependimento posterior. Exoneração de obrigação alimentar. Pretendendo o autor...

  • Acórdão nº 70055253322 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECEU O REPASSE DA MEAÇÃO DA EX-CONVIVENTE PARA A FILHA COMUM MENOR, RELATIVAMENTE À BENFEITORIA EXISTENTE SOBRE O TERRENO OBJETO DE POSSE PELO PAR. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM PELO GENITOR. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Caso em que o par, por ocasião da partilha efetivada quando da ruptura do relacionamento estável, estabeleceu que a...

  • Decisão Monocrática nº 70024713216 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Julho de 2008

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. PARTILHA DE BENS. VALIDADE. O acordo extrajudicial de dissolução de união estável e partilha de bens realizados entre as partes possui validade e eficácia, ainda mais quando não comprovado o alegado vício de consentimento capaz de retirar-lhe a higidez. Em verdade, a pretensão posta...

  • Acórdão nº 70038879458 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038879458, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/04/2011)

  • Acórdão nº 70029663747 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 10 de Julho de 2009

    EMBARGOS INFRINGENTES. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTERIOR PARTILHA DE BENS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS EX-COMPANHEIROS. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE OU OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Descabe realizar nova partilha de bens se na primeira ruptura da união estável as partes, que reataram o relacionamento, promoveram acordo extrajudicial de divisão dos bens, sem vício de...

  • Acórdãos nº 990101159538 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

    EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES...

  • Acórdão nº 70037424876 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Setembro de 2010

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, QUESTÃO INCONTROVERSA. IMPASSE RELATIVO À DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL FIXADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. HIPÓTESE RETRATADA QUE CONFIGURA VERDADEIRO ARREPENDIMENTO, FATO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDISCUSSÃO DA PARTILHA. VALIDADE DO ACORDO. PRECEDENTES...

  • Decisão Monocrática nº 70035604099 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, DISPONDO ACERCA DA PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO ACORDADO. Sendo ambas as partes capazes ao tempo da elaboração do acordo extrajudicial, é válido e eficaz o ato jurídico entabulado entre elas se não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de lhe

  • Acórdão nº 70030134423 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009

    APELAÇÃÓ CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Se existe acordo extrajudicial firmado entre as partes resolvendo a dissolução tanto em relação ao período da união estável quanto sobre a partilha de bens, o eventual descumprimento das obrigações assumidas em tal instrumento deverá ser objeto de ação própria. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

  • Decisão Monocrática nº 70036464600 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDOS DE PARTILHA E DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo as partes entabulado acordo extrajudicial, onde ficou consignada a desistência do recurso, restou esvaziada a pretensão recursal. 2. Com a baixa dos autos à origem, deve o Magistrado a quo se manifestar sobre a conveniência ou não da homologação do referido acordo, que já...

  • Acórdão nº 70031178098 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

    ... STÁVEL. DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, QUESTÃO INCONTROVERSA. IMPASSE RELATIVO À DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL FIXADA NO AJUSTE. VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO INDEMONSTRADO. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. HIPÓTESE RETRATADA QUE CONFIGURA VERDADEIRO ARREPENDIMENTO, FATO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDISCUSSÃO DA PARTILHA. VALIDADE DO ACORDO. PRECEDENTES...

  • Acórdão nº 70029406980 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSMISSÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE DO COMPANHEIRO À ÉPOCA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PERÍCIA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE NO QUADRO DEPRESSIVO, DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE SEPARAÇÃO, SEM COMPROMETIMENTO DO...

  • Acórdão nº 70023013626 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA DE BENS. 1. Havendo ajuste entre os conviventes acerca da dissolução da união, através de instrumento particular, e não restando comprovado, nem sendo alegado, vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade, a transação se revela hígida, sendo válida e eficaz relativamente aos efeitos patrimoniais. 2. Sendo válido o acordo de dissolução,

  • Acórdão nº 70035687185 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE VEDOU QUALQUER AVERBAÇÃO OU REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. Em razão do dissenso entre as partes quanto à venda do bem e valor respectivo, e não havendo qualquer demonstração acerca dos termos da negociação do imóvel pelo varão, a disposição contida na decisão recorrida, no sentido

  • Acórdão nº 70020912457 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Outubro de 2007

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ANULAR ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, VIA INADEQUADA PARA A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO, EM QUE IMPRESCINDÍVEL A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 171, INC. II, CC). NECESSIDADE DE DEMANDA...

  • Acórdão nº 70033192451 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. Havendo acordo extrajudicial válido e eficaz, que independe de homologação judicial, sem qualquer notícia de vício de consentimento que lhe retire a higidez, seus termos devem ser preservados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70033192451, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir...

  • Acórdão nº 70020097788 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Agosto de 2007

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ANULAR ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RETOMADA DO RELACIONAMENTO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PACTO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE QUANTO À PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DESCABIDO. PARTILHA REALIZADA. SENTENÇA...

  • Acórdão nº 70011574902 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2005

    ... , alegada dívida comum contraída na constância da união estável, se ausente prova suficiente a amparar o pleito. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido. (Apelação...

  • Acórdão nº 70017871013 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Maio de 2007

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, DISPONDO ACERCA DA PARTILHA DE BENS. VALIDADE. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES LEVADO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE RECONHECER A SUA VALIDADE E EFICÁCIA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO NENHUM VÍCIO CAPAZ DE RETIRAR-LHE A HIGIDEZ, APRESENTANDO-SE A...

  • Acórdão nº 70059588756 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... partes, por ocasião da ruptura do relacionamento estável, registraram em acordo extrajudicial que a casa que servia de moradia ao casal já pertencia à convivente ao tempo do início da relação. 2. Considerando a ausência de prova cabal a comprovar a alegação do recorrente de que contribuiu financeiramente para a aquisição e o transporte da benfeitoria até o terreno da genitora da recorrida, o que seria de rigor a afastar a higidez do acordo...

  • Acórdão nº 70019578236 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2007

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO MANTIDA, LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, PORÉM, EM 50% DOS BENS PARTILHÁVEIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR (OU TRINÔMIO, PARA ALGUNS). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Ag