acordo extrajudicial dissolução união estável

acordo extrajudicial dissolução união estável

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  • Acórdão nº 70044819274 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. O descumprimento de acordo celebrado entre as partes, por si só, não é motivo para a sua revisão, e sim para a exigência de cumprimento, via ação própria para tanto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044819274, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70044899623 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que as partes celebraram acordo extrajudicial, tratando e resolvendo da partilha de bens em função da dissolução da união estável que mantiveram. Acordo que englobou todos os bens e toda a meação, que não padece de vício de vontade, e que não apresenta manifesta...

  • Acórdão nº 70028831170 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, DISPONDO ACERCA DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Impõe reconhecer a validade e eficácia de acordo extrajudicial de dissolução de união estável, quando se tratam de partes maiores e capazes, não demonstrado nenhum vício de...

  • Decisão Monocrática nº 70040542730 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO LITIGIOSA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C ANULATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovado vício de consentimento, mas simples arrependimento, descabe a pretendida anulação de acordo firmado sob a chancela da Defensoria Pública a respeito da partilha de bens do casal. Arrependimento posterior. Exoneração de obrigação...

  • Acórdão nº 70055253322 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECEU O REPASSE DA MEAÇÃO DA EX-CONVIVENTE PARA A FILHA COMUM MENOR, RELATIVAMENTE À BENFEITORIA EXISTENTE SOBRE O TERRENO OBJETO DE POSSE PELO PAR. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM PELO GENITOR. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Caso em que o par, por ocasião da partilha efetivada quando da...

  • Decisão Monocrática nº 70024713216 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Julho de 2008

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. PARTILHA DE BENS. VALIDADE. O acordo extrajudicial de dissolução de união estável e partilha de bens realizados entre as partes possui validade e eficácia, ainda mais quando não comprovado o alegado vício de consentimento capaz de retirar-lhe a higidez. Em verdade, a ...

  • Acórdão nº 70038879458 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038879458, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/04/2011)

  • Acórdão nº 70029663747 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 10 de Julho de 2009

    EMBARGOS INFRINGENTES. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTERIOR PARTILHA DE BENS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS EX-COMPANHEIROS. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE OU OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Descabe realizar nova partilha de bens se na primeira ruptura da união estável as partes, que reataram o relacionamento, promoveram acordo extrajudicial de divisão dos ...

  • Acórdãos nº 990101159538 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

    EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - ...

  • Acórdão nº 70037424876 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Setembro de 2010

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, QUESTÃO INCONTROVERSA. IMPASSE RELATIVO À DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL FIXADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. HIPÓTESE RETRATADA QUE CONFIGURA VERDADEIRO ARREPENDIMENTO, FATO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDISCUSSÃO DA PARTILHA. VALIDADE DO ACORDO. PRECEDENTES...

  • Decisão Monocrática nº 70035604099 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, DISPONDO ACERCA DA PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO ACORDADO. Sendo ambas as partes capazes ao tempo da elaboração do acordo extrajudicial, é válido e eficaz o ato jurídico entabulado entre elas se não demonstrado nenhum vício de...

  • Acórdão nº 70030134423 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009

    APELAÇÃÓ CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Se existe acordo extrajudicial firmado entre as partes resolvendo a dissolução tanto em relação ao período da união estável quanto sobre a partilha de bens, o eventual descumprimento das obrigações assumidas em tal instrumento deverá ser objeto de...

  • Decisão Monocrática nº 70036464600 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDOS DE PARTILHA E DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo as partes entabulado acordo extrajudicial, onde ficou consignada a desistência do recurso, restou esvaziada a pretensão recursal. 2. Com a baixa dos autos à origem, deve o Magistrado a quo se manifestar sobre a conveniência ou não da...

  • Acórdão nº 70031178098 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, QUESTÃO INCONTROVERSA. IMPASSE RELATIVO À DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL FIXADA NO AJUSTE. VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO INDEMONSTRADO. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. HIPÓTESE RETRATADA QUE CONFIGURA VERDADEIRO ARREPENDIMENTO, FATO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A...

  • Acórdão nº 70029406980 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSMISSÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE DO COMPANHEIRO À ÉPOCA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PERÍCIA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE NO QUADRO DEPRESSIVO, DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE SEPARAÇÃO, SEM COMPROMETIMENTO DO...

  • Acórdão nº 70023013626 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA DE BENS. 1. Havendo ajuste entre os conviventes acerca da dissolução da união, através de instrumento particular, e não restando comprovado, nem sendo alegado, vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade, a transação se revela hígida, sendo válida e eficaz relativamente aos efeitos patrimoniais. 2. Sendo válido o acordo de...

  • Acórdão nº 70035687185 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE VEDOU QUALQUER AVERBAÇÃO OU REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. Em razão do dissenso entre as partes quanto à venda do bem e valor respectivo, e não havendo qualquer demonstração acerca dos termos da negociação do imóvel pelo varão, a disposição contida...

  • Acórdão nº 70020912457 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Outubro de 2007

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ANULAR ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, VIA INADEQUADA PARA A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO, EM QUE IMPRESCINDÍVEL A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 171, INC. II, CC). NECESSIDADE DE ...

  • Acórdão nº 70033192451 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. Havendo acordo extrajudicial válido e eficaz, que independe de homologação judicial, sem qualquer notícia de vício de consentimento que lhe retire a higidez, seus termos devem ser preservados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70033192451, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70020097788 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Agosto de 2007

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ANULAR ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RETOMADA DO RELACIONAMENTO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PACTO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE QUANTO À PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DESCABIDO. PARTILHA REALIZADA....

  • Acórdão nº 70011574902 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISSENSÃO COM RELAÇÃO AOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS COMUNS. Tendo o casal firmado acordo extrajudicial a respeito dos bens a serem partilhados, e inexistindo prova de que viciada a avença, há mantê-la nos seus termos. Contudo, faz-se necessária a partilha...

  • Acórdão nº 70017871013 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Maio de 2007

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, DISPONDO ACERCA DA PARTILHA DE BENS. VALIDADE. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES LEVADO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE RECONHECER A SUA VALIDADE E EFICÁCIA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO NENHUM VÍCIO CAPAZ DE RETIRAR-LHE A HIGIDEZ,...

  • Acórdão nº 70059588756 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE VALOR EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DE BENFEITORIA EXISTENTE EM TERRENO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Caso em que as partes, por ocasião da ruptura do relacionamento estável, registraram em acordo extrajudicial que a casa que servia de moradia ao casal já pertencia à...

  • Acórdão nº 70019578236 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2007

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO MANTIDA, LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, PORÉM, EM 50% DOS BENS PARTILHÁVEIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR (OU TRINÔMIO, PARA ALGUNS). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (SEGREDO DE...