acordo extrajudicial dissolução união estável
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação ... reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ..., companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3o A prioridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ...I - por mútuo acordo;. II - em decorrência da prática de infração ..., separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.459364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CLÁUSULA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O negócio jurídico firmado nos termos do art. 585, II,...
... Inconformado, o Apelante sustenta que o acordo extrajudicial firmado pelas partes é ... "Acordo para Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com Partilha de Bens", ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ..., companheiro ou companheira, em união estável...647 a 651);. Vll- à dissolução...
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Decisão Monocrática nº 50004807120158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESCISÃO DO ACORDO DE PARTILHA. NOVA DIVISÃO DO BEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a lide exclusivamente sobre repercussões da dissolução de união estável, entendo que competência é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4º Grupo Cível,
...APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO Estável. rescisão do acordo de ... -
Acórdão nº 1009295-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009295-61.2023.8.11.0000 – Capital Agravante: Alípio César dos Santos OliveiraAgravada: Ira Soraya Correa de ArrudaEMENTAEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA – REMUNERAÇÕES – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO...
...EXTRAJUDICIAL" – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DE UNI\xC3"ÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – SUSPENSÃO DO FEITO ... acordo extrajudicial para dissolução de união estável c/c partilha de bens firmado entre as ... -
Acórdão Nº 0005393-63.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES. INVALIDADE DO TÍTULO. DEFEITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA DISPOSTA NO INCISO IV DO ART. 784 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de execução exige, como condição de procedibilidade inaugural, que esteja o credor/e
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO OU TESTEMUNHAS - ATO SEM EFEITOS JURÍDICOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL - ALIMENTOS - BINÔMIO...
... autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável movida por R.B.R. em face de .R.P.S., homologou o acordo" firmado entre as partes na audiência de instruç\xC3"... primevo não considerou o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, que estabeleceu a ... -
Acórdão nº 50007166520208210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS, EM QUE FICOU ESTABELECIDO QUE O BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . . ..., nos autos da ação de dissolução de união estável ajuizada em desfavor de J. P., julgou ... razões, referiu que as partes firmaram acordo extrajudicial para dissolução da união ... -
Acórdão Nº 0013860-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Compete ao Juízo de Família e Sucessões processar e julgar as causas que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPET\xC3"... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, a acordo), tem cunho eminentemente obrigacional, sendo o ... -
Acórdão Nº 0005467-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1 - Compete ao Juízo de Família e Sucessões processar e julgar as causas que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPET\xC3"... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, a acordo), tem cunho eminentemente obrigacional, sendo o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003468-28.2014.8.19.0211 (Cível), 13-03-2019
Apelação Cível. Direito de família. Ação de alimentos proposta pela ex-companheira do Apelante. Sentença de procedência parcial, com fixação de termo final para a obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade da obrigação alimentar envolvendo ex-casal após o término do casamento ou da união estável, sendo indispensável a comprovação de dependência econômica. 1. No presente caso, é...
...casamento ou da união estável, sendo indispensável. a comprovação ...de Janeiro, quando firmaram acordo extrajudicial. de dissolução de união ... -
Acórdão nº 0002731-68.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. ATO IDÔNEO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002731-68.2013.8.05.0043, Relator(a): Regina...
...ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ACORDO. ... -
Acórdão Nº 0000117-83.2014.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADO QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL PADECE DE ALGUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TENDO SIDO FIRMADO DE FORMA LIVRE ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...Apelação n. 0000117-83.2014.8.02.0061. União Estável ou Concubinato. 2ª Câmara Cível. ...HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE. DEIXOU DE HOMOLOGAR ...RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO. DE. UNIÃO. ESTÁVEL. NÃO. DEMONSTRADO QUE O ... -
Acórdão Nº 0005995-14.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO ADESIVO DA AUTORA/EMBARGADA.AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA SENTENÇA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE.COBRANÇA DE DÍVIDA ASSUMIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL
... O feito restou julgado antecipadamente, de acordo com os fundamentos exarados na sentença das fls. ... partes, que os litigantes conviveram em união estável e no término da relação firmaram do extrajudicial de partilha de bens, em que o réu se comprometeu ... firmaram acordo extrajudicial de dissolução de união estável em que a parte ré se ... -
Acórdão Nº 5033381-70.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO. DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO QUE DEVE SER ANALISADA PELO MESMO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O...
...ário Mendes, ajuizou Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial Homologado, registrada sob o n. ... Tubarão/SC, na Ação Consensual de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pensão ... -
Acordao N° 1360895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com guarda. Natureza contenciosa. Homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento e dissolução de união estável prévio. Objeto distinto. Jurisdição voluntária. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de reiteração de pedido. Inexistência de prevenção. Distribuição aleatória do feito. 1. A...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM GUARDA. NATUREZA CONTENCIOSA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 50006287420178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INEFICÁCIA. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO POR UMA DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HAVENDO DISCORDÂNCIA DE UM DOS CONVIVENTES SOBRE OS TERMOS EM QUE PROPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS, NÃO PODE SER...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . ...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0038365-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE MATRICULA IMOBILIÁRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA JUDICIALMENTE À PARTE AGRAVANTE – EXTENSÃO DA GRATUIDADE AOS SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS RESPECTIVOS E NECESSÁRIOS AO PLENO...
... – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ... -
Decisão Monocrática nº 50396664420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÚBLICA CONSENSUAL COM ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVISÃO DE BENS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato .... requerimento de homologação de dissolução de união estável pública consensual com acordo extrajudicial de divisão de bens. PEDIDO ... -
Acórdão nº 50053547920218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, VERSANDO SOBRE PARTILHA DE BENS (IMÓVEL E VEÍCULO) E INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE.1. O ACORDO EXTRAJUDICIAL DE...
... do título executivo extrajudicial que aparelhou a petição inicial. Aduziu a ... cumprimento de sentença (sic) fundado em acordo extrajudicial firmado entre seus genitores, ... de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais, porquanto, nos moldes do ..., é cediço que o acordo de dissolução de união estável entabulado entre as partes, ... -
Acórdão nº 52376082120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES CONSOLIDANDO À EX-COMPANHEIRA A POSSE DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ADMINÍCULO DE PROVA, EM EXAME SUMÁRIO, DA ALEGADA INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FUNDA-
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . . ..., nos autos da ação de dissolução de união estável movida em face de E. P. S., indeferiu o ... uso de medicação especial), aceitou o acordo para livrar-se dos insultos que sofria ... e depois de firmar o documento extrajudicial, sendo compelido a firmar o acordo, pois coagido ... -
Acórdão nº 0131640-12.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento de sentença, sob a alegação de descumprimento do acordo homologado nos autos da ação de Dissolução de União estável. 2 Pelo que...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE. ...