acordo extrajudicial dissolução união estável
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Acórdão nº 50072428420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL E DELIBEROU ACERCA DE PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR UM TESTEMUNHA, EM DESATENÇÃO À FORMA EXIGIDA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). A PARTILHA DE BENS, PARA SER FEITA DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DEVE ESTAR CONTIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 733 DO CPC. PARA ALÉM...
... extrajudicial ajuizados pela apelante contra o apelado ... formou a apelante que viveu em união estável com o apelado e que a união foi ... que a lei não veda a realização de acordo particular envolvendo essa matéria ... -se que o só fato de o contrato (de dissolução de união estável) tratar de bem imóvel, de um ... -
Decisão Monocrática nº 50079716720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL . Os recursos ... Referiu que firmaram outro acordo extrajudicial após a venda bem, sendo de pleno conhecimento da ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades (típico de ... depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal ; o objetivo é evitar ... isso pode ser feito em Cartório Extrajudicial, com presença de advogado, desde que sem filhos ...
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Acórdão Nº 0007291-77.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Logo, o pedido de execução de Acordo Extrajudicial de Partilha de Bens c/c Tutela de ... ção de Acordo Extrajudicial de Dissolução de União Estável e Partilha de Bens c/c Tutela ...
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Acórdão Nº 0014807-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ... ... 1. O acordo extrajudicial devidamente homologado constitui título ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... apresentada na parte III, relativa ao Acordo de Relacionamento Pessoal, este desempenharia a ... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de ... ser resolvido por uma mediação extrajudicial ... Art. 1.632. A separação judicial, o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023142-96.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C VISITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA E OS TERMOS DA VISITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A preliminar de deserção do presente recurso não merece acolhimento, na medida em que o preparo foi devidamente recolhido,...
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C GUARDA C/C ... nos autos do processo em que se discute acordo ... extrajudicial firmado entre as partes, é ... -
Decisão Monocrática nº 50176112020228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A CAUSA DE PEDIR É O
... LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS ... apelante; que o apelado descumpriu com o acordo, o que causou restrições ao veículo; que se ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTEÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONCENTIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de união estável precisa, apenas, ter os requisitos de validade de um negocio jurídico, conforme descrito no art. 104 do Código Civil. 2. A função mais característica do negócio jurídico é servir de
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Decisão Monocrática nº 50045133720198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUMENTO FORMALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... união estável, cumulada com partilha de bens e ... Nas razões, sustenta a nulidade do acordo firmado entre as partes, o qual alega ser nulo ... AJUSTE EXTRAJUDICIAL, NULIDADE. PARTILHA, IMÓVEL. VALOR EM ESPÉCIE ... -
Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do ... extrajudicial ... A execução de alimentos fundada em ...
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Acórdão nº 50123918020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EMBORA A AÇÃO ESTEJA NOMINADA COMO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, A AUTORA/APELANTE BUSCA, NA REALIDADE A NULIDADE DA ESCRITURA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ONDE OS LITIGANTES CELEBRARAM ACORDO ACERCA DA EXISTÊNCIA DESSA ENTIDADE FAMILIAR E CONSEQENTE PARTILHA DE BENS. O FATO DE A APELANTE TER SIDO EVENTUALMENTE PREJUDICADA COM A PARTILHA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... a ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha, ajuizada contra ... ) logo após o término da união, firmaram acordo extrajudicial de dissolução de união estável, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... Imagine-se a dissolução, total ou parcial, de uma sociedade e o seu ...
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Acórdão nº 1.0000.21.274269-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMUM - PARTILHA - USO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES EM COMPANHIA DOS FILHOS DO CASAL - ANUÊNCIA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO. O fato de os filhos menores residirem em imóvel comum dos ex-cônjuges, em companhia de um deles, com anuência de ambos, afasta eventual reparação pecuniária, devendo ser julgado improcedente o arbitramento...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... Princípio da igualdade entre filhos: de acordo com o art. 227, § 6º, da CF 4 e o art. 1.596 ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... do cônjuge precedente e a data da dissolução" do casamento anterior; IV – a data da publicaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51372845220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Cíveis):a) família;b) sucessões;c) união estável;d) direito da criança e do ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO O ENSEJO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE ... -
Decisão Monocrática nº 50014245220188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... FAMÍLIA. Ação de dissolução de união estável. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... CPC, eis que devidamente fundamentada, de acordo com a documentação vinda ao processo, ... DISSOLUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA DE BENS. NULIDADE. 1. Considerando ...
- Capital - 1ª vara de família
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Decisão Monocrática nº 50560305720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... Art. 6º Todos os sujeitos do ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Andaraí - Vara cível
... 0010 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Andaraí Requerente: Ana Lucia ... ção voluntária para homologação de acordo extrajudicial reconhecimento e dissolução de ião estável. Inicialmente, pleitearam a gratuidade da ... para reconhecimento e dissolução de união estável, fundado no art. 719, c/c o 732 do CPC ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... diSSoLUção. ALiMENToS. Assistência material que somente ... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... Código Civil sobre a separação extrajudicial, e na expectativa de que se desanuvie o panorama ...
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Acórdão nº 1.0456.17.005734-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA QUE NEGA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de hipóteses...