acordo extrajudicial homologação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro ... definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro ... pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso arbitral judicial ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... CAPÍTULO IV Do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; ... XIX – (VETADO) ... e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em ...
- Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... ários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
- Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
- Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
- Reforma trabalhista: Homologação de acordo extrajudicial
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Acordo extrajudicial e sua homologação sem restrições pelo Judiciário
Acordo extrajudicial e a homologação sem restrições pelo Judiciário
A quitação de obrigações trabalhistas contratuais sempre foi carregada de insegurança jurídica em razão do fato de que se atribuía aos empregados a condição de hipossuficiente e vulnerabilidade na manifestação de sua vontade.- Processo de jurisdição voluntária: a homologação de acordo extrajudicial
- Homologação de Acordo Extrajudicial (art. 855-B)
- A homologação do acordo extrajudicial e suas repercussões no processo do trabalho
- Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
- Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
- Acórdão nº 2016/0195136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão aliment&
... ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO ...- Acórdão nº EDcl no REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃ
... ACORDO" EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUS\xC3" ...- Homologação de Acordo Extrajudicial (art. 652 da CLT)
- Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
- Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
- Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
- A cessação do contrato de emprego e a jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na reforma trabalhista brasileira de 2017
- Acórdão nº 2015/0036021-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA MP. 1.704/98. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
- Acórdão nº 2014/0320323-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE OBSTA O EXAME DA CONTROVÉRSIA COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. NÃO...
... COLETIVA. ... EXTRAJUDICIAL ... aproveitamento do acordo ...