acordo extrajudicial homologação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... ACORDO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE PROCESSUAL ... de homologar o acordo extrajudicial formalizado pelas partes, sob o fundamento de que ... -
Acórdão nº 2016/0119107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MEDIDA ... 2.169/2001. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E ... PARTICIPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020850-35.2020.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que homologa-se o acordo que dá quitação ao contrato de trabalho. Peça inicial bem detalhada.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000482-45.2020.5.06.0004), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O termo de acordo apresentado pelas partes não possui elementos aptos a demonstrar a realidade contratual vivenciada, sendo, portanto, temerário conferir ampla, geral e irrestrita quitação do contrato de trabalho, ainda que assim requerido pelo credor. Recurso ordinário improvido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000528-10.2020.5.06.0012), 26-11-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O termo de acordo apresentado pelos requerentes não possui elementos aptos a demonstrar a realidade contratual vivenciada, sendo, portanto, temerário conferir ampla, geral e irrestrita quitação do contrato de trabalho, ainda que assim requerido pelos interessados. Recurso ordinário improvido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000169-20.2021.5.06.0014), 16-02-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. O Magistrado tem a faculdade de homologar apenas parcialmente o acordo extrajudicial, tendo em vista a impossibilidade de quitação genérica do contrato de emprego. Inteligência das Súmulas nº 330 e 418 do C. TST. Recursos Ordinários improvidos.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-06.2021.5.06.0001), 03-06-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram ... -
Acórdão Nº 0020912-81.2020.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Cabível a homologação do acordo, mas de forma parcial, sendo restrita às parcelas componentes da conciliação.
... EMENTA ACORDO" EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Cabível a homologa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-35.2021.5.06.0122), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-19.2021.5.06.0122), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram ... -
Acórdão Nº 0020495-69.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O magistrado possui tão somente a faculdade de homologar ou não homologar o acordo extrajudicial, nos exatos termos nos quais apresentado pelos interessados, não sendo viável homologá-lo parcialmente, incluindo, excluindo ou alterando cláusulas.
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão nº 2007/0113262-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Homologação de acordo. RISTJ. Não cabimento. Recurso julgado ... - A homologação de acordo extrajudicial não está incluída nas atribuições do Relator ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001753-93.2014.5.06.0103), 21-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Realizado acordo extrajudicial no curso de processo trabalhista, tal avença não gera efeitos jurídicos enquanto não houver a sua homologação judicial. O acordo extrajudicial firmado pelas partes, mas não ratificado em Juízo pessoalmente pelo exequente, haja vista a infrutífera tentativa de trazê-lo à presença do Juízo,
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2011/0132371-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... 1.318.315/AL, ...
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Acórdão Nº 0020021-20.2021.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECUSA. Impossibilidade de homologação do acordo extrajudicial por ausente recurso do autor aliado à manifestação de vontade não viciada do desinteresse no acordo.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECUSA ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 940050 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA JUDICIAL PENDENTE. IA DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MP ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... ção resolutória de sua ulterior homologação ... #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 ...
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Acórdão Nº 1210307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VALIDADE OU RECUSA INTEGRAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO PELO ... -
Acórdão Nº 0020666-71.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-05-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇAO. ART. 855-B DA CLT. Não havendo indício de fraude ou de vício de consentimento e atendidos os requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 104 do Código Civil, não há óbice à homologação integral do acordo extrajudicial firmado entre as partes.
... EMENTA ACORDO" EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇAO. ART. 855-B DA CLT. N\xC3" ... Código Civil, não há óbice à homologação integral do acordo extrajudicial firmado entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001480-64.2020.5.06.0181), 24-02-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. No caso, a petição do Acordo Extrajudicial contém a assinatura digital do patrono da recorrente constituído regularmente. A assinatura digital é amplamente adotada em sede de Processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade pessoal daquele que a apôs, inclusive a confiabilidade de que o instrumento eletrônico contém os dados...
... 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE.EMENTA:ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL ... -
Acórdão Nº 0020327-09.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-05-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO . Hipótese em que há incompatibilidade entre o valor objeto do acordo extrajudicial e o alcance da quitação por meio dele conferida. Recurso a que se nega provimento.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em ... -
Acórdão Nº 0020856-23.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
RECURSO DAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Entende-se que o acordo é bastante prejudicial ao trabalhador, e não pode ter a amplitude requerida pelas partes, a ponto de quitar parcelas sequer previstas pelas partes. Ainda, não há como realizar homologação de forma diversa do pretendido pelas partes. Acolhe-se o pedido sucessivo formulado pelas partes, para reformar a decisão de
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Entende-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-92.2021.5.06.0122), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O caso dos autos refere-se à hipótese de homologação de acordo extrajudicial de quitação parcial do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B a 855-E, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Os interessados submeteram à homologação judicial o pacto que subscreveram acompanhados de seus respectivos advogados, consoante dispõe o art. 855-B...
... EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... O caso dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000264-17.2021.5.06.0122), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O caso dos autos refere-se à hipótese de homologação de acordo extrajudicial de quitação parcial do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B a 855-E, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Os interessados submeteram à homologação judicial o pacto que subscreveram acompanhados de seus respectivos advogados, consoante dispõe o art. 855-B...
... EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... O caso dos autos ...