acordo extrajudicial homologação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000042-21.2021.5.06.0002), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação de acordo de que trata o artigo 855-B, da CLT, acrescido pela Lei n.º 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença. A homologação, contudo, só poderá ocorrer, se não houver renúncia de direitos pelo obreiro, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que não ocorreu no presente caso. Recurso...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO ... A ... -
Acórdão Nº 0020387-72.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. Ao juiz é dada a faculdade de homologar acordo extrajudicial. Caso em que o acordo firmado entre as partes não demostra a existência de concessões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo rejeitada sua homologação. A simples previsão de pagamento de parcelas que são devidas ao trabalhador na...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. Ao juiz é ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ... alvará expedido em decorrência da homologação judicial ... § 2º A homologação dos valores ...
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Acórdão Nº 0020879-19.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL . O acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados ao empregado, não extinguindo o seu direito de ação perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-38.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCOMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Tribunal Regional, não houve transação perante CCP, e sim um termo de adesão imposto ao reclamante para quitação do contrato de trabalho, nulo de pleno direito, dada a incompetência da Comissão para agir como órgão homologador
... INCOMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESVIRTUAMENTO ... -
Acórdão Nº 0020487-40.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO RESTRITA. Proposto o acordo extrajudicial de forma a atender todos os requisitos legais, sobretudo com discriminação de valores e parcelas, quitação restrita as verbas nele elencadas e cada parte assistida por seu advogado, merece ser homologado. Recurso Provido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020234-93.2021.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-07-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . Hipótese em que o acordo extrajudicial celebrado entre as interessadas atendeu a todos os requisitos formais e substanciais a ele inerentes, não havendo óbice à sua homologação, inclusive quanto à extensão da quitação outorgada pela interessada-empregada.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que o ... -
Acórdão Nº 0020572-95.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação judicial de acordo firmado pelas partes não pode implicar em quitação de parcelas além das consideradas como devidas na petição de acordo, que, no caso, não foram especificadas.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação judicial ... -
Acórdão Nº 0020276-45.2021.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL . A homologação de acordo extrajudicial é faculdade do juízo, devendo ele zelar pelo cumprimento dos requisitos legais para tanto.
... HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10555-97.2021.5.18.0104)
I) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata da possibilidade de homologação em juízo de acordo extrajudicial que dá quitação geral...
... I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – ... -
Acórdão Nº 0020524-45.2020.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA ACORDANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Caso em que além de haver indícios de fraude à legislação previdenciária, apenas uma das partes acordantes impugna a decisão que não homologou o acordo extrajudicial, situação que, de acordo com o entendimento majoritário da Turma, é suficiente para impedir a homologação. Recurso desprovido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Caso em que além ... -
Acórdão Nº 0020363-92.2021.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE PELAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Inviável a homologação do acordo nos termos em que fora ajustado pelas partes, porquanto o instituto da transação não pode ser utilizado como manobra para homologar parcelamento de verbas rescisórias incontroversamente devidas ao autor, - pois reconhecida a rescisão contratual sem justo motivo por...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Inviável a ... -
Acórdão Nº 0020704-83.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade do juízo, devendo ele zelar pelo cumprimento dos requisitos legais para tanto.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de ... -
Acórdão Nº 0020594-49.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-08-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que cabível a homologação do acordo, mas apenas de forma parcial, sendo restrita às parcelas constante do acordo.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 182-26.2018.5.09.0245)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA Nº 418 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto a agravante não demonstrou que as questõ
... QUITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-37.2020.5.06.0145), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de especificação das parcelas objeto de conciliação inviabiliza a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020335-70.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que o acordo celebrado entre as interessadas não se caracteriza por res dubia nem por concessões recíprocas; e sequer envolveu valor que transcende as importâncias referentes às prestações exigíveis em razão da extinção do contrato de trabalho mantido entre as interessadas.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que o ... -
Acórdão Nº 0020867-93.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ACORDO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0020264-42.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE. Transação extrajudicial homologada apenas parcialmente, uma que parte dela não encerra concessões recíprocas, mas quitação ampla e irrestrita da relação de emprego, com franco prejuízo ao trabalhador e à coletividade, em ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, da CRFB e 9º da CLT. Ao...
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0020876-90.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO JUÍZO. O julgador não está obrigado a homologar o acordo firmado entre as partes, especialmente quando nele identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Não se justifica que o empregado, com a finalidade de receber valores a título de indenização inespecífica, tenha de abrir mão de quaisquer outros direitos oriundos do...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-25.2021.5.06.0103), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A atuação do Judiciário na jurisdição voluntária é binária, cabendo homologar o acordo ou não. Isso porque a retirada de alguma das cláusulas do acordo pactuado entre os interessados poderia ser suficiente para que algum deles não tivesse mais interesse em participar do ajuste. Assim, obedecidos os requisitos previstos no art.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A ... -
Acórdão Nº 0020329-79.2020.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Hipótese em que apenas a requerente-contratante interpôs recurso contra a decisão que não homologou integralmente o acordo extrajudicial, que trata de pagamento parcelado de verbas rescisórias/indenizatórias. Além disso, a quitação geral, outorgada de modo genérico, torna inviável a homologação pretendida. Recurso não provido.
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Hipótese ... -
Acórdão Nº 1367026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0020244-37.2021.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. As normas previstas ...