acordo extrajudicial homologação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-92.2020.5.06.0181), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes, por advogado, que não pode ser comum. No caso concreto, apesar de obedecidos os requisitos formais dispostos no art. 855-B da CLT, observa-se que o ex-empregado daria...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da ... -
Acórdão Nº 0020351-09.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS . Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPEREMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... -
Acórdão Nº 0020397-61.2021.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0020950-30.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA ACORDANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Caso em que apenas uma das partes acordantes impugna a decisão que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, sem ratificação pelo outro acordante, situação que, de acordo com o entendimento desta Turma julgadora, é suficiente para impedir a homologação do acordo em sua totalidade. Recurso parcialmente provido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Caso em que apenas ... -
Acórdão Nº 0020355-58.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que, com base no parágrafo único do art. 723 do CPC de 2015, mostra-se inviável a homologação do acordo apresentado pelas partes, tal como decidido pelo MM. Juízo de origem. Recursos desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que, ... -
Acórdão Nº 0020113-96.2021.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-07-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ACORDO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0020216-24.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0020475-04.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO PERÍODO CONTRATUAL. A ausência de discriminação das parcelas objeto de conciliação obsta a homologação da avença com cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Observância aos termos do artigo 855-E da CLT.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E ... -
Acórdão Nº 0020480-26.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 855-B DA CLT. Mostrando-se benéfico às partes os termos do acordo extrajudicial entabulado, sem indícios de fraude ou de vício de consentimento, e atendidos os requisitos dos artigos 855-B e seguintes da CLT, não se verifica óbice à homologação. Apelo provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 855-B DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001558-58.2020.5.06.0181), 24-02-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. Considerando que a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Nesse caso, a propositura de nova ação, visando a análise de mérito, é plenamente admitida pelo art. 486 do CPC. No entanto, por óbvio,
... EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA EM PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0021060-11.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-06-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO . Hipótese em que inexistente vício de vontade e evidenciado que o ajuste é benéfico ao trabalhador. Homologa-se na íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020745-39.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. As normas ...
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Acórdão Nº 0020557-93.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Não pode o Poder Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais, devendo ser observados no caso concreto a extensão da quitação, pertinência do acordo, além de atentar ao Princípio da Proteção do Trabalhador. Recurso não provido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Não pode o Poder ... -
Acórdão Nº 0020456-26.2020.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-05-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tentativa de homologação de negócio jurídico com objeto não lícito, necessária a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 142 (este aplicado por analogia), ambos do CPC.
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-54.2020.5.06.0142), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. Da leitura do art. 855-D da CLT, depreende-se que cabe a análise do acordo pelo Juízo, não estabelecendo o artigo qualquer obrigatoriedade de homologação do pactuado da forma trazida pelas partes, persistindo a avaliação do Juízo em relação aos termos do acordado, traduzindo-se
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000248-63.2021.5.06.0122), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000124-84.2021.5.02.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0020827-71.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Cumpridos os pressupostos do artigo 855-B da CLT e não verificado vício de consentimento deve ser homologado o acordo extrajudicial a que chegaram as partes. Sentença modificada para reconhecer a homologação do acordo extrajudicial.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Cumpridos os ... -
Acórdão Nº 0020244-16.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO . O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0020794-27.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0022975-29.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-09-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. As normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000008-88.2018.5.06.0313), 18-06-2018
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter em mecanismo de usurpação de direitos. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... DE CARUARU/PE.EMENTAEMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. O processo ... -
Acórdão Nº 0020551-55.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO . O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 997957 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0020844-27.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ...