acordo extrajudicial na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
- Acordo extrajudicial homologado judicialmente na Justiça do Trabalho
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... do Futebol, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, ... esteja em recuperação judicial, extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execuções, a que ... , e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Poder funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiana das ... o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes ... 2 A suspenso do processo ... Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria ... ARTIGO 43 ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... extrajudicial serão remuneradas na forma estabelecida em ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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É possível acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho por meio de escritura pública?
É possível acordo extrajudicial por meio de escritura pública?
Vamos juntos responder a uma pergunta: é possível na Justiça do Trabalho a realização de acordo extrajudicial por meio de escritura pública? A resposta atual é não. Porém é o que pretende instituir no Brasil o PL 4894/2019, do deputado Federal Hug... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... e) nas execuções por título extrajudicial", exceto as relativas à matéria fiscal da compet\xC3" ... O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, poderá delegar-lhe ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ... incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno ... Parágrafo ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho ... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII- da Marinha; ... XIII - ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... ) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim ... Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta ... credor munido de título executivo extrajudicial ... § 1º - Obtida a conciliação entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-07.2021.5.06.0008), 15-07-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. É cediço que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passaram a vigorar os termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, prevendo a possibilidade de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Os dispositivos consolidados cuidaram em...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. É cediço que, ... ária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Os dispositivos ...