acordo extrajudicial pensão alimenticia

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  • Acórdão nº 2016/0195136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão aliment&

    ... DE  PESSOA  FÍSICA  -  IRPF.  PENSÃO . ...ção do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do . ...acordo. . ...ícia.  Ademais,  o  acordo  extrajudicial  foi  devidamente . ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação ...Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111116820204050000), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0811111-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA PASSOS PEIXOTO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806372-11.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217,

    ... à imediata habilitação da autora à pensão estatutária do seu falecido ex-marido, o ... homologação judicial da pensão alimentícia fixada em cartório, a autora não se enquadra ...ária de pensão alimentícia fixada em acordo extrajudicial, faz jus ao recebimento de pensão ...
  • Acórdão Nº 1367026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE

    ...DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A PENSÃO" ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇ\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ...
  • Acórdão nº 1001258-95.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-09-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São descabidos o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial, salvo apontamento de vício grave.Não é possível...

    ... DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIAACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ...
  • Acórdão Nº 0803314-55.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO RESTANTE, EVIDENCIA O INTERESSE E A INTENÇÃO DO ALIMENTANTE DE ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

    ...EXECUÇÃO. DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PAGAMENTO. PARCIAL DA PENSÃO ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de. decisão interlocutória que fixe ...
  • Decisão Monocrática nº 51462145920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 29-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DA ADMISSIBILIDADE, PELA INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO COAUTOR QUE SE MANTÉM. PRECLUSA A DISCUSSÃO.  AGRAVO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. 

    ...Família. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, PENSÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LINDB. STATUS CONSTITUCIONAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. Com o advento da Constituiçã

  • Acórdão Nº 0701728-36.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.POSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, § 3º DO NCPC. SENTENÇAAPE

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE. HOMOLOGAÇÃO. DE. O. EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, ...acordo extrajudicial, que julgou o pleito autoral nos ...
  • Acórdão Nº 0001979-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARBITRAMENTO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DA ALIMENTADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO PARA R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

    ... ACORDADO ENTRE AS PARTES À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARBITRAMENTO EM 30% DO SALÁRIO ...ícia, que foi anteriormente fixada em acordo, para exatos 30% (trinta por cento) do salário ... quando da realização de acordo extrajudicial, que previa o pagamento de R$ 800,00 (oitocentos ...
  • Acórdão nº 1.0439.12.012273-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO MENSAL FIXADA NO ACORDO. APURAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFÍCIO AO INSS PARA CERTIFICAR SE O ALIMENTANTE É SEGURADO E INFORMAR SEUS RENDIMENTOS. CÓPIA DE DEMONSTRATIVOS DE SALARIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS FILHOS. DESNECESSIDADE.

    ...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO MENSAL FIXADA NO ACORDO. APURAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ...
  • Acordao N° 1408469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Apelação. Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte de ex-militar. Tempus regit actum. Lei 10. 486/2002. Ex-cônjuge. Dependência econômica. Rol de beneficiário. Ordem de prioridade legal. Pensão alimentícia instituída mediante acordo extrajudicial. Deferimento. Impossibilidade. Violação expressa a dispositivo de lei. Membros de primeira ordem. Preferência. 1. Segundo regra...

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE. EX-MILITAR. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ...ORDEM DE PRIORIDADE LEGAL. PENSÃO. ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ...
  • Decisão Monocrática N° 07008488520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022

    I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. TEMPUS...

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ...ORDEM DE PRIORIDADE LEGAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ...
  • Acórdão nº 0000336-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ADMITIU A POSSIBILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE SER FATOR DE CORREÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM TERMO DE ACORDO AMIGÁVEL (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). DECISÃO AGRAVADA DISSONANTE DO ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AGR NO AI Nº 763480/

    ... (quatro mil e quinhentos reais), conforme acordo firmado. entre as partes, (que será reajustado ...2. entre as partes, a pensão alimentícia deveria sofrer reajuste de acordo ...AMIGÁVEL (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). DECISÃO AGRAVADA DISSONANTE DO ENTENDIMENTO. ...
  • Acordao N° 1252341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Civil e processo civil. Exoneração de alimentos. Ex-esposa. Acordo extrajudicial de alimentos firmado pelas partes com prazo determinado. Alteração do binômio possibilidade-necessidade. Não comprovação. Hipótese de mitigação do pacta sunt servanda. Não configuração. Exoneração da obrigação. Não cabimento. 1. Evidenciado que os argumentos e elementos de prova juntados pelo autor não se mostram...

    ...EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. ACORDO. EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS FIRMADO PELAS PARTES ... a incapacidade financeira para custear a pensão alimentícia em favor da ré,. no montante ...
  • Acórdãos nº 1000750-31.2016.8.26.0646 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018

    PREVIDÊNCIA Servidor inativo - Pensão alimentícia – Repasse – Atraso – Danos morais – Banco do Brasil – Acordo extrajudicial – Recurso prejudicado – Possibilidade: – O acordo extrajudicial firmado entre as partes é ato incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual prejudica o conhecimento do recurso. Pensão alimentícia – Repasse – Atraso – Danos morais – SPPrev – Possibilidade: – A...

    ... PREVIDÊNCIA Servidor inativo - Pensão alimentícia Repasse Atraso ... Banco do Brasil Acordo extrajudicial Recurso prejudicado ...
  • Acordao N° 1755814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação cível. Direito processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Ônus da sucumbência. Condenação do réu. Redistribuição. Não cabimento. Sucumbência mínima da autora. Princípio da causalidade. Redução do quantum dos honorários advocatícios. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de...

    ...ência de outra ação de homologação de acordo extrajudicial, referente. às visitas e pensão ...referente às visitas e pensão alimentícia. A Autora alegou que, em razão de o Réu ...
  • Acordao N° 1358198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021

    Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença de alimentos. Rito da prisão. Pagamento de mensalidade escolar. Acordo para permuta com a pensão fixada judicialmente. Ausência. Prova. Silêncio. Efeitos jurídicos não configurados. Compensação. Impossibilidade. 1. O alimentante, para se eximir da obrigação de pagar a pensão alimentícia, deve comprovar o adimplemento do...

    ...PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ACORDO. PARA PERMUTA COM A PENSÃO FIXADA JUDICIALMENTE. ... da obrigação de pagar a pensão alimentícia, deve comprovar o. adimplemento do encargo ...ção de que foi firmado acordo extrajudicial com a genitora do filho, para permutar a pensão. ...
  • Acórdão Nº 2001-005.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2012EMENTADEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSTITUÍDA POR TÍTULO JUDICIAL. CUSTEIO DE INSTRUÇÃO AUSENTE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE.O alimentante não tem direito a dedução de valores pagos a título de instrução do alimentado, se tal obrigação não constar de acordo homologado judicialmente,...

    ...D. DEDUÇÃO. PG OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUÍDA. POR TÍTULO JUDICIAL. CUSTEIO DE INSTRUÇÃO. O. N. AUSENTE. DO. ACORDO. HOMOLOGADO. JUDICIALMENTE. O. IMPOSSIBILIDADE. ..., decisão judicial ou título extrajudicial público. O. Ã. D. DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 2001-005.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSTITUÍDA POR TÍTULO JUDICIAL. CUSTEIO DE DESPESAS EM ESPÉCIE DEDUTÍVEIS PELA SISTEMÁTICA DA DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE.O alimentante não tem direito a dedução de valores pagos a título de instrução ou de saúde do alimentado, se tal

    ...-C. DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO. ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. D. CONSTITUÍDA. POR. TÍTULO. ...AUSÊNCIA. DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NO. O. IMPOSSIBILIDADE. ..., decisão judicial ou título extrajudicial público. O. DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ...
  • Acordao N° 1314827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Família e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Impugnação. Pretensão de exoneração do encargo alimentar. Rol do art. 525, §1º, cpc. Taxatividade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Alegação de que a genitora renunciou às prestações vencidas, pagas in natura pelo genitor. Ausência de comprovação. Título executivo judicial. Exigibilidade. Recurso...

    ...pensão alimentícia à menor no valor de 30% dos ... a sua alegação de que foi entabulado acordo extrajudicial com a genitora da Agravada. no ...
  • Acórdão Nº 2001-005.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006EMENTADEDUÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (PENSÃO ALIMENTÍCIA). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO (SENTENÇA, ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO OU ACORDO PÚBLICO). EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES DE RETENÇÃO EMITIDAS PELAS FONTES PAGADORAS DE RENDIMENTOS. SUFICIÊNCIA...

    ...ALIMENTAR. (PENSÃO. ALIMENTÍCIA). REJEIÇÃO. GLOSA. O. N. MOTIVADA ...O. CONSTITUTIVO. (SENTENÇA,. ACORDO. JUDICIALMENTE. D. A. OU ACORDO PÚBLICO). ... existência do título judicial ou extrajudicial. público constitutivo da pensão alimentícia é ...

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