acordo extrajudicial trabalhista modelo

3964 resultados para acordo extrajudicial trabalhista modelo

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... não retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre os quais se inclui a multa prevista no art. 477 da CLT. Revelando a decisão do Tribunal a quo consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte...

  • Acordão nº (RO)00745.2002.009.06.00.3 de 4º Turma, 07 de Outubro de 2003

    A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade...

  • Acordão nº 0000842-43.2011.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    BRASIL TELECOM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Caso em que a atividade terceirizada mostra-se indispensável ao regular funcionamento da primeira reclamada, estando intrinsecamente ligada à c...

    ... dos valores constantes do termo de acordo (fls. 187/188) daqueles que componham eventual ... um meio de composição de lides trabalhistas sem a necessidade de submetê-la ao Judiciário, ... que não possam ser resolvidas extrajudicialmente sejam submetidas a Juízo, desafogando a Justiça ...É preciso substituir o modelo de análise "externa" da relação obrigacional ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... o acerto da sua quanti?cação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas possíveis de ... em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, previsto em ...A referida atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se veri?ca (a) em ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... de desemprego mensal ao longo de 2011, de acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), elaborada ... a aplicação e os resultados de um modelo de previsão inflacionária que leva em ... tem sido realizado o protesto extrajudicial dos títulos executivos, evitando execuções ...94 Indenizações Trabalhistas 64 0,0 114 0,1 78%. 67 Depósitos Compulsórios ...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ...De acordo com Fábio Ulhoa Coelho 21 , “a teoria da desconsideração da ...AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei n. ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...

  • Da execução trabalhista

    ... na execução, é necessário o título judicial ou extrajudicial, devendo ser líquidos, certos e exigíveis. Além disso, deve-se ... pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...Assim, existem teses diversas que podem ser utilizadas de acordo com a parte que esteja defendendo o interesse. Segue abaixo ...

  • A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites

    ... à questão da efetividade da solução judicial e extrajudicial dos conflitos intersubjetivos de interesses, individuais e ... acima referida que identifica apenas duas espécies de modelos para a solução das lides) na disputa para propiciar a sua ... coletiva (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica após a recusa ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações ... por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou ...ARTIGO 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ... eficácia de título executivo extrajudicial". #Vide Mensagem de veto. #Vide REsp 222582 /MG- ...

  • Procedimento da execução trabalhista

    ... citação do executado, a ?m de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, ... quanto à circunstância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz respeito à ... tanto do título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o Capítulo V – Da ...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... que havida prévia justificativa, possam ser adaptados de acordo com a pretensão das partes. Neste aspecto, a arbitragem, por ... Primeiro ponto. A conciliação extrajudicial. É cediço que ela não tem qualquer valor perante juízes ...A mediação tem origens remotas. O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, não passa de ...

  • A penhora on-line no Processo do Trabalho

    Natureza jurídica do crédito trabalhista - 4.2 A penhora on-line na execução trabalhista - 4.3 Aplicação dos princípios gerais do Direito - 4.4. Responsabilidade patrimonial do executado na Justiça do Trabalho

  • Acordão nº 0000234-62.2011.5.04.0841 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Outubro de 2012

    HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Súmula n.º 219 do C. TST estabelece interpretação de que os honorários de advogado na Justiça do Trabalho somente tem cabimento, em causas decorrentes de relação de emprego, no caso de sucumbência conjugada com outros dois fatores, quais sejam: que a parte preencha os requisitos para a justiça gratuita (declaração...

    ... nos seguintes aspectos: nulidade do acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia; ...�o podendo renunciar a seus créditos trabalhistas, inclusive, por sua condição de ... consiste em título executivo extrajudicial revestido de eficácia liberatória quanto as ... ele, portanto, analiso a prova quanto ao modelo Jair Marconatto. De acordo com a prova ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ... TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES CONSTANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS. D) DISPENSA CONCEDIDA À ASTRA DE ... - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e ... – Dispensa do pagamento de passivos trabalhista e tributário concedida à Astra III. XI – ... para a celebração de acordo extrajudicial que terminasse os litígios. Em 7.5.2012, tal ...

  • Decisão da Presidência nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ... TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES CONSTANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS. D) DISPENSA CONCEDIDA À ASTRA DE ... - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e ... – Dispensa do pagamento de passivos trabalhista e tributário concedida à Astra III. XI – ... para a celebração de acordo extrajudicial que terminasse os litígios. Em 7.5.2012, tal ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...28, de acordo com a seguinte tabela:. #Redação dada pela Lei ... dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e ...