acordo extrajudicial trabalhista modelo

3570 resultados para acordo extrajudicial trabalhista modelo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...

  • Acordão nº (RO)00745.2002.009.06.00.3 de 4º Turma, 07 de Outubro de 2003

    A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-62.2006.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações...

    ...Entretanto, reconheceu a sucessão trabalhista e a responsabilidade solidária de todas as ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX - dação em ... à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade produtiva ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-646240-52.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    ... DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. Ainda que tenha um título executivo judicial ... e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...

  • Da execução

    ... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ...� examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... 24) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação. ... 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...

  • Acordão nº (RO)0085800-47.2007.5.06.0005 (00858.2007.005.06.00.8) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de custas e depósito também deve estar legalmente prevista. O fato de a recorrente...

    ...PROCESSO TRABALHISTA. 1) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...De fato, ``O modelo brasileiro de recuperação judicial é ...``Deverá ser realizado acordo judicial, em juízo unificado do trabalho, a ser ...

  • Acordão nº (RO)0085800-47.2007.5.06.0005 (00858.2007.005.06.00.8) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de custas e depósito também deve estar legalmente prevista. O fato de a recorrente...

    ...PROCESSO TRABALHISTA. 1) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...De fato, ``O modelo brasileiro de recuperação judicial é ...``Deverá ser realizado acordo judicial, em juízo unificado do trabalho, a ser ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... o acerto da sua quanti?cação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas possíveis de ... em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, previsto em ...A referida atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se veri?ca (a) em ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações ... por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou ...ARTIGO 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ... eficácia de título executivo extrajudicial". #Vide Mensagem de veto. #Vide REsp 222582 /MG- ...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ...De acordo com Fábio Ulhoa Coelho 21 , “a teoria da desconsideração da ...AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei n. ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...

  • Da execução trabalhista

    ... na execução, é necessário o título judicial ou extrajudicial, devendo ser líquidos, certos e exigíveis. Além disso, deve-se ... pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...Assim, existem teses diversas que podem ser utilizadas de acordo com a parte que esteja defendendo o interesse. Segue abaixo ...

  • A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites

    ... à questão da efetividade da solução judicial e extrajudicial dos conflitos intersubjetivos de interesses, individuais e ... acima referida que identifica apenas duas espécies de modelos para a solução das lides) na disputa para propiciar a sua ... coletiva (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica após a recusa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-19.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominaç

    ... compatível com o processo trabalhista a aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, ...) ensina que 'a execução trabalhista, de acordo com as disposições legais que a estruturam, foi ... quando calcada em título executivo extrajudicial, como previsto pelo art. 876 da CLT), embora não ... na área processual, e tem servido de modelo não só para o processo civil, como também para ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    . 1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...�o coletiva para os conflitos coletivos e o acordo ou a transação para os conflitos individuais. ...A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...

  • Disposições gerais

    ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito tácito ou expresso, correspondente à ... e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... e promover sua cobrança judicial e extrajudicial. A Instrução Normativa n. 99, de 23.8.12 (DOU ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social
  • Procedimento da execução trabalhista

    ... citação do executado, a ?m de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, ... quanto à circunstância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz respeito à ... tanto do título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o Capítulo V – Da ...

  • Introdução

    ... internacional do trabalho, convenções e acordos coletivos. As normas jurídicas disciplinadoras ..., mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de .... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... greve, pactos coletivos, solução extrajudicial dos conflitos coletivos do trabalho e poder ...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... que havida prévia justificativa, possam ser adaptados de acordo com a pretensão das partes. Neste aspecto, a arbitragem, por ... Primeiro ponto. A conciliação extrajudicial. É cediço que ela não tem qualquer valor perante juízes ...A mediação tem origens remotas. O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, não passa de ...

  • A penhora on-line no Processo do Trabalho

    Natureza jurídica do crédito trabalhista - 4.2 A penhora on-line na execução trabalhista - 4.3 Aplicação dos princípios gerais do Direito - 4.4. Responsabilidade patrimonial do executado na Justiça do Trabalho

  • Decisão da Presidência nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ... TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES CONSTANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS. D) DISPENSA CONCEDIDA À ASTRA DE ... - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e ... – Dispensa do pagamento de passivos trabalhista e tributário concedida à Astra III. XI – ... para a celebração de acordo extrajudicial que terminasse os litígios. Em 7.5.2012, tal ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ... TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES CONSTANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS. D) DISPENSA CONCEDIDA À ASTRA DE ... - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e ... – Dispensa do pagamento de passivos trabalhista e tributário concedida à Astra III. XI – ... para a celebração de acordo extrajudicial que terminasse os litígios. Em 7.5.2012, tal ...