acordo geral sobre pautas aduaneiras e comercio
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Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
... no desembarao aduaneiro e no se submete ao acordo da OMC/GATT, afirmando que "justamente para no ... Tece consideraes sobre o Princpio da No Discriminao previsto no acordo ... de acordo com as regras previstas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT). Em ... Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comrcio) - Tratado firmado com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
... no desembarao aduaneiro e no se submete ao acordo da OMC/GATT, afirmando que "justamente para no ... Tece consideraes sobre o Princpio da No Discriminao previsto no acordo ... de acordo com as regras previstas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT). Em ... Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comrcio) - Tratado firmado com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os eradores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder ... , por intermédio das repartições aduaneiras: ... I - cumprir e fazer cumprir a legislação ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... o haveriam de conduzir à assinatura do Acordo de Comércio Livre Portugal - CEE e do Acordo tugal - CECA (este último sobre o comércio dos produtos siderúrgicos) em 22 de ... Em geral, a evolução foi no sentido do aumento regular ... de Outubro de 1947, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio / GATT, só vindo a ... -
Política Internacional
... ítica externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... removidos e colocados sob a rubrica mais geral “As iniciativas de integração física, ... comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, ... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... 1. Errado ... A assertiva inverte as pautas prioritárias na relação de ambos os países ... por Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entraram em vigor a 1 de ...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... ções acima exemplificadas, entre eles, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade ctual Relacionados ao Comércio de 1994, conhecido como Acordo TRIPs, que abrange ... e garantias fundamentais e, de forma geral, como princípio da ordem econômica, bem como, ... pelo GATT (que é o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou Acordo Geral sobre ...
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A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... , consequentemente, o entendimento nacional sobre temas exaustivamente debatidos e regulamentos ... ções, programas de TV, Internet, comércio especializado, laboratórios farmacêuticos, e ... do que seria a ideal que está contida no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) ... 6 Porém, é uma definição subjetiva e geral ... 6 Subsídios e medidas compensatórias ... São Paulo: Lex Editora; Aduaneiras, 2005 e FONSECA, Adriana; SANCHEZ, Michelle ... No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado em ...
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Acórdão nº 1.0024.12.323035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE USADA - ICMS - GATT - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.1. Se as operações internas e interestaduais de veículos usados (aí compreendidas as aeronaves usadas) gozam da redução de 95% (noventa e...
... o ru, referente exigncia do ICMS incidente sobre a operao de importao de aeronave. Em consequncia, ... ("General Agreement on Tariffs and Trade" - Acordo Geral de Tarifas e Comrcio). Nos termos do ... fiscais previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comrcio, comumente conhecido pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA - ICMS - GATT - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO FISCAL - CABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie,...
... 10, Parte1, Anexo IV do RICMS-MG incidente sobre a importao de mquinas usadas de pas signatrio do ... tributrias nos pases integrantes do acordo. O que ele simplesmente exige que seja dado ... Manifestao da d. Procuradoria-Geral de Justia (documento n. 53), pela confirmao da ... fiscais previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comrcio, comumente conhecido pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA - ICMS - GATT - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO FISCAL - CABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie,...
... 10, Parte1, Anexo IV do RICMS-MG incidente sobre a importao de mquinas usadas de pas signatrio do ... tributrias nos pases integrantes do acordo. O que ele simplesmente exige que seja dado ... Manifestao da d. Procuradoria-Geral de Justia (documento n. 53), pela confirmao da ... fiscais previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comrcio, comumente conhecido pela ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... e da pesca; e XXI - gerir o Registro Geral da Atividade Pesqueira. § 1º A competência de ... de Meteorologia; g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: 1. Departamento de ... sistematizar e disponibilizar informações sobre o agronegócio brasileiro. Art. 5º À Assessoria ... ; III - coordenar a elaboração de pautas, ações e propostas sobre temas socioambientais ... aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, as atividades de defesa agropecuária ... destinados à alimentação animal, de acordo com os procedimentos de análise e avaliação de ...
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Acórdãos nº 1002123-58.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... de 2009 teria cancelado a isenção sobre os vegetais importados. Apontou o artigo ... pela Impetrante, bem como o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ...
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Acórdão nº REsp 1129785 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas...
... 4. A proibição instituída pelo Estado sobre a importação de pneus usados é de alcance ... 1º Grau que informou à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) que a recorrente não faria jus ... Subprocurador-Geral da República ... Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ ... Agreement on Tariffs and Trade, i.e., o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), no ... -
Acórdão nº 2009/0144125-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas...
... 4. A proibição instituída pelo Estado sobre a importação de pneus usados é de alcance ... 1º Grau que informou à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) que a recorrente não faria jus ... Subprocurador-Geral da República ... Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ ... Agreement on Tariffs and Trade, i.e., o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), no ... -
Glossário
... O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT, ...
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Acórdãos nº 1026692-89.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... assegurado o benefício de ICMS sobre a importação de vegetais congelados ... -89.2017.8.26.0562 -Voto nº 5 O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ... regras para o procedimento em comércio internacional, ajudar os governos a ...
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Acórdãos nº 1017746-02.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... and Trade Trade , traduzido como Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ...
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Acórdão nº 3201-002.016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importao - IIPerodo de apurao: 14/02/2001 a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... pelas principais legislações aduaneiras do mundo. Os Despachantes Aduaneiros exercem ... de origem estejam com as suas respectivas pautas e serviços em dia; ... 14 – Esta Instrução ...
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Acórdãos nº 1017066-80.2016.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... , é apelado AGROVERTS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM, em 13ª Câmara ... geral a respeito dos métodos empregados ... do recolhimento do ICMS sobre a(s) mercadorias constantes do ... Imperioso considerar o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ...
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Acórdãos nº 1026111-40.2018.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... geral a respeito dos métodos empregados ... a impetrante do recolhimento do ICMS sobre a mercadoria constante da fatura comercial nº ... industrialização; e) não aplicação do acordo GATT (fls. 102/113). O recurso foi respondido a ... o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) do qual são ...
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Acórdãos nº 0004367-45.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Trade Trade , traduzido como Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ) ...
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Acórdãos nº 1030095-66.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... do recolhimento do ICMS sobre a(s) mercadorias constantes do ... Imperioso considerar o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ...
- Resolução nº 3302-000.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Resolução nº 3301-001.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2019