acordo internacional a curto prazo
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ão das operações realizadas no mercado de curto prazo; ... IV - instituição da convenção ... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos ... disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia, para o ... e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou cros ... ainda que por tempo determinado e a curto prazo seja qual fr a modalidade da remunerao, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de ... ) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos ... q) que se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de ... público, o pagamento será efetuado de acordo com: ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ... 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ... do processo, tais como seu passivo de curto e longo prazo e sua situação econômica e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... , dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ... temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ... de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e ... tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia ... ção clara e transparente dos objetivos de curto", médio e longo prazo; ... II - a identifica\xC3" ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em instituir tal regime, dentro de um prazo de três anos a partir de sua ratificação ... ório sob tôdas as suas formas no mais curto prazo possível ... 2. Com o fim de alcançar-se ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes ... as suas informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita ... por meio da adoção de contratos de curto prazo, da inclusão de cláusulas de reajuste de ... no âmbito de acordo ou convenção internacional para eliminar a dupla tributação de que o ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Em fé do que eu autentiquei de acordo com as disposições do artigo 6º da Convenção ... em instituir tal regime dentro de um prazo de três anos a partir de sua ratificação ... ório sob todas as suas formas no mais curto prazo possível ... 2. Com o fim de alcançar-se ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas ... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da ... ça, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e qualitativas a serem alcançadas num prazo de oito anos. Em 1965, sofreu uma revisão, ... de Educação para Todos, preparado de acordo com as recomendações da reunião organizada ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... visão prospectiva, de prazo razoavelmente curto, é preciso aproveitar melhor a competência ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei ... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... deverá manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do efetivo ... aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome do titular e a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... Produção em Curto Prazo ... ARTIGO 408 ... O disposto no ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... acordo com ato normativo do Instituto ... Art. 5º Os ... de planejamento estratégico de longo prazo do setor museológico a ser elaborado, ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ... ída permanente do bem do país, exceto por curto período, para fins de intercâmbio cultural, com ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ência poderá modificar as condições e o prazo da transição previstos no caput ... Art. 9º O ... elaborar cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazos, em articulação com ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... érios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e ... c) ... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... ções deverão ser encaminhadas ao CGen no prazo de trinta dias, contados da solicitação ... § ... ções, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e longo prazo, sem prejuízo de outras ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes ... as suas informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita ... por meio da adoção de contratos de curto prazo, da inclusão de cláusulas de reajuste de ... âmbito de acordo ou de convenção internacional para eliminar a dupla tributação dos quais o ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, pela via ... se dará somente se houver tratado, acordo, memorando de entendimento ou ajuste técnico ... ção, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informação classificada em ... recebimento da informação, no prazo mais curto possível ... § 1º Caso a tramitação ocorra ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... á, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em ... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... diante da sustentabilidade fiscal no curto, médio e longo prazos; ... XLI - analisar a ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... , obedecidas as condições previstas no Acordo entre os Governos da República Federativa do ... ) para constituição de disponibilidade de curto prazo, no Brasil, ... de residentes no exterior: ... à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; ... d) contratada no Brasil, ...