acordo internacional da biodiversidade
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... ou a destruição significativa da biodiversidade: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e ... c) critérios para a criação de ... e insumos agropecuários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade ... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... , dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ça pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência ... Seção VIII ... Do ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... XVI – biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... cultural e preservação da biodiversidade ... ARTIGO 3 ... Caberá ao ... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de ... fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade ... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... III - ação ... o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos ... ção de alimentos que respeitem a biodiversidade e fortaleçam a agricultura familiar, os povos ... 11 da Lei nº 11.346, de 2006, de acordo com suas respectivas competências ... Art. 7º ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ção humanitária nacional e internacional e de outras demandas estabelecidas pelo Grupo ... III – promover e valorizar a biodiversidade; e ... IV – incentivar hábitos alimentares ... no âmbito do PAA serão definidos de acordo com metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... no país, sendo bem vindas as iniciativas de cooperação internacional, respeitados os interesses e a coordenação nacional; ... XIX – as ... territorial das áreas de exploração dos recursos ambientais, de acordo com a capacidade de suporte destes e de forma integrada com os esforços ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... º Para fins do disposto neste Decreto e de acordo com a Convenção para a Proteção do ... , em âmbitos nacional e internacional, com vistas à ampliar o conhecimento técnico ... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e ... VII - Instituto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a ... , especialmente as de importância internacional. (NR) ... "Art. 10. Nos pantanais e planícies ... o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... , por período predeterminado e de acordo com a finalidade declarada no registro ... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Art. 56. As armas de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ísicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo" com as normas do Comando do Exército e nas condi\xC3" ... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes ... #Incluído ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República ... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes ... Art. 27. Poderá ...
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Agricultura, meio ambiente e direito: normas de proteção ou de apropriação do conhecimento?
Pretende-se, nesta comunicação, analisar relações entre a biodiversidade e o conhecimento dos povos tradicionais diante do avanço do conhecimento científico e, consequentemente, das leis que regulam seu uso e apropriação. Nesse sentido, o estudo está voltado aos embates temáticos entre diversidade biológica, cultura e disposições legais de proteção e comercialização e suas influências nas...
... ção, analisar relações entre a biodiversidade e o conhecimento dos povos tradicionais diante do ... o exame das legislações, seja a internacional através da Convenção sobre a Diversidade Acordo TRIPS, bem como a legislação nacional desde os ... -
Risco de extinção paira sobre um milhão de espécies no planeta
A relao entre a perda da biodiversidade global e o surgimento de novas epidemias dada ... De acordo com estudos apresentados pelo Programa das Naes ... para o Meio Ambiente (Pnuma) no dia internacional da biodiversidade, em 22 de maio, se as atuais ...
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Política Internacional
... destacar ainda que os comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, havendo possivelmente novos ... atores e recursos públicos a projetos de conservação da biodiversidade e a projetos de capacitação técnica e profissional para jovens ...
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O protocolo de nagoya, os benefícios oriundos dos recursos genéticos e a legislação brasileira
... 13.123/15 (Lei da Biodiversidade), que revogou aquela. Este trabalho foi ... , entretanto sofre de vício congênito, de acordo com a Convenção 169 da Organização ... uma prática reprovável no âmbito internacional. A autorização prévia serve para reconhecer a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete à Sudeco: ... I - definir ... a impedir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em ... áreas de atuação do Poder Executivo, de acordo com o disposto no regimento interno do Colegiado ...
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Biodiversidade
... A biodiversidade, tema presente na agenda da comunidade internacional, consiste em uma das propriedades fundamentais da natureza, responsável ... ões do planeta –, todas as formas de vida se desenvolvem, de acordo com as condições físicas, químicas e biológicas organizadas em seu ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... ou de prestar assistência internacional na hipótese de incidente de poluição por ... ambientais de grandes proporções, de acordo" com as disposições legais para o emprego da for\xC3" ... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes: ... 2. 1. fornecer ...
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O acesso a medicamentos e o sistema internacional de proteção à propriedade intelectual sob a lógica do contrapoder na sociedade em rede
A lógica das redes permeia o estudo da sociedade e do poder, devido à interação entre atores sociais e a formação de redes de (contra)poder. O direito da propriedade intelectual não fica alheio, porquanto o acesso a medicamentos em determinados casos depende de mecanismos de afronta ao sistema de proteção dominante. Assim, a pesquisa tem por objetivo estudar o acesso a medicamentos no sistema...
... de proteção à propriedade intelectual e a flexibilização do Acordo TRIPS é uma garantia de países menos desenvolvidos para acesso a ... internacional multicultural com enfoque na proteção da biodiversidade, na sustentabilidade dos recursos e na repartição equitativa dos ...