acordo internacional inss
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ítica Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:. I - 9 (nove) ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. § ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...á na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:. I – o ...Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
..., no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;. II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, ...ão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... adicional: além dos bônus definidos de acordo com o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº ... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ...b) decorrente de transporte internacional de carga;. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do ... de tratado, convenção ou acordo internacional; e. II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Análise da efetivação do acordo internacional da previdência social entre o inss e o inps de Brasil-Itália
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e exercício de direito previsto em acordo de acionistas;. ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;. . . . . . . . . ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou ... de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou ... habilitado, o pagamento será feito de acordo com os critérios adotados pela Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ... de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da ...I - a título de transporte internacional" de valores efetuados por empresa nacional;. #Reda\xC3"... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...29 e para indígenas serão objeto de acordo" entre o poder público e a FIFA. Art. 27. Os crit\xC3"... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...