acordo internacional sobre o meio ambiente
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de recebimento - ..., ingredientes inertes e aditivos, de acordo com diretrizes e exigências dos órgãos ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... País será promovida, prioritariamente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ... da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:. I - ... à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;. IV - a ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... e educação e na preservação do meio ambiente;. III - desporto de rendimento, praticado segundo ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ...çada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou ... Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia. ... potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema ..., devendo ser precedidas de Tratado Internacional. § 7.As instalações de transmissão ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório ... reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico. § 1º A pauta de reunião ...ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3"... defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber. Art. 20. O regimento interno de ..., implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ...ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de:. I - no caso de pesquisa: . a) publicação ...érios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e . c) critérios ..., de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente; e. III - desporto de rendimento, ... da Lei nº 9.615 de 1998, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público. § 1º A elaboração de ...ão autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças ...acordo" com os princípios dispostos neste Estatuto. § 1\xC2"... a reciprocidade da cooperação internacional...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º , são:. I - multa;. II - restritivas de ...CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. Resguardados a soberania ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... empresarial nos mercados nacional e internacional;. VIII - incentivo à constituição de ambientes ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... ou processos inovadores que estejam de acordo" com as diretrizes e prioridades definidas nas pol\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;. #Redação dada pela Lei nº 12.856, de ... exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ...45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por ... para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios;. V ...-se nas seguintes categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ..., dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...sobre a proteção integral à criança e ao ... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3"... implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão:. #Incluído ..., inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ...ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3"...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...ção pública e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e ... empresas quanto aos direitos humanos, por meio de:. a) exigência de compromisso público de ... para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... empresarial nos mercados nacional e internacional;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. VIII - ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... ou processos inovadores que estejam de acordo" com as diretrizes e prioridades definidas nas pol\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas ... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições para que o ..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ...