Acordo interprofissional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de ... 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de ...
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Artigos 75-A a 75-E
... O teletrabalho é definido, pelo art. 1º do Acordo Interprofissional Nacional francês como uma forma de organização e/ou ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... 82.3 e 90 do Estatuto dos Trabalhadores. Cuidou-se de um acordo marco interprofissional para fixar cláusulas sobre a estrutura da negociação coletiva, criando regras de solução em caso de concorrência e conflito entre convênios ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... 82.3 e 90 do Estatuto dos Trabalhadores. Cuidou-se de um acordo marco interprofissional para fixar cláusulas sobre a estrutura da negociação coletiva, criando regras de solução em caso de concorrência e conflito entre convênios ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ao estudo social do caso ou à perícia por equipe interprofissional, se possível ... § 3º Requerida prova testemunhal ou se for ... ou responsável e de procurador com poderes especiais, de comum acordo ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... Nos termos da Declaração prévia a todo acordo que ela teve que avalizar em 12 de julho de 2015, a Grécia faz ato de ... os autores – os negociadores do Acordo nacional interprofissional, depois o Parlamento – da lei de 14 de junho de 2013, relativa à ...
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O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
... Os dados negativos incentivam a adesão ao acordo interprofissional nacional de 19 de junho 2013, sobre a melhoria da ...
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Teletrabalho em Tempos de Covid-19: Estudo Comparado Franco-Brasileiro
O artigo propõe um breve estudo comparado franco-brasileiro sobre o teletrabalho, no setor privado, no contexto da atual pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2/Covid-19), a partir da exegese da legislação trabalhista na França e no Brasil. Para tanto serão analisadas as noções fundamentais, o regime jurídico aplicável e a cessação do teletrabalho, com ênfase aos elementos comparáveis nos dois...
... Acordo--Europeu de 16 de julho de 2002 (23) , o qual proclama que o teletrabalho ... -
A reconstrução do conceito de subordinação
... Tudo isto se deu, cabe realcar, após um acordó nacional interprofissional assinado em Janeiro de 2008, envolvendo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de ... 1º Sua execução dar-se-á mediante trabalho de equipe interprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, ...
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Decisão da Presidência nº 132060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... supervisão do cardápio diário da alimentação das crianças de acordo com cada fase do desenvolvimento; além dos projetos Vivência e Saúde, ... acordo de cooperação prevê atendimentos pela Equipe Interprofissional da CAAM de médicos pediatras, ginecologistas, oftalmologistas, ...
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Decisão da Presidência nº 130397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... supervisão do cardápio diário da alimentação das crianças de acordo com cada fase do desenvolvimento; além dos projetos Vivência e Saúde, ... acordo de cooperação prevê atendimentos pela Equipe Interprofissional da CAAM de médicos pediatras, ginecologistas, oftalmologistas, ...
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Decisão Monocrática nº 50086454120228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
... ção, sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), eis que de acordo com a gravidade dos fatos e às ... legal, ao dispor sobre as competências da equipe interprofissional, é claro ao prever “a imediata subordinação à autoridade ...
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Acórdão nº 50020850720228210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... , ao dispor sobre as competências da equipe interprofissional, é claro ao prever  “a imediata subordinação à autoridade ... acordo com o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Acórdão nº0013329-65.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 30-10-2023
... (ID 27569402): junta a resposta do Ncleo de Apoio Interprofissional NAI de Camaragibe Nos termos do inciso II do art. 181 do RITJPE c/c o ... De acordo com os arts. 294, 300 e 1.019, I, do CPC, a concesso da tutela provisria ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... jurídico, na qualidade de autores de atos infracionais, de acordo com o enquadramento jurídico-penal que será discutido adiante, mesmo ... Juntado o relatório da equipe interprofissional antes da audiência, o MP e a defesa, por vinte minutos cada sustentarão ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... – manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional – da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida ... ão expressa de lei, (A) Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... ça ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre ... 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) ... (1) ... interprofissional no procedimento de habilitação de pretendentes à adoção. (B) ...
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Educação e trabalho interdisciplinar na assistência à saúde de pessoas transgênero - relato de experiência
... um projeto-piloto de um serviço que presta assistência interprofissional a pessoas trans em um núcleo de assistência à saúde integrada de uma ... identidades de gênero que culminam no tratamento dos usuários de acordo com padrões heteronormativos (MELLO, 2011; AMORIM, 2013) ... Quando ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... Com efeito, de acordo com a visão atual da doutrina, a jurisdição é intimamente ligada à ... estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional” (§ 1º do art. 161 e § 1º do art. 162) ... Veja-se que o ...
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Medida socioeducativa sem análise de equipe interprofissional é nula
Medida socioeducativa sem relatório de equipe interprofissional é nula
... A ação socioeducativa não se confunde com a ação penal de maiores imputáveis que tramitam nas Varas Criminais comuns ... De acordo com o estatuto, a instrução da ação socioeducativa somente se encerrará após esgotado o estudo completo sobre o meio social e familiar do ... -
Leis
... ências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ... Art. 2º Entre os empregados a que se refere ... competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de ...
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O depoimento especial
... adaptarem-se à nova lei, jamais a lei ser aplicada de acordo com as conveniências dos agentes do Estado ... Assim, como a lei é ... decorre do fato de que ao usar especialista e/ou equipe interprofissional, além de não cuidar de definir especificamente os profissionais da ...