acordo judicial descumprimento

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  • Acórdão nº 70035467281 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS DANOS TERIAM ADVINDO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035467281, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1434-76.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    ... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO EFETUADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA APÓS EXPEDIENTE O BANCÁRIO - MULTA DE 100%. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da...

  • Acórdão nº 70042863035 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... CIVIL. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. - Preliminar do apelo - Ausência de coisa julgada, pois no presente feito a parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do descumprimento do acordo judicial emanado do processo anterior. - Apelação - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo...

  • Acordão nº (AP)0008000-57.2009.5.06.0009 (00080.2009.009.06.00.4) de 1º Turma, 06 de Junho de 2011

    agravo de petição. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA. DESNECESSÁRIO COMPROVAR PREJUÍZO SOFRIDO. O descumprimento do acordo judicial pela executada que prevê, apenas, obrigação de pagar e respectivo prazo, enseja a incidência da multa nele prevista, independentemente da comprovação pela parte adversa da ocorrência de prejuízo, quando não observados o valor a ser pago e data para cumprimento da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-53.2009.5.14.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-73.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz considere a resistência da executada em cumprir a avença, encontra previsão no art. 461, § 4º, do CPC, não alcança diretamente a seara constitucional. Impossibilitando, assim, o reconhecimento da violação direta e literal do art. 5º, -caput- e XXXVI, e 7º, XXX, da Constituição Federal, dada a necessidade de cumprimento do acordo judicial. Agravo...

  • Decisão Monocrática nº 70058917196 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Maio de 2014

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. Versando o cerne da controvérsia sobre descumprimento de acordo judicial e danos advindos deste fato, a competência para o julgamento do recurso compete às Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis. Precedentes do Tribunal Pleno. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70058917196, Décima Primeira Câmara...

  • Decisão Monocrática nº 70045089182 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    ... . TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. - Dano Extrapatrimonial - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial que, entre outras coisas, determinava a exclusão e não inserção do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito passível de indenização por dano moral. Precedentes da Câmara. Dano que se caracteriza...

  • Acórdão nº 70044783405 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... indenização por danos morais em decorrência do descumprimento do acordo judicial emanado do processo anterior. O dano extrapatrimonial resultante das lesões aos direitos de personalidade, ocasionadas pelo descumprimento de acordo judicial e a conseqüente manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes determina o pagamento de indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044783405, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Decisão Monocrática nº 70046314746 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois tendo a parte agravada alegado o descumprimento de acordo judicial pelo banco/ag

  • Acórdão nº 70041977422 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - MÉRITO - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial pela requerida, que inscreveu o nome do requerente em cadastro de proteção ao crédito mesmo após a quitação do débito. Diante da caracterizada falha do serviço procedida pelo banco réu, bem como da...

  • Acórdão nº 70040725772 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... JULGADA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. REINSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Coisa Julgada - A despeito de que ambas as demandas envolvem as partes ora em litígio, não há identidade entre as causas de pedir ou quanto aos pedidos deduzidos em outro feito já transitado em julgado. - Mérito - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial...

  • Acórdão nº 70040807844 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... ECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. Omissão reconhecida e sanada, para o fim de consignar que o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária é a data do arbitramento do valor indenizatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040807844, Nona Câmara Cível,...

  • Decisão Monocrática nº 70046392346 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    ... . TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. - Dano Extrapatrimonial - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial que, entre outras coisas, determinava a desconstituição de todos os débitos existentes e o cancelamento das linhas questionadas. Ato ilícito passível de indenização por dano moral....

  • Acórdão nº 70045859402 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar...

  • Acórdão nº 70039247838 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Inexistência de renúncia ao direito de discutir o cumprimento do acordo homologado em juízo, limitando-se o pacto a impedir a rediscussão acerca do negócio jurídico que deu causa à ação revisional. O descumprimento de acordo judicial acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o...

  • Acórdão nº 70043194729 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do...