acordo judicial descumprimento
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude ... § 11. Para os fins ... III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial ... § 3º O disposto ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ... ência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... descumprimento de quaisquer das condições previstas neste ... no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... descumprimento" contratual pela família beneficiária de operaç\xC3" ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... acordo com a demanda; ... III - condições de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107940-28.2006.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA - LITIGÂNCIA DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de ... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo" com a legislação aplicável em cada caso ... \xC2" ... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; ... IV - se for o caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-93.2015.5.06.0351), 23-11-2016
EMENTA: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Os acordos devem ser cumpridos na forma ajustada, sob pena de arcar a parte inadimplente com as penalidades neles previstas.
... do Trabalho de Garanhuns-PEEMENTAEMENTA: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Os acordos devem ... -
Acórdão nº 2005/0093839-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA SÚMULA 126/STJ - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REDUZIR ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... 32-A desta Lei ... § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caputdeste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... úde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência ... § 1º Outros ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... ção da multa por seu eventual descumprimento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... 32-A desta Lei ... § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... § 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, iante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou ... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... 334, de 20 de setembro de 2010, o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... § 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas ... da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena ... Responsável: ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência ... CAPÍTULO II ... DA ... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... serviços públicos ou no caso de descumprimento de requisitos regulatórios; ... IV – um por ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo ... Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º O descumprimento da obrigação de que trata o caput será punido ... , regime ou procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infração (Decreto-Lei nº ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... Descumprimento de missão ... ARTIGO 196 ... Deixar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1585-83.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso...
... DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ...