acordo judicial descumprimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001654-61.2016.5.06.0004), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACORDADOS EFETUADO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 24 DESTE REGIONAL e das circunstâncias especiais do caso concreto. I -Demonstrada a inobservância do prazo para o pagamento da 1ª parcela dos honorários advocatícios ajustados em acordo judicial,...
... dos honorários advocatícios ajustados em acordo judicial, inquestionável a aplicação da ... DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000728-54.2016.5.06.0142), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 24 DESTE REGIONAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CASO CONCRETO I -Demonstrada a inobservância da forma prevista para o pagamento do acordo judicial, inquestionável a aplicação da penalidade acertada na ata de sessão de audiência, todavia, em...
... acordo judicial, inquestionável a aplicação da ... DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000601-60.2016.5.06.0193), 16-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO disposto nA SÚMULA 24 DESTE REGIONAL e das circunstâncias especiais do caso concreto. I -Demonstrada a inobservância do prazo para o pagamento do acordo judicial, inquestionável a aplicação da penalidade acertada na ata de sessão de audiência, todavia, em percentual...
... ância do prazo para o pagamento do acordo judicial, inquestionável a aplicação da ... DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001677-44.2015.5.06.0391), 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. COISA JULGADA. O descumprimento do acordo judicial implica na incidência da multa de 100% sobre as parcelas não pagas, consubstanciadas no termo de conciliação celebrado entre as partes. Agravo de Petição a que se dá provimento.
... INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. COISA JULGADA. O ... , cujo objetivo é desestimular o descumprimento do compromisso assumido pela reclamada, porquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-53.2016.5.06.0008), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DO ACORDO EFETUADO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO disposto nA SÚMULA 24 DESTE REGIONAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CASO CONCRETO. I -Demonstrada a inobservância do prazo para o pagamento da 2ª parcela do acordo judicial, inquestionável a aplicação da penalidade acertada na ata de sessão...
... PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DO ACORDO" EFETUADO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA. REDUÇ\xC3" ... o pagamento da 2ª parcela do acordo judicial, inquestionável a aplicação da penalidade ... DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000638-80.2014.5.06.0121), 25-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA DO DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Cabe ao credor, no prazo estabelecido no termo de conciliação, denunciar o descumprimento deste, sob pena de incidência do instituto da preclusão temporal. Agravo de Petição provido.
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA DO DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a perda do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ... de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o ... de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ... § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 948-71.2017.5.13.0029) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Interposto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-60.1999.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. O autor foi dispensando sem justa causa em 13/1/1999, após inscrever-se como candidato às eleições sindicais de sua categoria profissional. Em 11/6/1999, ajuizou reclamação trabalhista arguindo a nulidade da dispensa e requerendo sua reintegração. Ocorre que as partes firmaram acordo homologado em 21/7/
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. O autor foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001270-92.2010.5.06.0171 (01422-2008-013-06-00-1)), 01-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA 1ª PARCELA DO ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. MULTA SOBRE O TOTAL DO ACORDO. O vencimento antecipado das parcelas subsequentes àquela não cumprida no prazo estipulado no acordo encontra respaldo no artigo 891 da CLT. E uma vez descumprido o acordo e aplicada a penalidade nele prevista, esta passa a integrar o débito...
... ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA 1 ª PARCELA DO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: ... 1 ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001128-89.2015.5.06.0211), 26-01-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. A má-fé não se presume; ao contrário, sua configuração depende de prova robusta da existência do dolo, o que não se observa no caso em exame, não sendo o mero descumprimento de acordo judicial motivo bastante para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do...
... caso em exame, não sendo o mero descumprimento de acordo judicial motivo bastante para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-69.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
TÍQUETE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há de se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas em pecúnia, como consequência de acordo judicial homologado por esta Justiça Especializada, ante o descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que as parcelas discriminadas no acordo não apresentam natureza salarial, e sim indenizatória. Recurso...
... pagas em pecúnia, como consequência de acordo judicial homologado por esta Justiça da, ante o descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que as parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19873-04.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.418/2010 DO TST. PROCESSAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. O agravo de instrumento foi interposto em 31/08/2010, portanto, já na vigência da Resolução Administrativa nº 1.418/2010 do Tribunal Superior do Trabalho,...
... ACORDO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS ... sustentada pelos recorrentes - descumprimento do acordo judicial pela empresa consignante - é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-52.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-1 desta Corte. COISA JULGADA. Nos termos do art. 301, §§ 2° e 3°, do CPC, o exame da arguida ofensa à coisa julgada impõe o cotejo dos elementos (partes, causa de pedir e pedido) das ações...
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Não se constata violação ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acordo com sua natureza, com os prazos previstos em ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... descumprimento do disposto na referida Lei; ... #Incluído ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-86.2018.5.06.0141), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Como é cediço o descumprimento das obrigações pactuadas em acordo judicial, constitui em mora o devedor. Por sua vez, inobstante as disposições contidas no artigo 831 da CLT atribuírem ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal,
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. REDUÇÃO DA MULTA. LIDADE. Como é cediço o descumprimento das obrigações pactuadas em acordo judicial, ... -
Acórdão nº 1.0115.18.000639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413, CC. Nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000304-09.2015.5.06.0413), 16-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, enseja o pagamento de multa estipulada. In casu, uma vez verificado o desrespeito ao acordo homologado quanto ao intervalo interjornada de no mínimo 11 horas consecutivas com relação aos trabalhadores Edson da Silva Souza e Ana Karla da...
... ACORDO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103440-23.2004.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. A resolução da controvérsia pela Corte Regional deu-se à luz do art. 413 do Código Civil vigente, o qual autoriza o juiz a reduzir o valor da multa estipulada para a hipótese de descumprimento parcial do acordo judicial. Nesse contexto, nã
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL ... estipulada para a hipótese de descumprimento parcial do acordo judicial. Nesse contexto, não ... - Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81200-08.2008.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE NO PRAZO ESTABELECIDO - GREVE BANCÁRIA - INDEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-88.2016.5.06.0413), 09-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE 100%. COISA JULGADA. O descumprimento do acordo judicial implica na incidência da multa de 100% sobre as parcelas não pagas, constitutivas do crédito trabalhista do reclamante, porquanto a recuperação judicial posteriormente concedida à demandada pelo Juízo Cível não pode modificar a coisa julgada...
... INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE 100%. COISA JULGADA. O descumprimento do acordo judicial implica na incidência da ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais de ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ... ária anterior rescindida por descumprimento pelo mutuário das cláusulas e das condições ...