acordo judicial efeitos

684585 resultados para acordo judicial efeitos

  • Classificação vLex
  • Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as ..., principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ...

  • Em vigor Código Penal

    ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ... o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...(Vetado). ARTIGO 16. (Vetado). ARTIGO 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do ...ARTIGO 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de ..., aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do ..., proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou ...

  • Acórdão nº 999/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    ... Elétricas S/a. Medida Cautelar para Suspender os Efeitos das Decisões do Tcu. Proposta de Acordo para Extinção do Processo Judicial. Inexistência de óbices. Acompanhamento do Deslinde da Questão Nas Contas Anuais da Entidade. Ciência

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou ... no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. ... o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52000-96.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    ... NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 337, inciso I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a ...- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. IV- "C"- de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-36.2009.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. COISA JULGADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Esta c. Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada em relação à reparação por danos morais, quando a lide se referir a acidente de trabalho. Precedentes.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-34.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - EFEITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 301, §§ 1º...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ...Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. �grafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias ... veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8508-54.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação...

  • Acordão nº 0000257-69.2010.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO - EFEITOS. O acordo homologado em Juízo equivale a decisão irrecorrível, por força do preceituado no parágrafo único do art. 831 da CLT. Tem efeito de coisa julgada e, portanto, não cabe, sem desconstituição da eficácia da decisão homologatória, discussão sobre eventual inadimplemento do acordado - passível de execução coercitiva. ACÚMULO DE FUNÇÕES....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-05.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    ... de nova reclamação trabalhista quando celebrado acordo homologado em Juízo em que foi dada quitação plena ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva do empregado. Recurso de revista não conhecido.

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores ...202, de acordo com o seguinte critério:. #Incluído dada pela Lei nº 10.303, ... ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante ...

  • Acordão nº ()0001040-72.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

    ... Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\f0\fs16 EMENTA: \tab ACORDO JUDICIAL. EFEITOS. O atraso no pagamento da primeira parcela do acordo judicial antecipa o vencimento das subseq\f1\'fcentes, em face da inadimpl\'eancia do reclamado, raz\'e3o pela qual a multa de 100%, prevista no termo de concilia\'e7\'e3o incide sobre o valor integral do ajuste de vontades. Aplica\'e7\'e3o dos artigos 831, par\'e1grafo \'fanico, 836, 879, \'a7 1\'ba, 891, da CLT, 467,...

  • Acordão nº 0000246-06.2010.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REAJUSTES SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Inviável a extensão dos efeitos de acordo judicial firmado em ação judicial da qual o demandante não participou, não restando caracterizada a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Apelo do autor não provido.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, ...ARTIGO 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se ...ARTIGO 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. TÍTULO IX Da prisão, das medidas ...

  • Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Janeiro de 2013

    ... DE ALIMENTOS. – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”. – Não se confunde o dever de...

  • Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Janeiro de 2013

    ... DE ALIMENTOS. – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”. – Não se confunde o dever de...