acordo judicial efeitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
..., Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... de apresentação, protesto ou processo judicial. § 2º As pessoas jurídicas farão o ... valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
..., administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...acordo com o Programa de Financiamento às Exportações ... de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4º ( VETADO). ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais de ...§ 1º Para os efeitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...ção parcial do saldo devedor apurado de acordo com o § 2º e a concomitante contratação de ...§ 12. Para os efeitos da renegociação de que trata este artigo, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de 1962, ressalvados, tão-sòmente, os efeitos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. ..., salvo mediante partilha em inventário judicial", ou para conversão em Contas de Participação. \xC2"...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ... dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da ... e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ...efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ... de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ..., são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. CAPÍTULO IV. DA FISCALIZAÇÃO DAS ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - nos termos ...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-329/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O acordo judicial somente gera efeitos mediante sua homologação. Havendo retratação antes do ato homologatório, não há como impor o acordo à Parte que dele discorda. E nem se pode falar em geração de efeitos antes da homologação, já que, se assim fosse, despiciendo...
...ACORDO. O acordo judicial somente gera efeitos mediante ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...ê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus es, por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 2º A realização da ... os gastos efetuados com terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CND. § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100041-08.1995.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO. EFEITOS. EXTENSÃO. DATA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CONCERNENTE À ADESÃO DE EXEQUENTES A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ARTIGO 37, II, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe sobre critérios de investidura em cargo e emprego público e não sobre os efeitos que a...
...ADMISSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO. EFEITOS. EXTENSÃO. DATA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ...à data do trânsito em julgado de acordo judicial que enseja adesão dos Exequentes a Plano de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
...§ 1o Para os efeitos do disposto neste artigo, são mantidas 670 ..., por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão ... técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ARTIGO 3. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:. I - informação - ...acordo com sua natureza, com os prazos previstos em ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 7º As GQ I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo VI-B." ..., de 11 de julho de 2007, e não gerará efeitos financeiros retroativos. Art. 40. Os Anexos IV-A ... por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e. III - a ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:. I – os bancos de ... fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:. I – de ..., quando comprovado que o servidor agiu de acordo...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
...ébitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade. § 4º ara inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão administrativa ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ..., ou em virtude de determinação judicial. § 4º As certidões de nascimento ... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. IV - "C" - de registro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7017/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. O acordo judicial, onde o Reclamante dá ampla e geral quitação do extinto contrato de trabalho, produz coisa julgada desde o momento de sua homologação. A ação posterior que pleiteia direitos decorrentes daquele vínculo de emprego, deve ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo...
...1ª Turma. GB/rb. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7017/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. O acordo judicial, onde o Reclamante dá ampla e geral quitação do extinto contrato de trabalho, produz coisa julgada desde o momento de sua homologação. A ação posterior que pleiteia direitos decorrentes daquele vínculo de emprego, deve ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo...
...1ª Turma. GB/rb. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. O ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
...§ 5º Para os efeitos do limite de emissão, sòmente serão ... partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de ... do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 5.334, de 12 de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Bombeiros obedecerá ao voluntariado, de acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, ... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Art. 67. Licença é a autorização para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224541-44.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM AÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão regional que, em razão de determinação da competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento da contribuição previdenciária do tempo de vínculo empregatício...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RA DETERMINAR OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O RECONHECIMENTO DE TEMPO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953340-58.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido....
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ...COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Os efeitos da quitação do contrato de trabalho, outorgada em acordo judicial homologado em ação trabalhista em momento ...