acordo judicial efeitos
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...§ 21. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os honorários ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... em prejuízo à eficácia da decisão judicial. § 5º A reunião do colegiado composto por ...Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a ... 1º A proteção pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., importa em citação, para todos os efeitos legais.'. § 3º Se o réu criar embaraços ao ...Art. 15. A decisão judicial sôbre alimentos não transita em julgado e pode ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações ..., feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...º 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser ... da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;. III - o ..., administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... será considerada pessoal para todos os efeitos legais;. III - a ciência por meio do sistema de ... ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:. I - soldo - parcela ... sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei;. V - indenização à Fazenda Pública ...VI - pensão alimentícia judicial;. VII - taxa de uso por ocupação de próprio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8508-54.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos...
...REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do ... é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403240-30.2004.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. Decisão regional prolatada em consonância com a Orientação Jurisprudêncial nº 132 da SBDI-2 do TST: "Ação rescisória. Acordo Homologado. Alcance. Ofensa à Coisa Julgada. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da...
...ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. Decisão regional ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei:. I - porto é o atracadouro, o ... do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei ..., independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 4.Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título. #Redação ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...§ 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: . I ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. . Art. ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ...ção desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada. ...ão são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
.... § 4º Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... em cumprimento de decisão judicial, de acordo" homologado judicialmente ou de separação ou div\xC3"...
-
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Art. 131. Não ... § 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ...ário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na CTPS. § 5º Os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7652-50.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que os efeitos da quitação do contrato de trabalho, firmada em acordo judicial oriundo de ação
...ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... Corte pacificou o entendimento de que os efeitos da quitação do contrato de trabalho, firmada em acordo judicial oriundo de ação trabalhista ajuizada ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 11-A. Para efeitos desta Lei, considera-se avaliação de imóvel a ... o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do ...judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3"...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
...ão de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro ... real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ... credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
..., na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e. VI - a associação a ...§ 5o Para os efeitos dos §§ 2o e 4o, considera-se dia útil aquele ... propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:. I - mantenedora: a ... nas IES vinculadas à mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da Educação ... sob discussão administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ano-calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção. § 11. Na hipótese de extinção, ...d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou. e) não se refira ...º Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das ...29 e para indígenas serão objeto de acordo" entre o poder público e a FIFA. Art. 27. Os crit\xC3"... na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta ... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito. § 2º O INSS ...31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando ...
-
DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
...1o deste Decreto, dar-se-á de acordo com o tempo de permanência do militar como ...II - a renúncia a processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua .... Art. 8º Este Decreto produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010. . ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... firmar com instituições consignatárias acordo que defina condições gerais e demais critérios ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória. § 3º O crédito ...