Acordo Multilateral
- Decreto Legislativo nº 14 de 20/03/2019. Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
- O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
- Decreto Legislativo nº 183 de 20/12/2018. Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.
- Decreto nº 10.070 de 17/10/2019. Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.
- Decreto nº 9.955 de 06/08/2019. Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010.
- Decreto Legislativo nº 451 de 14/11/2001. APROVA O TEXTO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, CELEBRADOS EM MONTEVIDEU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
...O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o ... - Decreto nº 5.722 de 13/03/2006. PROMULGA O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Polícia Federal definirá a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo portador do visto. Art. 7º O ... no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto neste Decreto, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei. § 1º A identificação de que trata ... por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral" de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.\xE2"...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito ...Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita ...
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O acordo da OMC sobre tecnologia da informação (ITA) e sua expansão (ITA II): multilateralização do regionalismo
Tendo em vista o contexto da relação entre o multilateralismo e o regionalismo, a celebração de acordos plurilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio, abertos à participação dos membros interessados, oferece uma perspectiva de multilateralização do regionalismo, na qual os benefícios dos consensos parciais podem ser estendidos à esfera multilateral. O ITA (Information Technology...
... uma perspectiva de multilateralização do regionalismo, na qual os benefícios dos consensos parciais podem ser estendidos à esfera multilateral. O ITA (Information Technology Agreement) – Acordo sobre Tecnologia da Informação é citado como exemplo desta possibilidade, e sua expansão, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EFETIVADO. NOMEAÇÃO A PENHORA DE BENS DE DOMÍNIO DE TERCEIROS. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. DIREITOS DISPONÍVEIS. Como se sabe, em se tratando de execução, em regra, o patrimônio do próprio devedor é que se submete aos seus efeitos, nos termos do que preceitua o art. 789, do CPC. Entretanto,
... ajuizada em desfavor de MARIA SALOME FRANCO SILVA, que homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, alíneas "b" e ... (credor, devedor e terceiros), levado a efeito em acordo multilateral, para o bloqueio/penhora dos bens (veículos) envolvidos na transação, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EFETIVADO. NOMEAÇÃO A PENHORA DE BENS DE DOMÍNIO DE TERCEIROS. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. DIREITOS DISPONÍVEIS. Como se sabe, em se tratando de execução, em regra, o patrimônio do próprio devedor é que se submete aos seus efeitos, nos termos do que preceitua o art. 789, do CPC. Entretanto,
... ajuizada em desfavor de MARIA SALOME FRANCO SILVA, que homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, alíneas "b" e ... (credor, devedor e terceiros), levado a efeito em acordo multilateral, para o bloqueio/penhora dos bens (veículos) envolvidos na transação, ... -
Acórdãos nº 1015493-45.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Empresa impetrante que atua na prestação de serviços em certificação de sistema de gestão e de auditoria ISO 9001:2008 – Entidade certificadora acreditada pela JAS-ANZ (Sistema de Acreditação Conjunta da Austrália e Nova Zelândia) – Acordo Multilateral de Reconhecimento (MLA) do qual são partícipes o Brasil, a Austrália e a Nova Zelândia – Exigência,...
...ção Conjunta da Austrália e Nova Zelândia) Acordo" Multilateral de Reconhecimento (MLA) do qual são part\xC3"... -
ROBERTO AZEVÊDO: Além de se tornar...
...ção Mundial do Comércio (OMC), o diplomata conseguiu fechar um acordo multilateral, fato que não ocorria há 20 anos. Ele ganhou o Prêmio Faz ...
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Normas operacionais para seguridade social no mercosul
...O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL é o primeiro Acordo ...
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Conclusão
... integrantes do MERCOSUL, e vice-versa, tem assento, atualmente, no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, assinado em 15 ...
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DECRETO Nº 7982, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Promulga o Convenio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento Ii.
...Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da ...
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nº 2002.70.06.004102-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA CONTRÁRIA. RESIDÊNCIA E ATIVIDADE RURAL NO EXTERIOR. 1. Hipótese em que o falecido, no período imediatamente anterior ao seu óbito, residia e exercia atividade rural em país estrangeiro (Paraguai), razão pela qual, não ostentava qualidade de segurado da Previdência Social brasileira. 2. O Acordo Multilateral de...
...2 O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (Decreto ... -
Retrocesso no Mercosul isola Brasil
Esse parece ser o caso do acordo que vem sendo costurado por países da América Latina, como o Chile, a ...
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
...ARTIGO 23. Acordos Multilaterais. Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor para ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições desse acordo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Os Estados Partes da presente Convenção,. Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, ... especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:. a) o incentivo ou a coação para ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... of Brazilian legislation and the incidence of bilateral and multilateral reciprocal agreements. The wide recognition, not only with the immediate ...,45% vivem nos EUA, reforçando a importância de dar eficácia ao acordo em andamento com os americanos do norte, o qual dará cobertura, sozinho, ... -
A obrigatoriedade das normas técnicas internacionais no âmbito do sistema multilateral de comércio
No âmbito do Sistema Multilateral de Comércio, há um critério basilarestabelecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para que normas eregulamentos técnicos domésticos não se transformem em barreiras comerciais quese baseia em normas internacionais de organismos reconhecidos. Esse critério é contemplado no TBT, no Acordo SPS e no GATS. Nesse sentido, salvo situaçõesexcepcionais, por imposiç
... Esse critério é contemplado no TBT, no Acordo SPS e no GATS. Nesse sentido, salvo situações excepcionais, por imposição desses acordos comerciais, considera-se que as normas técnicas ...