acordo pagamento divida
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao ... a) o total da divida ou sua estimativa; ... b) o local e a data o pagamento; ... c) a taxa de juros, os comisses cuja ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; ... XII – a ... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente ... ARTIGO 5 ... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ... créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; ... II - pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do ... - FNE ou do Centro-Oeste - FCO, de acordo com o art. 13 da mesma Medida Provisória, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... acordo com as respectivas áreas de competência, ... 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... ARTIGO 24 ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... IV- registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e ... I- na Caixa Econmica Federal, de acordo com o Decreto-lei n 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: ... Base ... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... das emprêsas obrigadas em Título s de dívida em circulação na data da presente lei, sem a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... üente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr ... ária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso ... acordo com a demanda; ... III - condições de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo ... operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados ... efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dívida" ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaç\xC3" ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... dívida agrária ... § 1º As benfeitorias úteis ... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ... 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 ... do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos ... ARTIGO 8 ... do imóvel, com pagamento em títulos da dívida" pública ... § 1o Os títulos da dívida p\xC3" ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... § 1º É ... utilizadas na amortização da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, ... II - por acordo entre as partes; ... III - pela remissão do ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei ... ARTIGO 2 ... O pagamento das custas é feito mediante documento de ... e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ... o órgão partidário que contraiu a dívida executada ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...