Acordo Pautal
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... para as negociações que o haveriam de conduzir à assinatura do Acordo de Comércio Livre Portugal - CEE e do Acordo Portugal - CECA (este ... és do qual se permitia a Portugal um muito mais lento desarmamento pautal (que se podia prolongar por 20 anos - o dobro do que era concedido aos ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
... juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu ... b) as regras de ... à sistemática do incidente de assunção de competência (pautal ... virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022), nos termos do art. 947 do Código ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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A questão da similaridade entre os serviços financeiros dos países cooperantes e não cooperantes no âmbito do GATS
Este artigo aborda a possibilidade de serem implementadas medidas restritivas aos serviços e aos prestadores de serviços de países considerados não cooperantes para fins de transparência fiscal, sob a perspetiva do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Na disputa que envolveu a Argentina e o Panamá, o Órgão de Resolução de Litígio da OMC indicou, em tese, a possibilidade de tais medidas...
... cooperantes para fins de transparência fiscal, sob a perspetiva do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Na disputa que envolveu a Argentina ... 57 Sobre a diferença com relação ao uso da classificação pautal de bens: “O baixo nível de desagregação das estatísticas de ... -
Acórdão Nº 3402-010.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator agiu de acordo ... com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de ... b) entende-se por Nomenclatura Pautal a nomenclatura estabelecida de acordo com a ... legislação da Parte ...
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Piatã - Vara cível
... Art. 6º CDC ... Cite-se via postal ... Inclua-se em pautal de audiência após as medidas de contin ... Intime-se ... Feira de ... O patrono habilitado nos autos acostou acordo extrajudicial celebrado pelas as partes, requerendo a sua homologação ...
- Acórdão nº0002358-26.2019.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 04-10-2023
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... ATO ORDINATÓRIO ... De acordo com a Portaria n. 03/2018, expedida pela Juíza Corregedora do V Cartório ... Trate o cartório de incluir esta ação em pautal de audiência de instrução, tendo o cuidado de enviar intimação ...
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Acórdão Nº 0071464-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... base na Pautal de Valores nº 07/2012, ou seja, amparado em ato administrativo, ... ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação ... §3º Todas as alterações que possam modificar as ...
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Capital - 1ª vara privativa de tóxicos
... -se que também será válido o teste negativo para a COVID, de acordo com o lapso temporal fixado no referido ato. Salvador(BA), 01 de dezembro ...
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Jacobina - 1ª vara cível
... - Considerando que a parte autora não apresentou a petição do acordo celebrado entre as partes, embora intimada tal finalidade, recepciono a ... 40. Inclua-se, por ato ordinatório, em pautal de conciliação. Demais intimações e diligências necessárias ...
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Acordao N° 1360410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Direito tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Restituição de valores. Tema 201 da repercussão geral. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade. Sentença cassada. 1. O julgamento antecipado da demanda quando há elementos que indicam a necessidade de produção da prova oportunamente requerida pelo litigante configura cerceamento de defesa e...
... RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 04 de ... efetiva venda por preço inferior ao previsto na pautal fiscal, além da prova acerca da ausência de ... transferência do ... -
Jacobina - 1ª vara cível
... ência de ID 93082557, proceda o cartório a inclusão do feito em pautal de audiência de conciliação, observando todos os termos do despacho de ... , para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre o acordo firmado em audiência de id, 48165992, justificando eventual desistência ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DA AÇÃO. ATO ... /2013, que alterou dos valores previstos na IN 04/2009, através de pautal fiscal.” ... Aduziu que a “a Súmula 431 do STJ não alcança os ...
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Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Inclua o cartório o presente feito em pautal de audiência de instrução, oportunidade em que serão ouvidas a parte ... 399431754, pág. 2. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, extingue-se o processo sem ...
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Vitória da conquista - 1ª vara cível e comercial
... Ainda de acordo com a inicial, três dos quatro herdeiros concordaram em fazer a cessão ... Retire-se o feito da pautal de audiência de conciliação ... Vitória da Conquista (BA), 18 de ...
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Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de Justiça do Estado da Bahia, para fins de adequação de pautal, intimo as partes de que a audiência de instrução foi redesignada para ... curso da qual as partes peticionaram informando a celebração de acordo sobre o objeto da causa. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo ...
- Acórdão nº 3003-001.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2021
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nº 1998.01.00.082742-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Abril de 2004
... alguns comentários a invocação da doutrina de Alberto Xavier, de acordo com o qual a tributação submete-se ao princípio não apenas da ... A classificação pautal exprime um juízo estritamente subsuntivo do facto, já qualificado, à ...
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Acórdãos nº 0118475-61.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... Outrossim, de acordo com as provas ora carreadas aos autos, não se denota ... no caso, em razão de o contrato bancário em pautal ter-se efetivado em obediência à vontade das partes. Tal ...