Acordo provisório CE

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  • Acórdão nº 2014/0121942-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROFERIDA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta...

    ... conversão  de  regime  então  provisório  de  guarda/alimentos  para  regime  ...   contida  na  sentença  faz  presumir  que  havia  acordo  ... entre as partes ...
  • Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021

    HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NOTEIRAS. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, DA LEIN. 12.850/2013; ART. 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 1º, I, II, V, § 1º,2º, II, 11 E 12, I, DA LEI N. 8.137/1990; ARTS. 1º, § 1º, I, E 2º,§ 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO...

  • Acordão do Corte Especial, 16-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOSLIMINARMENTE. SÚMULA 315/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. SÚMULA 168/STJ.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocráticade indeferimento liminar dos embargos de...

  • Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
    ... que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no ... em contexto de violência doméstica contra a mulher (de acordo com o depoimento da vítima, o paciente não só a ameaçou de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00147716419944058100), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0014771-64.1994.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RICHARD ALEXANDER DESAVIGNY e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de...

    ... sustenta que, conforme o artigo 40 da LEF, o arquivamento provisório ocorrerá após um ano da suspensão da execução e a prescrição ... os autos, consta certidão que informa que, em conformidade com o Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018632420174058200), 09-11-2021

    PJE 0801863-24.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI 2.438/1988). VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA VIABILIZADA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DO DIREITO. REFORMADA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS...

    ... Seção Judiciária do Ceará, observa-se que tal provimento provisório cuidou, de fato, da aludida complementação salarial, in verbis: "Isto ... restou recentemente transitado em julgado (em 02/07/2021, de acordo com a movimentação processual constante do site do STJ), já tendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00207749319984058100), 17-06-2021

    AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE SA PONTE E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO HERMINIO NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA....

    ... Assim, decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou ... , entendeu o STJ que proferiu julgado recente no sentido de que "de acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005309020054058103), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0000530-90.2005.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais APELADO: IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA TRAIRI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO....

    ... , sem manifestação, os autos do processo seriam arquivados, de acordo com o que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (15/09/2010) ... a suspensão do processo (04/05/2011) até o arquivamento provisório (período: 08/06/2012 a 25/08/2017), resta evidente que, por ocasião da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021

    PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

    ... De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.671/2008 , impõe-se o recolhimento de ... da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório ... Por sua vez, o art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 , que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...

    ... deferiu o pedido de tutela antecipada para nomear, em caráter provisório, a sra. Lídia Sobreira Lima como curadora provisória de seu irmão, o ... ao óbito do instituidor das pensões, além de que tais; (ii) de acordo com o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 3.765/60, a pensão por morte ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... 334, § 4º, inciso I; ... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de ... , e o espólio o será pelo seu inventariante ou administrador provisório, nos termos previstos no CC e, quando o inventariante for dativo, os ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... EXAME, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS DA TUTELA DA EVIDÊNCIA. ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM ... advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos ...
  • Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
    ... perfis de internautas, classificando-os em diversas categorias de acordo com as informações que interessam determinados ... 28. DINIZ, Maria ... 322 Na etapa 4, o foco seria estabelecer um equilíbrio provisório, verificando se os interesses ou os direitos fundamentais do titular dos ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... De acordo com estimativa feita pelo jornal O Estado de S. Paulo, se todas ... moção: “O Congresso Nacional felicita o Governo Provisório por ter ordenado a eliminação nos arquivos nacionais dos vestígios ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a avaliação, os valores que ... tributário, a natureza cautelar do comando jurisdicional provisório ex- surge evidente, uma vez que, no plano material, os efeitos ... 780 ...
  • Direito processual civil
    ... De acordo com a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos particulares de ensino , ... advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças ... O absurdo era gritante. Agora o legislador provisório ... retirou a base de cálculo do salário e tornou homogêneo o ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... Isso porque, ainda de acordo com as razões acolhidas no precedente, “as peculiaridades ... SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cria-se tipo penal provisório! O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Tr echo cancelado ...
  • Decisão monocrática Nº 45924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
    ... que, dos processos que tramitam na Comarca, nenhum preso provisório ou definitivo em regime semiaberto está custodiado em penitenciária ... e reconhecer a possibilidade de saída antecipada, de acordo" com o caso concreto. Nesse sentido: ...     “Por certo, ainda restar\xC3" ...
  • Direito Electoral
    ... A , B: incorretas, pois de acordo com o art. 12, § 3°, da Constituição Federal, ao longo dos incisos, ... até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... haja sido já condenado ou absolvido por uma sentença firme de acordo com a lei e o procedimento penal de cada país.” E a Convenção ... para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022122-41.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019

    DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...

    ... alegando que, de acordo com o disposto no artigo ... 3º, inciso I, alínea “g”, do Regimento ... em apreço. Assim, descabido o afastamento ... provisório dos Réus sob custódia, vez que não ... foram investidos nos cargos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025098-21.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019

    DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...

    ... alegando que, de acordo com o disposto no artigo ... 3º, inciso I, alínea “g”, do Regimento ... em apreço. Assim, descabido o afastamento ... provisório dos Réus sob custódia, vez que não ... foram investidos nos cargos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026184-27.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019

    DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...

    ... alegando que, de acordo com o disposto no artigo ... 3º, inciso I, alínea “g”, do Regimento ... em apreço. Assim, descabido o afastamento ... provisório dos Réus sob custódia, vez que não ... foram investidos nos cargos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026090-79.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019

    DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...

    ... alegando que, de acordo com o disposto no artigo ... 3º, inciso I, alínea “g”, do Regimento ... em apreço. Assim, descabido o afastamento ... provisório dos Réus sob custódia, vez que não ... foram investidos nos cargos ...

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