Acordo Relativo aos Produtos de Base
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. ..., por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e produtos intermediários ...b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fôsse ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - ...ços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso ...relativo à importação de máquinas e equipamentos ... avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...base no IPCA. § 2° O IPCA, a que se refere o ... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:. . Base de ... de aquisição do Título ou o documento relativo à aplicação, que identifique as partes ...I -Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à ...ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ...§ 3º O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em ...ório previsto no § 2º deste artigo relativo às concessões florestais da União deverá ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados ...ARTIGO 8. A base de cálculo, para fins de substituição ... operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. ...§ 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei. Parágrafo único. O ...VII - as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial - TR ou no índice de ... de custeio e de comercialização para produtos contemplados na safra 1993/94 e na safra 1994 com ... na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente ... patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, ...produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de ... o relatório de busca e parecer relativo a:. I - patenteabilidade do pedido;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados;. IV - assegurar, sempre que ... ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em ... não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória ... anual apurado pela ANTT ou pela ANTAQ, relativo aos incisos II a V do art. 77, deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas ...ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ..., adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP ...§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto ...I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei ... § 1º O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de ... padrão monetário nacional será feita com base na tabela "taxa de conversão de câmbio" do ...d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
..., linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março ... no inciso II do caput deste artigo relativo aos seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) ... pelo Auxílio Emergencial 2021 concedido com base nas prorrogações de que trata o art. 15 da ...Art. 32. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta Brasil os agricultores ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...§ 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que ... efeito de apuração de ganho de capital relativo" aos bens e direitos de que trata este artigo, ser\xC3"...88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 ... que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da ...éditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o ... o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre ... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto ... a partir do vencimento do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n ...TÍTULO III. Base de cálculo. CAPÍTULO I. Contribuições ...A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput, está condicionada à utilização ... juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... adicional: além dos bônus definidos de acordo com o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº ... de 2001, as operações contratadas com base na linha de crédito de que trata o caput no ... de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa ..., em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. § 9.Na hipótese do § ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ..., destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência ...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ...-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. o ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no ... cedido, exceto na hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de ... gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao ... – poderão também ser transportados, de acordo com as possibilidades da Embratur:. a) pessoas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ..., destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência ...f) diversidade da base se financiamento;. g) caráter democrático e ... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO I Apuração da base de cálculo. Período de Apuração Trimestral. ... I do § 1º não se aplica ao imposto relativo" ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o \xC3"...ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ...CAPÍTULO III Imposto sobre produtos industrializados. Contribuinte Substituto. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ão da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A suspensão de ... aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ... valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos ... lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional:. I - destruída ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... aos lotes subseqüentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva ..., na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682. Art. 65. A ... lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional:. I – destruída ...