Acordo sectorial
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... deduzido à compensação retributiva calculada de acordo com o número anterior. 4 - Os subsídios de férias e de Natal são ... 4. Los convenios colectivos de ámbito sectorial podrán acordar, cuando las peculiaridades de la actividad del sector así ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... acordo com parâmetros, os quais aludem a registros contábeis e que reflitam de ... regulamentos de âmbito genérico e de regulamentos de âmbito sectorial (para determinadas categorias de trabalhadores) ou com incidência ...
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O caso do Ministério do Desenvolvimento Econômico da Itália e a proteção de dados no âmbito da administração pública
... No entanto, de acordo com o GDPR, os dados pessoais devem ser “limitados ao necessário” em ... La AEPD aprueba el primer código de conducta sectorial desde la entrada en vigor del Reglamento de Protección de Datos , 25 fev ...
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A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro
[Purpose] This article addresses the Brazilian sectorial governance model for the management of independent workers in national ports, analyzing the mechanism in the context of public policy, characterizing it in an institutional, descriptive and legal approach. In addition to the historical review, we highlight the recent legal measures taken by the Federal Government due to the COVID-19...
... Abstract [Purpose] This article addresses the Brazilian sectorial governance model for the management of independent workers in national ... De acordo com Souza (2006) mira outra definição, segundo o qual decisões e ... -
Laws Governing the Process of 'Building Violations' Trial in Article 99 Commission of Municipalities Laws in Iran
... da aldeia estão sob a jurisdição dos municípios rurais de acordo com o parágrafo 11 do artigo 78 da lei sobre as formações, funções e ... Since the sectorial Islamic councils like the other Islamic councils have certain jurisdiction ...
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Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris. Revista de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v ... para la planificación y gestión del cambio climático a nivel sectorial, local, departamental, regional y nacional. Esta política integra los ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Acordo Marco ... (91) La economía basada en la prestación de servicios a ... Los convenios colectivos de ámbito sectorial podrán acordar, cuando las peculiaridades de la actividad del sector así ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... sectorial – ou limitado – limited – regime adotado pelos Estados Unidos da ... acordo com áreas específicas potencialmente reguladas de forma especial, como ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... nacional y, cuando proceda, la autoridad regional, local o sectorial competente, deberían disponer que se registren los empleadores que ... , todos os pescadores devem ter direito ao pagamento mínimo de acordo" com as leis, regulamentos ou acordos coletivos nacionais ... PARTE III \xE2" ...
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
... de la seguridad ciudadana, y u ) la cooperación sectorial como un mecanismo de profundización de la integración suramericana, ... pelos órgãos e organismos da UE e pelos Estados-membros, de acordo com uma interpretação e aplicação uniformes”. 19.Cf. VIEIRA, Luciane ... -
Trabalho Intermitente - Trabalho 'Zero Hora' - Trabalho Fixo Descontínuo
... 4. Los convenios colectivos de ámbito sectorial podrán acordar, cuando las peculiaridades de la actividad del sector así ... com mais de 65 anos são os perfis mais comuns sob esse sistema, de acordo com o ONS. Empregados com contratos precários que trabalham, em média, ...
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Direitos da Criança
... 2. Os Estados Partes zelarão pela aplicação desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em ... o Estado Parte pode adotar uma série de medidas de política sectorial possíveis para executar os direitos económicos, sociais e culturais ...
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Las competencias de los ayuntamientos para impulsar el autoconsumo fotovoltaico en el sector doméstico: especial referencia a Cataluña
Este artículo se propone indagar las competencias y el papel de los ayuntamientos españoles, en su función de reguladores, para impulsar el autoconsumo fotovoltaico en el sector doméstico en sus términos municipales. En concreto, se analiza tanto el autoconsumo individual como el colectivo. Este último, sin embargo, se enfrenta actualmente a obstáculos legales y técnicos que impiden su despliegue.
... la determinación de las competencias específicas al legislador sectorial, estatal o autonómico. Por lo que será el legislador ordinario (estatal ... El TSJ de Aragón acordó 22 , in nuce , que las competencias genéricas que la LBRL atribuye a los ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... álogo daqueles princípios gerais, de natureza institucional ou sectorial, próprios do direito administrativo, que julgamos mais transcendentes ... De acordo com essa interpretação, o próprio RLNPA autoriza aos ministros e aos ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... São Paulo: Atlas, 2014. p. 17. Ainda de acordo com estes autores (MÉNARD; NUNES; SILVA, Op. cit., p. 17): “Durante ... 454-474 ... 346 “Por influência dominante sectorial ...
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Contratos de financiamento na modalidade de Project Finance: risco, desconfiança e o papel da governança corporativa
O trabalho faz uma revisão do conceito e do desenvolvimento do contrato de financiamento de Project Finance, visando demonstrar as características da sua arquitetura contratual e os principais problemas de governança que cercam a relação entre investidores e financiadores, e como esses problemas podem impactar no acesso ao crédito. A partir de um levantamento de literatura multidisciplinar...
... para viagens para a Ásia, após o que foram reembolsadas de acordo com a parcela da carga, uma vez vendida. Ao longo do tempo, à medida que ... se diversiicado em todo o mundo, e o seu alcance geográico e sectorial cresceu consideravelmente após o lançamento de programas de ... -
O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... the effectiveness of urban policy (instruments and sectorial policies) will be something possible, if the integral municipal planning ... Devemos registrar que em 2001, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, ... -
Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas do país
Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas
... adjudicar esses casos isoladamente ou como meramente matéria sectorial relativa apenas à água ... Esta visão se antepõe ao individualismo ... líquida constitui cerca de 97,72% da encontrada na biosfera.[7] De acordo com Sirvinkas: ... Desde a época do esfriamento da Terra, há cerca de 56 ... -
Novo marco regulatório do saneamento
... The contours of this sectorial restructuring will be examined in the model recently tendered in the State ... De acordo" com essa teoria, o processo ƉŽůşƚŝĐŽ Ġ ĐŽŶĐĞďŝĚŽ ĐŽ\xC5" ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Francesa de 1868, que consagrou uma norma percussora, embora sectorial, de protecção da privacidade, a saber: “a publicação, num escrito ... , mesmo aquelas que não queiram ou não se saibam defender 39 , de acordo com a doutrina prevalente, se uma pessoa, de sua livre vontade, permitir a ...
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Bibliografia
... BERNARDES, Gabriel Faria; RIGONI, Giuliana Magalhães. Acordo de Livre-Comércio da América do Norte — NAFTA. In: OLIVEIRA, Bárbara ... ________. As entidades de regulação sectorial. In: MARQUES, Maria Manuel Leitão; MOREIRA, Vital. A mão visível: ...
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Tendencias recientes de la configuración de los ombudsmen autonómicos en España. De la institucionalización a la involución
... en la Comunidad de Madrid), asimilable a un Ombudsman sectorial, si bien fue suprimida en 2012. 4 Ararteko en el País Vasco, Síndic ... parte, el gobierno del Estado, dentro del Programa de Reformas , acordó en el Consejo de Ministros de 26.10.2012, la creación de la Comisión ...
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A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
... Actions by the Network of Guaranteed Inter-sectorial Care in the current public policies, previous to the IPC, were not ... Os processos foram organizados de acordo com o motivo do requerimento da IPC pelo familiar, ou seja, a partir de ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... acordo com parâmetros, os quais aludem a registros contábeis e que reflitam de ... regulamentos de âmbito genérico e de regulamentos de âmbito sectorial (para determinadas categorias de trabalhadores) ou com incidência ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... uma reestruturação de empresas, grandes, médias e pequenas, de acordo com as exigências da produtividade, de ampliação do mercado, e ... às dificuldades do sistema e fundado na ética particular, sectorial ...