acordo trabalhista multa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei. Parágrafo único. O ... legislação pertinente, sem prejuízo da multa" e de acréscimos legais pertinentes. § 4º Aos d\xC3"..., comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em ...á a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...II - censura escrita;. III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. #Alínea ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...ões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da habilitação ao ... habilitado, o pagamento será feito de acordo com os critérios adotados pela Previdência ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...I - repreensão;. II - multa;. III - suspensão por noventa dias, prorrogável ...ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ... o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ..., sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº ...OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA. Art. 26. Durante o de estado de calamidade ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em ...multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
..., poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus ...ção paga na forma da legislação trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no ..., acarretará a aplicação automática da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... da Lei nº 9.615 de 1998, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que ...VI - realização de despesas com multa, juros ou correção. monetária, inclusive ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º O contrato ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., feita pelo país signatário de acordo sobre transporte internacional terrestre à ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ...b) multa;. #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013. c) ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ... caráter irrelevável, independentemente da multa variável do inciso II;. II - multa variável, de ...
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Em vigor
Código Penal
..., as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo" com esse entendimento. #Redação dada pela Lei n\xC2"...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de aplicar a multa cabível. § 2º Igual procedimento trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ...I- multa;. II- apreensão do produto;. III- inutilização ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...acordo internacional, que observará o prazo de estada ..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125. #Incluído ...