acordo trabalhista não cumprido
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...ão, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. ARTIGO 118. O trabalhador a quem for pago ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ões serão interpretados e executados de acordo com as definições vigentes na época em que os ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...ária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigência que tenha ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ..., e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ...á requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2006/0271281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão do TRF da 4ª Região, - ao dar provimento à apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal...
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Em vigor
Código Penal
... absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo" com esse entendimento. #Redação dada pela Lei n\xC2"...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais serão organizadas e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação trabalhista, relações de ...ção disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana e cumprido integralmente o seu horário de trabalho perderá a remuneração do dia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...á vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência ...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001617-44.2010.5.06.0004 (01165-2009-011-06-00-6)), 06-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprido espontaneamente o acordo, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da determinação judicial, no prazo e modo ali consignados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT.
... N ã o cumprid o espontaneamente o acordo , ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo dor trabalhista, do valor resultado da determina ç ã o ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... e desde que este tenha sido devidamente cumprido. ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. #Vide ... exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato. § 4º ... e a contribuição do participante, de acordo" com os arts. 5º e 6º da Emenda Constitucional n\xC2"...
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Acórdãos nº 1002567-23.2016.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO PAULIANA. Pretensão de anulação de venda e compra de imóvel por conta de acordo celebrado em ação trabalhista não cumprido. Improcedência. Reconhecida a decadência. Prazo de 4 anos, a contar da data do registro do negócio jurídico na matrícula do imóvel. Inteligência do artigo 178, II, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002567-23.2016.8.26.0132; Relator
... e compra de imóvel por conta de acordo celebrado em ação trabalhista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem não emitiu tese acerca da matéria em epígrafe nem foi instado a tanto por intermédio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). NATUREZA SALARIAL.
...2. PROMOÇÕES E REAJUSTES. De acordo com o Regional, a reclamada comprovou ter ... respeito dos juros de mora no âmbito trabalhista (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91), não se ... do Regional, a reclamada comprovou ter cumprido os regramentos internos que estipulavam as regras ... -
Acórdãos nº 1001714-41.2015.8.26.0005 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. RETIRADA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA EMPRESA. ACORDO HOMOLOGADO E NÃO CUMPRIDO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO CEDENTE. CONTRATO QUE NÃO TROUXE CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO PELA SÓCIA REMANESCENTE DOS PASSIVOS ANTERIORES À CESSÃO DAS COTAS E À RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE. DEVER DO CEDENTE DE PAGAR AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA NO LIMITE DA PARTE QUE LHE...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA EMPRESA. ACORDO GADO E NÃO CUMPRIDO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
..., no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ...Assim, tendo o trabalhador cumprido toda uma jornada em período noturno (22 h às 05 ...COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. As matérias disciplinadas pelos arts. 832, § 6º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foram objetos do acórdão recorrido. Sendo assim, dada a falta de prequestionamento, incide à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. Finalmente, o aresto colacionado se apresenta inservível à configuração de divergência jurisprudencial,...
...GMACC/dfm/lfg/m RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. As ...113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros temas, questões ... para pagamento da exação, que se não cumprido, aí sim implicaria na incidência dos juros e ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ...