acordo trabalhista não cumprido

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  • Acórdão nº 2006/0271281-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

    ... , indevida a tributação de crédito reconhecido em acordo trabalhista (no qual se ajustou dação em pagamento) que restou descumprido pelo empregador. Incidência, in casu, da Súmula 126/STJ, pois a parte recorrente, por sua vez, descurou-se de interpor recurso extraordinário contra a fundame...

  • Acordão nº (RO)0001617-44.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 06 de Fevereiro de 2012

    ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprido espontaneamente o acordo, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da determinação judicial, no prazo e modo ali consignados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    ... extras e reflexos-. Concluiu ser inválido o acordo de compensação de jornada, por constatada a realização de labor extraordinário habitual. Consi...

  • Acordão nº (AP)00402.1998.008.06.00.5 de 3º Turma, 14 de Abril de 2004

    O termo do acordo celebrado entre as partes constitui documento hábil para que o reclamante defenda o seu direito de propriedade contra a Cooperativa, contudo esse direito não poderá ser buscado na esfera trabalhista, tendo em vista que o acordo celebrado nos autos foi efetivamente cumprido pelo reclamado, ou seja, transferência do imóvel aos reclamantes. Não há violação à coisa julgada, como afirma o...

  • Acordão nº 01133-2008-102-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2009

    Execução trabalhista. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária. Acordo não cumprido. No processo do trabalho a regra do art. 475-J do CPC tem aplicação restrita às hipóteses de condenação líquida e/ou por valor certo, o que inclui os acordos não cumpridos na data avençada.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem não emitiu tese acerca da matéria em epígrafe nem foi instado a tanto por intermédio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). NATUREZA SALARIAL....

    ...1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem não emitiu tese acerca da matéria em epígrafe nem ...2. PROMOÇÕES E REAJUSTES. De acordo com o Regional, a reclamada comprovou ter ... respeito dos juros de mora no âmbito trabalhista (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91), não se ... do Regional, a reclamada comprovou ter cumprido os regramentos internos que estipulavam as regras ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-91.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    ... (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Na espécie, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, nem nulidade do laudo pericial, na medida em que, nos termos do art. 195, § 2º da CLT, a prova da insalubridade se faz mediante laudo pericial. Assim, desnecessária a pretendida prova testemunhal objetivando infirmar as conclusõ

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

    ... formulados nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0000886.85-2010.5.06.0121, sendo recorridos ... prestação jurisdicional, declinando que não houve pronunciamento do Juízo quanto às teses ... da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição ... 2º desse mesmo artigo, deverá ser cumprido pelo oficial de justiça. De toda sorte, ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    ... I, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, o que resulta no direito à percepção integral, como hora extra do tempo destinado ao intervalo intrajornada, parcela essa que tem natureza salarial. Não conhecido. HORAS IN ITINERE....

  • Decisão Monocrática nº 2006/0271281-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Outubro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO Em exame recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, em f...

  • Acordão nº 0037400-14.2007.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS RETIRANTES. Na fase de execução os bens particulares dos sócios retirantes respondem pela dívida da empresa quando se esgotam as possibilidades de execução dos bens da pessoa jurídica. Restando comprovada a existência de imóvel desembaraçado e de propriedade da devedora princi...

    ...Preliminarmente, negam a validade do acordo firmado entre a devedora principal e o exequente, ..., afirmando que se refere a relação trabalhista atingida pela prescrição bienal. No mérito, ... consequente exclusão da lide, pois afirmam não mais serem sócios da devedora principal e, por ... por acordo trabalhista assumido e não cumprido após sua retirada da sociedade empresária. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...

    ... em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de ... de jornada de trabalho; d) não houve acordo individual regularmente firmado com o reclamante ... nas normas coletivas não foi cumprido; e) a invalidade do controle de ponto e a ...�o e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por ter sido indicada pela trabalhadora como a devedora dos créditos vindicados na petição inicial, a empresa deve figurar no polo passivo da demanda. No recurso de revista, a Reclamada afirma que a Reclamante foi considerada apta para o...

    ... da arguição de ilegitimidade passiva não viola o art. 267, VI, do CPC, porque, pela teoria ... à que vindica nesta reclamação trabalhista e entende que, por existirem pedidos similares de ... no sentido de que a Reclamada teria cumprido as normas de segurança e medicina no ambiente de ... das despesas médicas está de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. As matérias disciplinadas pelos arts. 832, § 6º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foram objetos do acórdão recorrido. Sendo assim, dada a falta de prequestionamento, incide à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. Finalmente, o aresto colacionado se apresenta inservível à configuração de divergência jurisprudencial, visto não indicar a...

  • 'Sem lei sobre terceirização, TST atuará como legislador'

    Entrevista: Nelson Mannrich, advogado trabalhista e professor da USP

  • Acordão nº 20130699319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Julho de 2013

    - AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: AGRAVANTE: AGRAVADAS: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IANÊS CAVALCANTE DA SILVA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO – VASP (M. FAL.) TRANSPORTADORA WADEL LTDA E OUTROS 3 AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA Inconformada com a r. decisão de fls. 651/655, interpõe a embargante agravo de petição pelas ra...

    ... preliminarmente que a Justiça do Trabalho não é competente para execução em face da massa ... para quitar o elevado passivo trabalhista, tendo a agravante assinado acordo (não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2570-39.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os...

    ... restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo ... e das provas finda nesta instância trabalhista. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo ... saldar a dívida trabalhista decorrente de acordo judicial não cumprido. Citada (pág. 694 do ...

  • Acórdão nº 70051741494 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    Apelação cível. Previdência privada. Ação ordinária de revisão de benefício previdenciário. Agravos retidos. Da decisão que indeferiu a prova pericial e rejeitou o litisconsórcio com o BANRISUL, não provido. Da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação, não provido. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Salário real de benefício. Açã

    ... e rejeitou o litisconsórcio com o BANRISUL, não provido. Da rejeição da preliminar de ... se pode falar em coisa julgada, pois no acordo trabalhista a apelada restou condenação a ... feito naquela ação não esta sendo cumprido pela Fundação e busca obrigações não ...

  • Decisão Monocrática nº 70056333297 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. 1. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento quando não está devidamente preparado e a parte não faz prova de que goza da assistência judiciária gratuita, nem comprova no recurso sua condição de necessidade. 2. Compete à parte, ao interpor o recurso, satisfazer todos os requisitos legais, entre os quais se insere o encargo de efetuar e...

    ...AUSÊNCIA DE PREPARO. 1. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento ... com a destinação de saldar dívida trabalhista. Diz que não tem condições de arcar ...Alega que, caso não seja cumprido o acordo trabalhista, a reclamante poderá ...

  • No pará, operários pedem cesta básica

    Paralisação que reivindicava benefício de r$ 150 afetou mais de 500 canteiros de obra só em belém Victor Furtado* opais@oglobo.

    ... da greve de setembro do ano passado, em acordo firmado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da ... em entre os operários é o de servente e não ultrapassa R$ 773. Mais de 65% da categoria, de ... uma reunião entre os sindicatos trabalhista e patronal para entender o porquê de o acordo �o ter sido cumprido e solucionar o impasse. - Na segunda-feira, vamos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-280-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,...

    ... Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de ... que para a satisfação de crédito trabalhista, vai de encontro ao disposto na OJ n° 153 da ...Já a dívida trabalhista, resultante do acordo judicial não cumprido de fl. 32, corresponde, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1941-12.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Novembro de 2012

    ... PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ação rescisória, na qual a parte busca a suspensão da execução processada na reclamação trabalhista, cuja decisão visa desconstituir. 2. Deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente, uma vez que o sítio do egrégio Tribunal Regional na internet notícia a celebração de acordo nos autos da ação originária, devidamente...

  • Acordão nº 20141083110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Dezembro de 2014

    à xecução de fls. 86 e verso, interpõe a reclamada agravo de petição às fls. 83/89, pretendendo que seja reformada a decisão a fim de que seja decretada a inconstitucionalidade do caput e alínea “a” do artigo 3.º da Lei n.º 8.009/90, reconhecendo-se a impenhorabilidade família (imóvel da residência no da 8.º ré e de sua de egistrado Registro Imóvei...

    ...O presente caso trata de execução de acordo não cumprido entabulado nos autos dessa ação ... civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    ... de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, entendendo que o crédito trabalhista também detém natureza alimentar e, portanto, pode haver restrição razoável de direito de mesma categoria. Entretanto, tal exegese não legitima a...