acordo trabalhista não cumprido

24906 resultados para acordo trabalhista não cumprido

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  • Acórdão nº 2006/0271281-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

    ... , indevida a tributação de crédito reconhecido em acordo trabalhista (no qual se ajustou dação em pagamento) que restou descumprido pelo empregador. Incidência, in casu, da Súmula 126/STJ, pois a parte recorrente, por sua vez, descurou-se de interpor recurso extraordinário contra a fundame...

  • Acordão nº (RO)0001617-44.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 06 de Fevereiro de 2012

    ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprido espontaneamente o acordo, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da determinação judicial, no prazo e modo ali consignados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,

  • Acordão nº 01133-2008-102-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2009

    Execução trabalhista. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária. Acordo não cumprido. No processo do trabalho a regra do art. 475-J do CPC tem aplicação restrita às hipóteses de condenação líquida e/ou por valor certo, o que inclui os acordos não cumpridos na data avençada.

  • Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo intrajornada de duas horas para a mulher, n...

  • Acordão nº (AP)00402.1998.008.06.00.5 de 3º Turma, 14 de Abril de 2004

    O termo do acordo celebrado entre as partes constitui documento hábil para que o reclamante defenda o seu direito de propriedade contra a Cooperativa, contudo esse direito não poderá ser buscado na esfera trabalhista, tendo em vista que o acordo celebrado nos autos foi efetivamente cumprido pelo reclamado, ou seja, transferência do imóvel aos reclamantes. Não há violação à coisa julgada, como afirma o...

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

    ... formulados nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0000886.85-2010.5.06.0121, sendo recorridos ... prestação jurisdicional, declinando que não houve pronunciamento do Juízo quanto às teses ... da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição ... 2º desse mesmo artigo, deverá ser cumprido pelo oficial de justiça. De toda sorte, ...

  • Acordão nº 20080895438 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO DIRETA DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO.O rol de títulos executivos previstos no art. 876 da CLT não é exemplificativo, mas sim TAXATIVO, não se podendo falar, ainda, em aplicação subsidiária do art. 585, II, do CPC, tratando a legislação específica trabalhista do tema em questão. AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acordão nº 0037400-14.2007.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS RETIRANTES. Na fase de execução os bens particulares dos sócios retirantes respondem pela dívida da empresa quando se esgotam as possibilidades de execução dos bens da pessoa jurídica. Restando comprovada a existência de imóvel desembaraçado e de propriedade da devedora princi...

    ...Preliminarmente, negam a validade do acordo firmado entre a devedora principal e o exequente, ..., afirmando que se refere a relação trabalhista atingida pela prescrição bienal. No mérito, ... consequente exclusão da lide, pois afirmam não mais serem sócios da devedora principal e, por ... por acordo trabalhista assumido e não cumprido após sua retirada da sociedade empresária. ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0271281-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Outubro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO Em exame recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, em f...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2570-39.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os...

    ... restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo ... e das provas finda nesta instância trabalhista. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo ... saldar a dívida trabalhista decorrente de acordo judicial não cumprido. Citada (pág. 694 do ...

  • Acordão nº 20130699319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Julho de 2013

    - AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: AGRAVANTE: AGRAVADAS: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IANÊS CAVALCANTE DA SILVA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO – VASP (M. FAL.) TRANSPORTADORA WADEL LTDA E OUTROS 3 AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA Inconformada com a r. decisão de fls. 651/655, interpõe a embargante agravo de petição pelas ra...

    ... preliminarmente que a Justiça do Trabalho não é competente para execução em face da massa ... para quitar o elevado passivo trabalhista, tendo a agravante assinado acordo (não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-881-65.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de prestação alimentícia. Configurada, portanto, a ilegalidade do ato que determinou a penhora de 40% sobre a remuneração da impetrante, bem como da decisão recorrida, que restringiu a penhora ao percentual de 20%. Recurso ordinário a que se dá provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1953-26.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... a suspensão da execução processada na reclamação trabalhista em que proferida a decisão que se busca desconstituir. 2. Deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente, uma vez que o sítio do egrégio Tribunal Regional na internet notícia a celebração de acordo nos autos da ação originária, devidamente cumprido, razão pela qual não é mais possível a obtenção do resultado pretendido. 3. Processo extinto sem resolução do mérito.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...

    ... em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de ... de jornada de trabalho; d) não houve acordo individual regularmente firmado com o reclamante ... nas normas coletivas não foi cumprido; e) a invalidade do controle de ponto e a ...�o e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1941-12.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Novembro de 2012

    ... PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ação rescisória, na qual a parte busca a suspensão da execução processada na reclamação trabalhista, cuja decisão visa desconstituir. 2. Deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente, uma vez que o sítio do egrégio Tribunal Regional na internet notícia a celebração de acordo nos autos da ação originária, devidamente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-65.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Executada assevera que o Regional, ao rejeitar sua preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, teria, veladamente, suprido a omissão apontada, em vedada afronta ao princípio que assegura o...

    ..., conclui-se inexistir a suposta omissão, não havendo falar, por corolário, em nulidade do ... PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... aqueles aplicáveis aos créditos trabalhistas, até a efetiva liberação do credito principal, ... de Conciliação Prévia que, não cumprido, culminou com a Execução nesta seara ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve violação do princípio do...

    ...Não há falar em nulidade, quando o Tribunal Regional ... incidentes sobre as parcelas objeto do acordo objeto de execução ocorre no momento em que ... executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... decretação da Quebra, e que não foi cumprido. O inadimplemento do Acordo e a conseqüente ...

  • Acordão nº (RO)0000681-19.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 21 de Setembro de 2011

    ... pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Recurso ordinário do ente público a que se dá provimento ARTIGO 581, §2º DA CLT. Par Decisão: ACORDAM os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-280-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,...

    ... Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de ... que para a satisfação de crédito trabalhista, vai de encontro ao disposto na OJ n° 153 da ...Já a dívida trabalhista, resultante do acordo judicial não cumprido de fl. 32, corresponde, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28800-58.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... balhadores, quando já havia decisão que homologou acordo realizado em reclamação trabalhista na qua...

  • Acordão nº 0001421-59.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. Hipótese em que não se conhece do recurso ordinário do requerente, por não atacar os fundamentos da sentença. Razões recursais que apenas se reportam aos argumentos alinhados na inicial. Aplicação da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho.

    ... a satisfação de seu crédito trabalhista, reconhecido no processo nº -0, já que o acordo celebrado entre as partes não foi cumprido pela ...

  • Acordão nº 0082300-32.2004.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

    ... de assistência judiciária decorrentes de lide trabalhista. Comprovação de ordem expressa do Juízo Cível para remessa imediata a ele de eventuais honorários deferidos em demandas trabalhistas. Caso em que os advogados dos reclamantes contendem perante o juízo cível para desfazimento da sociedade e conseqüente divisão das verbas honorárias a que fazem jus. Ac...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... pelo TCU (no âmbito do Fiscobras)? Não Não Não. Foram observados indícios de ... da data da proposta e reajustados de acordo com a fórmula de reajuste anual descrita abaixo, ... instituto da exceção do contrato não cumprido, o que acarretaria a paralisação da execução ... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, ...

  • Acordão nº 0000763-95.2010.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

    Agravo de petição. Execução trabalhista. Acordo não cumprido. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária. No processo do trabalho a regra do art. 475-J do CPC tem aplicação restrita às hipóteses de condenação líquida ou por valor certo, hipótese esta que inclui os acordos não cumpridos na data avençada. ACÓRDÃO p...