acordo trabalhista não cumprido
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Acórdãos nº 1001714-41.2015.8.26.0005 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA EMPRESA. ACORDO GADO E NÃO CUMPRIDO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
... , no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ... Assim, tendo o trabalhador cumprido toda uma jornada em período noturno (22 h às 05 ... COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA ... O entendimento desta Corte é no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMACC/dfm/lfg/m RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. As ... 113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros temas, questões ... para pagamento da exação, que se não cumprido, aí sim implicaria na incidência dos juros e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária ... o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... II - pagarem a multa que lhes couber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO ... em razão de o Reclamado não ter cumprido o determinado em cláusula coletiva referente à ... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... à que vindica nesta reclamação trabalhista e entende que, por existirem pedidos similares de ... no sentido de que a Reclamada teria cumprido as normas de segurança e medicina no ambiente de ... das despesas médicas está de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-91.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo ... resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em ... 287/292, as partes entabularam acordo que foi homologado pelo Juízo". Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
... de jornada de trabalho; d) não houve acordo individual regularmente firmado com o reclamante ... nas normas coletivas não foi cumprido; e) a invalidade do controle de ponto e a ... trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1953-26.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ação rescisória, na qual a parte busca a suspensão da execução processada na reclamação trabalhista em que proferida a decisão que se busca desconstituir. 2. Deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente,
... SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ... 1. Trata-se de ação cautelar preparatória ... execução processada na reclamação trabalhista em que proferida a decisão que se busca ... autos da ação originária, devidamente cumprido, razão pela qual não é mais possível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1941-12.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ação rescisória, na qual a parte busca a suspensão da execução processada na reclamação trabalhista, cuja decisão visa desconstituir. 2. Deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente, uma vez que o sítio
... SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ... 1. Trata-se de ação cautelar preparatória ... execução processada na reclamação trabalhista, cuja decisão visa desconstituir ... 2. Deve ... autos da ação originária, devidamente cumprido, razão pela qual não é mais possível a ... -
Acordão nº (RO)0001617-44.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 6 de Febrero de 2012
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprido espontaneamente o acordo, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da determinação judicial, no prazo e modo ali consignados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28800-58.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. À luz do art. 301, § 1º, do CPC, a litispendência e a coisa julgada ficam caracterizadas quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo imprescindível a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, de forma cumulativa. 2. A discussão travada nos autos diz respeito à...
... , quando já havia decisão que homologou acordo realizado em reclamação trabalhista na qual a ... (o acordo judicial não foi cumprido pela Empresa, que não tem patrimônio livre e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2106000-36.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada quanto ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem...
... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Decisão do Regional ... pagamento do intervalo intrajornada não cumprido como extra, a matéria, como pretende que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... Tribunal Regional não viola, mas está de acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT. Esta Corte ... como substituto processual, desde que cumprido o requisito previsto no art. 14, § 1º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1113100-36.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... em janeiro de 2001 e a acão trabalhista fora ajuizada em 08/07/2005. Assim, a decisão ... mas sim invalida totalmente (porque não cumprido) o acordo nesse sentido, o que afasta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-69.2003.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , acompanho o entendimento desta Corte Trabalhista, que, em decisão recente proferida pela SBDI-1, ... /2001, cabe referir que, considerando que o acordo coletivo é ato livre e voluntário entre as ... coletiva, deve ser observado e fielmente cumprido, surtindo seus jurídicos e legais efeitos por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180900-78.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ópria compensação de jornada, ou seja, o acordo de compensação sequer era cumprido. Nesse ... toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, o que inclui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856900-04.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CONVENO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DETRIMENTO. TEORIA DO ... Ajuizada a presente reclamao trabalhista em 9/5/2002, inarredvel a prescrio apenas parcial ... resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50100/2005-0662-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ... coletiva, deve ser observado e fielmente cumprido, surtindo seus jurídicos e legais efeitos por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3626300-30.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. VERBAS E VALOR. A quitação de que trata a Súmula nº 330 desta Corte tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem...
... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... saúde, resultando do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em ... implementado pela reclamada, qual seja, acordo" individual firmado com o sindicato profissional, \xC3" ... -
Acordão nº (AP)00402.1998.008.06.00.5 de 3º Turma, 14 de Abril de 2004
O termo do acordo celebrado entre as partes constitui documento hábil para que o reclamante defenda o seu direito de propriedade contra a Cooperativa, contudo esse direito não poderá ser buscado na esfera trabalhista, tendo em vista que o acordo celebrado nos autos foi efetivamente cumprido pelo reclamado, ou seja, transferência do imóvel aos reclamantes. Não há violação à coisa julgada, como...
... EMENTA: O termo do acordo celebrado entre as partes constitui documento ... não poderá ser buscado na esfera trabalhista, tendo em vista que o acordo celebrado nos autos foi efetivamente cumprido pelo reclamado, ou seja, transferência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18694/2003-001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. I - Cumpre esclarecer que para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330/TST é essencial que o Tribunal Regional esclareça: se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no TRCT, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair...
... na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das ... 342 da SBDI1: -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ... ção, ao contrário, quando este foi cumprido não foram deferidas horas extras, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-43/2002-061-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ACORDO EM PROCESSO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HOMOLOGAÇÃO EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO. PERTINÊNCIA. Nos termos do art. 114, § 3º, da CF, compete a Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I , a, e II, e seus acréscimos...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/DP/mmr ... ACORDO EM PROCESSO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ... e previdenciário, que, se não cumprido, enseja execução forçada. A sentença ... -
Acordão nº 01133-2008-102-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
Execução trabalhista. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária. Acordo não cumprido. No processo do trabalho a regra do art. 475-J do CPC tem aplicação restrita às hipóteses de condenação líquida e/ou por valor certo, o que inclui os acordos não cumpridos na data avençada.
... ável à execução de sentença trabalhista a regra questionada, no caso concreto a ... Isso porque o valor executado deriva do acordo realizado em audiência (ata de fl. 23), sendo, ... valor certo, como no caso de acordo não cumprido. Tal proceder, conforme entendo, longe de ...