acordo trabalista
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças ... O legislador trabalista, entretanto, ao invés de copiar o Código atual, “inventou”um ...
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Condições da Ação de Segurança
... 92 ... De acordo com a orientação jurisprudencial compendiada pela Súmula n. 510, do ... convencidos de que a jurisprudência — especialmente a trabalista — bem fará se permitir essa retificação. A não ser assim, qual seria ...
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Decisão monocrática Nº 53847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... as decisões não do TST quanto do STF, de que uma vez realizado acordo, homologado, sem a participação do ente público este não é oponível ... ato reclamado é a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalista 0020335-83.2020.5.04.0331, apresentada nos autos como decisão reclamada, ...
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Em tempos de reformas é bom lembrar que existe a dignidade da pessoa humana
É bom lembrar que existe a dignidade da pessoa humana
... previdênciária, e, na esfera da legislação ordinária, da trabalista ou mesmo a medida que extinguiu o DPVAT ... Embora aqui não se pretenda ... vida com dignidade, o TCFA tem mantido íntegra sua posição de acordo com a qual as prestações vinculadas ao mínimo existencial devem não ... -
Decisão monocrática nº 1010265-84.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-07-2021
... De acordo com posição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005429-23.2013.8.08.0024), 29/07/2013
... haja decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo trabalista" da parte, excluindo-o do quadro societário, os efeitos daquela homologaç\xC3"ão de acordo não transcendem àquele processado, não se irradiam a alcançar feitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000474-92.2016.5.06.0009), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF. De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em julgamento do plenário do STF no RE nº 760.931, de repercussão geral, firmou-se posicionamento no sentido de que o encargo probatório
... PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF ... De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em ... subsidiária, julgando improcedente a reclamação trabalista em relação a essa pessoa. Item de recurso Conclusão do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5001141-74.2017.4.04.7129),20-02-2018
... de eventual procedência do pedido em face da prescrição ou de acordo com o reclamante, admite a existência de relação de emprego ou de ... revisão do benefício previdenciário decorrente de ação trabalista devem retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o ...
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Acórdão nº 1002105-19.2021.5.02.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... A. S., pretendendo a rescisão da sentença homologatória do acordo firmado com a reclamada R. T. C. L., nos autos da reclamação trabalhista ... ça que homologou o acordo entre as partes na reclamação trabalista, processo nº é 1000065-94.2021.5.02.0281, que tramitou perante a MM. 1ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-80.2016.5.06.0019), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais derivada de assédio moral somente é cabível quando restar comprovado de maneira cabal a conduta negativa do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, que fere a dignidade do...
... É, de acordo com estudos recentes, fonte de diversos distúrbios psíquicos do ... foi dispensado após a empresa tomar ciência da reclamação trabalista ajuizada pelo reclamante ; 4 ... que conhece o Sr. Eric Martins; que não ... -
Acordão nº 20160434917 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... Isso somente é possível diante do caso concreto e de acordo com as próprias peculiaridades. A fraude advém de práticas ilegais, ... ÇOS COMO COOPERADO - AUSÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A LEGISLAÇÃO TRABALISTA. Para o reconhecimento do vinculo empregatício, como vindicado na ...
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Acórdão Nº 0020637-73.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
RECURSO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. GAMP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão referente ao pagamento de parcelas oriundas de relação autônoma de trabalho encontra-se prevista no inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, uma vez que esse traz previsão geral de que esta Justiça Especializada é competente para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os...
... ação de cobrança, pretesnão de natureza contratual e não trabalista ... Incontroverso tratar-se de relação autônoma de trabalho, bem como ... XX, afirma que o termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001007-04.2014.5.07.0006), 2014-10-13
... há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, eis que, de acordo com a teoria abstrata da ação, a legitimação da parte deverá ser ... PROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação de trabalista movida por JOSE ROMULO DE LIMA OLIVEIRA contra J & N ENTREGAS E SERVICOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0159000-80.2009.5.06.0017 (01590-2009-017-06-00-3)), 04-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 59 DA CLT. SÚMULA 381 DO C. TST. A previsão legal inserta no artigo 459, Parágrafo Único, da CLT objetivou conferir estabilidade e organização financeira ao trabalhador e sua família, bem assim traduziu-se em proteção ao ganho salarial, em épocas de marcada pressão inflacionária, ao fixar um prazo máximo, limite, para que a...
... à Execu ç ã o opostos nos autos da Reclama ç ã o Trabalista movida por CEZAR HENRIQUE BARRETO DA SILVA em desfavor da agravante, nos ... acordo" com as informa ç õ es constantes dos controles de jornada e atestados m \xC3" ... -
Acórdão Nº 0021320-23.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. QUEBRA DE CAIXA. A verba quebra de caixa, devida aos empregados que exercem a função de caixa, visa remunerar o risco da perda de numerário inerente à atividade, e pode ser cumulada com a gratificação de função/cargo comissionado, pois esta serve para contraprestar o exercício de função de...
... nas quais se pretende o reconhecimento de verbas de natureza trabalista e os refexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência ... 103, § 1º) ... De acordo com o art. 337, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil, existe ... -
Acordão nº 20160435042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... Isso somente é possível diante do caso concreto e de acordo com as próprias peculiaridades. Em primeiro lugar, o art. 442 em seu ... ÇOS COMO COOPERADO - AUSÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A LEGISLAÇÃO TRABALISTA. Para o reconhecimento do vinculo empregatício, como vindicado na ...
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Decisão Monocrática nº 2185 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2017
... a que fizer jus o DIRETRIO ESTADUAL DO PARTIDO DEMOCRTICO TRABALISTA ... - PDT, equivalente a 5 (cinco) vezes o tempo das ... e da proporcionalidade espcie, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudncia desta Corte Superior, ... "diante ...
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Acórdão Nº 0300007-18.2017.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... Juíza da Vara Ùnica da Comarca de Quilombo, na "Reclamatória Trabalista" n. 0300007-18.2017.8.24.0053, ajuizada por Jurandi Jungles, igualmente ... aludido adicional, ante seu caráter transitório.A propósito, de acordo com Hely Lopes Meirelles:"Gratificações são vantagens pecuniárias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0111400-31.2008.5.07.0030), 2015-09-17
... entre as partes da ação coletiva e a presente reclamação trabalista, ... conforme se pode extrair do disposto no artigo 301 do CPC c/c artigo ... /regaseificação) ... De acordo com informações obtidas no endereço da rede mundial de computadores ...
- Decisão monocrática nº 1005676-30.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
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Acórdão nº 1001940-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PREVISÃO EXPRESSA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIDENTAL – LITIGIOSIDADE PRESENTE – CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Na Recuperação Judicial, em havendo litigiosidade na Habilitação de Créditos,
... DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PREVISÃO EXPRESSA DE HABILITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0015742-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-07-2023
... QUINQUENAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ... NOS AUTOS DE ORIGEM NO ANO DE 2014. ART. 25, IV DA ... LEI 8.906/1994 ... POSSESSÓRIA E RECLAMATÓRIA TRABALISTA. CELEBRAÇÃO DE ... CONTRATO VERBAL. APELAÇÃO 01. RECURSO INTERPOSTO ...
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Decisão monocrática nº 1022973-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-11-2022
... acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, ...