Acordos e práticas concertadas internacionais
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração ... que se alastrava pelo país com os acordos de ... colaboração premiada da Lei 12.850/2013 ... próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto ... da investigação, ... combinação? Essas ações podem ser concertadas e combinadas ... e isto tem a ver com o nosso ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ão resolver suas controvérsias internacionais" por meios pacíficos, de modo que não sejam amea\xC3" ... XII e XIII, inclusive a aprovação de acordos de tutela referentes às zonas não designadas ... do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino. 2. Ninguém poderá ser submetido ... , tomar medidas positivas e concertadas para garantirem o respeito por todos os Direitos ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ou de tratados e convenções internacionais. No que concerne ao exercício dos direitos ... na solução de litígios, com diálogo e acordos entre governantes e governados (e, mesmo, entre ... As práticas e os discursos jurídicos são, com efeito, ... âmbito de relações internorgâncias concertadas ...
-
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... concertadas necessárias, podendo desaguar em atos próprios ... de conflitos no SUS, por negociações e acordos, satisfazendo, sempre que possível, as ... e as (4) disposições de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, no ... Saúde, alicerce para a construção de práticas cooperativas e abertas, devendo o Estado ... -
TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... da ordem nas relações políticas internacionais, demandam um ordenamento legislativo protetivo de ... IV: As Medidas Restritivas; Título V: Os Acordos Internacionais; Título VI: Relações da União ... de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam suscetíveis de afetar o ... -
Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... novas soberanias; outras parecem advir de acordos entre grandes empreendimentos e autoridades ... , para o Direito e as Relações Internacionais, passa por truncados e complexos processos de ... as charter cities são verificações práticas, as LEAP Zones parecem ser meras conjecturas ... Nesse sentido, fiscalizações concertadas e a cogestão dos recursos em comum, com divisão ... -
Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... obreira, que propiciou ações concertadas no âmbito da sociedade civil, reequilibrando a ... racismo, sexismo, personalismo e outras práticas injustificáveis ... Em outros termos: ... O ... , onde se inserem as convenções e os acordos coletivos de trabalho) e no contexto ...
-
Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... ções confidenciais e o controle de práticas de concorrência desleal em contratos de ... passaram a propor tratados internacionais aos países subdesenvolvidos, normalmente ... deve ser suportada por "ações concertadas" que possam ajudar os países em desenvolvimento ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em ( ... ): ... o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da concorrência ... recomendações de instâncias internacionais", como o Conselho da Europa, se referem com insist\xC3" ... concertadas de fixação de preços, repartição de mercados ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho
... , segundo Evaristo de Moraes Filho, de “acordos coletivos, entre empregados e empregadores, entre ... de Estado, que tece, minuciosamente, as práticas para a sua resolução ... Os problemas ... e/ ou convencionais internacionais ... novas políticas públicas igualmente concertadas ...
-
A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... , em sua origem, como reações concertadas da comunidade internacional diante dos ... colaborar com os demais organismos internacionais nesse desiderato ... A análise da ... ômico-financeira como grande expoente os acordos de Bretton Woods e no âmbito ... aptos a evitar, ou mesmo a mitigar, práticas nocivas como o dumping social e o law shopping ...
-
A noção de governança: uma mesocategoria da ação coletiva
Este artigo examina as origens e os limites da noção de governança, como uma mesocategoria da ação coletiva de caráter polissêmico, observando contextos políticos distintos, ou seja, do neoliberalismo às tendências contra-hegemônicas de lutas e demandas da cidadania nos territórios. O esforço analítico relaciona a noção de governança com as práticas, discursivas e conceituais, politicamente ‘situa
... a noção de governança com as práticas, discursivas e conceituais, politicamente ... Para tanto, evolui de acordos globais estabelecidos entre Estados, passando ... esses novos valores das agências internacionais. Eles compartilham Dzcrençasdz que fornecem os ... ção das demandas em arenas concertadas entre agentes do Estado, empresas e da cidadania ... -
DECRETO Nº 2697, DE 30 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Acordo Quadro para a Promoção do Comercio Mediante a Superação das Barreiras Tecnicas Ao Comercio, Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Equador, Mexico, Paraguai, Peru e Venezuela, de 08 de Dezembro de 1997.
... ção, as normas técnicas internacionais correspondentes existentes ou cuja aprovação ... ção de conformidade, conforme as práticas estabelecidas pelos organismos internacionais ... (IAAC), e a participar da celebração de Acordos de Reconhecimento Multilateral (MRA?s) neste foro ... da harmonização e demais ações concertadas ao amparo deste Acordo ... Ao formalizar esses ...
-
Autonomia concorrencial para além das incertezas
Direito Concorrencial: Autonomia para além das incertezas
... abertura de investigação por supostas práticas anticompetitivas ... Vale ainda mencionar que, ... Com relação aos cartéis internacionais com efeitos no Brasil, o Tribunal condenou em ... Confissão dos beneficiários de acordos com o Cade e provas indiretas produzidas ... Da perspectiva de condutas concertadas", o ano deverá incluir a continuidade das discuss\xC3" ... -
Cartel internacional hard core é desafio a ser enfrentado
Cartel internacional hard core é desafio a ser enfrentado
... Um bom exemplo são os cartéis internacionais, relativamente aos quais, o ordenamento jurídico ... deve ser a proibição dos cartéis ou acordos entre empresas concorrentes que impeçam a ... estar social e não incluem “acordos, práticas concertadas, ou acordos que: (i) estejam ... -
O Novo Sistema de Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Questão do Gun-Jumping: Traçando Parâmetros para as Empresas
... Geralmente, tais práticas objetivam a manutenção do valor da empresa ... No quarto capítulo serão analisados os Acordos de Preservação da Reversibilidade da Operação ... como ótimo pelas práticas internacionais, que é de até 30 (trinta) dias pelo menos para ... concertadas que sejam suscetíveis de afetar o comércio ...
-
Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... contra-hegemonia na construcao social de praticas juridicas "cosmopolitas" ou "subalternas". A ... e nas denuncias em foros internacionais" (Cummings & L. Trubek, 2008:19). Vista desta ... seus colegas da AL: processos que levam a acordos ou que beneficiam clientes individualmente tambem ... " mediante acoes juridicas e politicas concertadas, tem crescido, entre os APs e membros de AJUPs, a ...
-
Colaboração internacional em matéria concorrencial é cada vez mais intensa
Colaboração internacional na área concorrencial tem se intensificado
... multilaterais, para criar regras internacionais uniformes; e das organizações internacionais, ... década do Século XX, proliferaram os acordos bilaterais entre autoridades antitruste, ... jurídico de outra, para enfrentar práticas anticoncorrenciais que a estejam afetando. Tal ... acordo de associação ou práticas concertadas que possam afetar o comércio entre os Estados ... -
A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... áculo em causa; a (i) licitude das práticas em concerto voltadas à negociação cole-tiva ... consoante a per se condemnation , certos acordos entre concorrentes não poderiam ser ... , no que diz respeito a tais práticas concertadas e colusivas atinentes ao produto principal, ou ... qual, nas transferências onerosas internacionais, do montante pago pelo clube “comprador” ao ...
-
Tipologia na Lei Anticorrupção
... pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... Assim, em uma ... , como protocolos, convenções e acordos, tudo de modo a evidenciar uma necessária ... culturas empresariais e afinando-as com práticas corporativas de governança pautadas pela ética ... de propostas superfaturadas concertadas, ou no direcionamento da licitação, com a ...
-
Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
... em transações comerciais internacionais, editada pela Organização para a Cooperação ... , assim entendido como o conjunto de práticas e disciplinas adotadas pelas empresas para ... expedito para proporcionar soluções concertadas ... -
Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... , designadamente, situações de acordos e práticas concertadas, abuso de posição ... pela importância das suas trocas internacionais ... Documento COM(2006) 744 final, de ...
-
Finanças públicas e intervenção estatal no Japão
A análise que se propõe neste trabalho visa discutir as finanças públicas e a intervenção estatal no Japão, num contexto histórico de formação dos zaibatsu japoneses. O marco histórico temporal se fundamenta nas origens política e econômica do Japão, a partir do século XIX, o extraordinário desenvolvimento ocorrido no século XX, e como este país isolado durante séculos, se posicionou no cenário...
... Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (Brasília, DF, ... acordos e operações financeiras entre o domínio do ... ção per se de certas atividades concertadas entre empresas; (ii) eliminação da proibição ... ção dos poderes do FTC para regular práticas" anticompetitivas por parte de empresas com posiç\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Anexo a este Acordo ... á à: a) prevenção de preços e práticas discriminatórios não razoáveis; b) proteção ... (i) imporá ou favorecerá a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) ...
-
Os destinos: o trabalho juridicamente protegido, reconhecido, com redistribuição e participação
... — tornar-se invisível por efeito de práticas comunicativas, interpretativas e ... plataformas, então, fizeram propostas de acordos que previam um piso salarial, mas não ... e participação em ações coletivas concertadas. Veena Dubal conclui com importância da luta ... ões normativos presentes em normas internacionais em parte internalizadas pelo Brasil (526) , a ...