Acordos e práticas ilícitas
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... , mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ... ções públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados ... Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ... , no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, ... ços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de atividade (Decreto-Lei nº ... acordos tributários com o Brasil, por empresas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; ... XVII - ... ão do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; ... b) realização de campanhas de prevenção ... internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável; ... ções normativas, propostas políticas e acordos" de procedimento que visem ao desenvolvimento econ\xC3" ... ilícitas; ... b) prevenção, educação, informação e ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ção de meios com base nas melhores práticas; ... VI - formação e capacitação continuada e ... V - enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas ... Art. 36. O Sinesp tem por objetivos: ... I - ... e desde que o objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a repressão da violência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ... ção sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e ... no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... acordo com a lei, sem interferências ilícitas ... 2. Quando uma criança se vir privada ... Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a ... eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais ... Medidas preventivas ... Políticas e práticas de prevenção da corrupção ... ... considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados com outros Estados para a remoção ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... 7. Valoração das ... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade ... contribuição dos acordos de leniência para o desmantelamento ... de ... práticas distorcem os objetivos centrais de uma ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... diretamente na temática das provas ilícitas no processo ... penal. O Supremo Tribunal Federal ... que se alastrava pelo país com os acordos de ... colaboração premiada da Lei 12.850/2013 ... próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto ... da investigação, ... -
Defesa da Concorrência no Poder Judiciário: passos lentos em caminhos largos
Defesa da Concorrência no Judiciário: passos lentos em caminhos largos
... ou (iv) declarações em sistema de acordos que, objetivamente, em razão de Ordem Pública, ... homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, ... de acordos para cessação de práticas ilícitas, os signatários do TCC, por declaração ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de fundo patrimonial deverá adotar práticas de gestão administrativa necessárias e ... de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos decorrentes ... assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada ... § ...
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Considerações sobre o PL 4253/20 e a futura lei de licitações
Considerações sobre o PL 4253/20 e a futura lei de licitações
... acordos. A já revogada IN 74/15 do TCU previu o ... "A aposta na superação de práticas ilícitas não pode se concentrar na ameaça ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a Lei 7.716/1989 tipifica praticas homofóbicas, esta em mora ... Adesão do B rasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente ... a tal bem em co mbate a ações ilícitas de particulares Na ponderação exercida ...
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Eficácia de acordo de leniência exige atuação orgânica entre instituições
Tojal: Acordo de leniência exige atuação orgânica entre instituições
... as autoridades públicas e os denominados acordos substitutivos no âmbito das agências ... , estimulando o combate preventivo às práticas ilícitas ... Os acordos de leniência, assim ... -
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
O direito sancionador brasileiro, tradicionalmente refratário à consensualidade, tem paulatinamente reconhecido a sua importância em distintas instâncias de responsabilização. O fio condutor dessa mudança tem sido a maior celeridade e eficácia na identificação e reprimenda de condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas considerações é o de apresentar uma...
... Renata Ribeiro Baptista: Dilemas e boas práticas do modelo multijurisdicional no combate ao ... emerson garcia 309 ... de acordos de leniência pelo CADE, como autorizado pelos ... ilícitas ... 20 Cf ... DRAGO, Bruno de Luca. Acordos de ... -
Artigos 856 a 875
... em má-fé e abuso de direito, condutas ilícitas e que podem invalidar o ato do despedimento (art ... e coletiva do trabalhador, favorecendo práticas ilícitas, como acordos extrajudiciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do ... perguntas às testemunhas, referentes a acordos de colaboração premiada; (v) a supressão da ... ilícitas no início da investigação de José Janene, ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ão do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; b) realização de campanhas de prevenção do ... relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência ... práticas de gerenciamento de projetos; XVII - subsidiar a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Transparência, compliance e práticas anticorrupção na Administração Pública ... Os acordos de leniência, uma vez cumpridos, poderão ... seu apoio a situações irregulares ou ilícitas por votos e apoio político. ( ... ) ... iv) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... abordar os alvos das solicitações ilícitas, entre os quais está o perito judicial Tadeu ... ério Público Federal foi dito que os acordos de delação são matéria sigilosa, razão pela ... denunciado em concurso material por 3 práticas de corrupção; e o requerente por 2 vezes?!” ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio ... – última ratio – considerou ilícitas as provas obtidas para o fim de gerar uma ... do valor do investimento” à luz dos acordos de bitributação. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a exposição das doutrinas, práticas, histór ia e dimensões sociais das ... invocação de razões públicas, acordos morais, como nós estamos vendo aqui. Aliás, ... Poder Público nem submetida a ilícitas ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - coordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de cooperação ... do tráfico de crack e outras drogas ilícitas, entre outras; ... VIII - disponibilizar ... de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990; ...