acordos internacionais ambientais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... VII - as referências internacionais aplicáveis ... § 3º Será fixado, nos ... públicas, podendo firmar convênios ou acordos de cooperação ... § 3º Os órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... seja membro integrante ou signatário de acordos; ... VII - avaliar pedidos de cancelamento ... estudos agronômicos, toxicológicos e ambientais não serão exigidos, desde que o produto ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... como a necessidade de retomar o foco dos acordos internacionais ambientais na justiça ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e ... XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... determinado, implementados por meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; ... #Redação ... V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ... para a consideração dos benefícios ambientais, em consonância com mecanismos para a garantia ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação ... , às ações específicas dos órgãos ambientais ... XII - aplicar a penalidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35 ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... com outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 2º (Revogado) ... , em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... #Incluído pela ... ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021 ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do ... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e informações ... ção, sem prejuízo da celebração de acordos de cooperação, de convênios e de ajustes de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção e a emitir certificados internacionais de análise; ... XXI – Laboratório Oficial de ... para atender às exigências previstas em acordos e tratados relativas ao comércio internacional, ... XVI – pomar de sementes para fins ambientais - plantação planejada, com delineamento de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... provenientes de convênios, contratos ou acordos ... públicas ou privadas, nacionais, internacionais ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e ... ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais ... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... de um amplo escopo de benefícios ambientais, econômicos e sociais resultantes desses ... e complementar instrumentos internacionais existentes para a conservação da diversidade ... ão nacional, estimulando-se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da ... reguladoras poderão firmar convênios e acordos de cooperação com os órgãos e as entidades ... à celeridade na emissão de licenças ambientais" e à maior eficiência nos processos de fiscaliza\xC3" ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... de autorização dos órgãos ambientais competentes, as seguintes atividades: ... I - ... previstos na legislação nacional e nos acordos ... ção nacional e nos acordos internacionais ...