acordos internacionais para a conservação de especies terrestres e marinhas
47 resultados para acordos internacionais para a conservação de especies terrestres e marinhas
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manejado, integrado a paisagens terrestres e marinhas mais amplas até 2015; ... , estéticos e simbólicos da conservação da natureza; ... IV - ... ção de processos ecológicos e das espécies migratórias; ... b) garantir, por ... d) propor acordos com países vizinhos, específicos por bacia ... sobre áreas protegidas em águas internacionais no âmbito da Convenção das Nações Unidas ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... as nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar que ... o comércio e os investimentos internacionais: ... X – a instalação de obra ou atividade ... integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da gestão da ... fundos marinhos e em relação a espécies migratórias, e em outros acentos de mútao ... e na manutenção dos ecossistemas terrestres e aquáticos, incluindo as águas jurisdicionais ... a criação de unidades da conservação marinhas com diversos graus de restrição e de ...
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Biodiversidade
... que contêm, abrangendo a genética, as espécies, os habitats e a paisagem. 2 Esse bem é objeto ... , dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os ... internacionais, tais como o pastoreio extensivo, o cultivo de ... deve ser atribuída importância à conservação da natureza, incluídas a flora e a fauna ... Exemplo de como atividades marinhas que desrespeitam as regras de prevenção e ... , exceto os humanos e aqueles objeto de acordos específicos, como o Tratado Internacional de ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... de integração produtiva, optando por acordos preferenciais de alcance regional, a partir de ... Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS) tornou-se, a partir daí, um marco na ... que delimitavam a exploração e conservação de riquezas marítimas (1952 e 1954), que não ... marítimas localizadas à 200 milhas marinhas de sua costa (zona atualmente ocupada e explorada ... ção, Controle e Erradicação das Espécies Exóticas Invasoras; e os Princípios e ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... tomada de decisões nacionais ou internacionais que afetam suas comunidades. Essas ... ção radioativa generalizada de fontes terrestres e água 15 ... Várias áreas altamente ... e aqueles que defendem a conservação. A realidade, porém, é que as nações ... inevitável perda de biodiversidade de espécies do oceano, incluindo a perda de recifes de corais ... floresta e trinta por cento das áreas marinhas até 2020 70 ... A iniciativa também foi adotada ... -se a participar em várias internacional acordos" destinados a tratar dos danos causados pela emiss\xC3" ... -
Direito Ambiental
... um gênero que apresenta diversas espécies (ou aspectos, como assinala José Afonso da ... CESPE) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma ... Conforme os documentos internacionais e a Constituição Federal, a proteção é de ... Nacional do Meio Ambiente pode homologar acordos" para converter penalidades pecuniárias em obriga\xC3" ... marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico ... ém pelos impactos sobre ecossistemas terrestres, marinhos e de água doce adjacentes ...
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Atmosfera e clima
... e função dos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce, incluindo zonas úmidas [ ... ] ... homem começou a produzir normas de conservação e uso sustentável dos recursos ambientais ... Os acordos para definir o escopo e o prazo de tais ... Os acordos internacionais sobre mudanças climáticas frente ao ... ) pode levar à perda inestimável de espécies. No passado, já ocorreu na Terra uma situação ... -Quadro preservar, por exemplo, as áreas marinhas ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ético, cultural e histórico das áreas marinhas sob jurisdição nacional. Essa ampla política ... Esta se relaciona à conservação da biodiversidade marinha (Avaliação, ... terrestres e marinhos da zona costeira, que deve ocorrer por ... utilizado em alguns documentos internacionais bem como em algumas normas nacionais como na Nova ... I. “Quantas espécies há no Brasil?”. Revista Megadiversidade, v.1, ... , a negociação e execução de tais acordos" será da exclusiva responsabilidade do Concession\xC3" ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Na Mata Atlântica existem 1.362 espécies da fauna brasileira já catalogadas, com 270 ... previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais relacionados à proteção, ... o manejo, utilização racional e conservação da vegetação natural; (15) Resolução nº 34, ... , nos promontórios, costões e grutas marinhas, nas restingas e nas dunas. Também as florestas ... integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos da Zona Costeira , com a construção ...
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O meio ambiente do trabalho na Agenda 2030
... Diversos países e organismos internacionais têm começado a pensar em estratégias para ... ências internacionais, declarações e acordos assinados no âmbito da comunidade ... 1 ... ção e domesticados e suas respectivas espécies selvagens, inclusive por meio de bancos de ... , especialmente a advinda de atividades terrestres, incluindo detritos marinhos e a poluição por ... pelo menos 10% das zonas costeiras e marinhas, de acordo com a legislação nacional e ... 14.c Assegurar a conservação e o uso sustentável dos oceanos e seus recursos ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... e partilhando informações internacionais; 2 – lidar globalmente com a sustentabilidade, ... ção justa a favor dos povos mediante acordos de cooperação internacional (ORGANIZAÇÃO DAS ... científica; intenciona promover a conservação de pelo menos 10% das zonas costeiras e marinhas ... o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, ... 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas; ... Garantir uma repartição justa ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... que corresponde a cada uma dessas espécies ... Ele desenvolve a teoria sobre ... “é nada mais do que o instinto de conservação exasperado pelo perigo” ... A ... os seus, através de entendimentos e acordos mútuos. Basta verificar a fragilidade dessas ações interpessoais e até internacionais para se concluir que a solidariedade negativa ... circulação atmosférica, as correntes marinhas e as florestas.” O clima, como o objeto ... de ecossistemas aquáticos e terrestres, bem como mudanças irreversíveis na ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Secretaria de Relações Internacionais 04 ... Secretaria de Esportes 03 ... Secretaria ... Minutas de Decreto e encaminhamento de 3 Acordos de Cooperação ... Técnica. Das Ações da ... ção de acervos; acondicionamentos; conservação preventiva; doações de ... acervo e ... Estradas Rurais 1 ... Exploração das espécies nativas 2 ... Fruticultura, Olericultura e ... O cultivo de macroalgas marinhas vem ... sendo impulsionado pelo Instituto de ... deprodução sócio ecológica, terrestres e marinhas. Promove estudos de caso,ações ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... manter a biodiversidade nos sistemas terrestres, aquáticos e atmosférico e funciona como fator ... dá a correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o meio físico que ... e os direitos de Portugal aos fundos marinhas" contíguos ... Em seguida, com a instituiç\xC3" ... constitucionais e organismos internacionais, sendo atualmente organizado a partir de entes ... ária sobre substâncias perigosas ou dos acordos internacionais relevantes; revisão da lista ... normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos, iv) embargo ... -
As negociações internacionais
... de tais negociações, tratados, acordos" e outros ajustes foi surgindo à medida que situa\xC3" ... ários tentavam salvar milhares de aves marinhas, cerca de 15 mil aves, num trabalho infrutífero ... tomada de decisões; SEÇÃO lI - Conservação e Gestão dos Recursos para o Desenvolvimento; ... e do gerenciamento dos recursos terrestres; cap 11: Combate ao desflorestamento; cap. 12: ... ção sobre o comércio internacional de espécies em extinção, que entrou em vigor em 1975. 2 ...
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DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... ção da Antártida como Área de Conservação Especial e outras medidas adotadas no quadro do ... esse Tratado, os instrumentos internacionais independentes associados ao Tratado e que estejam ... ção, quantidade ou produtividade de espécies ou populações de espécies animais e vegetais; ... às concentrações de plantas terrestres nativas em decorrência da aterrissagem de ... Relação com Outros Acordos Fora do Sistema do Tratado da Antártida ... , mas em nenhum caso a menos de 12 milhas marinhas da terra ou da plataforma de gelo mais próxima ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... nacionais, transnacionais e internacionais que começaram a se instalar na região, quer ... ídas para não desgastar as vias terrestres de acesso à Enseada. O que até o fechamento ... e desembarque de toda a classe de espécies aquáticas, trabalha sozinho e/ou utiliza ... país os limites desta Unidade de Conservação" foram revisados após o início do processo de an\xC3" ... Comissão Pró-Iguape, transgrediu leis, acordos e decretos internos e externos, vigentes no ... que declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras santuário de baleias e golfinhos do ... -
Governança comparada da água
É fundamental pensar na crise da água como sendo de escala planetária, no contexto de uma crise ambiental também global. Assim, este trabalho debruçou-se sobre a questão da governança comparada da água selecionando aleatoriamente alguns modelos de países que não o Brasil. Portanto, o objetivo aqui perseguido é descrever e analisar os modelos de governança da água de Israel, África do Sul, México,
... ógico do Oriente e tem relações internacionais muito afinadas com a política norte - ... ância dada à água que serve à conservação da natureza. Do lado da oferta, por sua vez, ... a realização de metas nacionais, como acordos de paz com países vizinhos, desenvolvimento da ... são de propriedade da Nação; águas marinhas do interior; as das lagoas e estuários que se ... a manutenção da vida das diversas espécies que dependem da água. Isso, inevitavelmente, ... ção e melhoria) dos recur-sos terrestres e hídricos e consultar o administrador no ... -
PORTARIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
... do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (Processo nº SEI ... ção federais e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados; VII - promover, direta ... âmbito de suas competências, normas e acordos" internacionais relativos às unidades de conserva\xC3" ... Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR 11 ... ção dos PANs em ecossistemas terrestres e marinhos; V - subsidiar o ICMBio, no tema aves ...
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PORTARIA Nº 1.270, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo ... ção federais e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados; VII - promover, direta ... âmbito de suas competências, normas e acordos" internacionais relativos às unidades de conserva\xC3" ... Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR; 16 ... de restauração de áreas degradadas terrestres" em unidades de conservação federais. Art. 124. \xC3" ...
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DECRETO Nº 6753, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petreis, Adotado Na Cidade do Cabo, em 2 de Fevereiro de 2001.
... XI Relações com outras Entidades Internacionais Relevantes ... · Artigo XII ... · Anexo 1 Espécies de Albatrozes e de Petréis às quais este Acordo ... que as Partes são instadas a concluírem Acordos sobre animais silvestres que periodicamente ... para reduzir a captura acidental de aves marinhas; ... RECONHECENDO que o Plano de Ação ... ou no mar, provenientes de fontes terrestres e de embarcações ... 3.3.2 As Partes farão um ...
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Sistema de patentes e repartição de benefícios envolvendo a biotecnologia marinha
... que facilita as trocas econômicas internacionais quanto por abrigar recursos exploráveis, que só ... anuais — 70 % superior aos sistemas terrestres 5 ... Diversas empresas do setor ... espécies em extinção e poluição de áreas marítimas, ... disposições pertinentes, são a conservação" da diversidade biológica, a utilização sustent\xC3" ... terrestres, e até 2012, para áreas marinhas, de sistemas nacionais e regionais de áreas ... Os acordos de repartição de benefícios são o resultado ...
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DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
... ganhando prioridade nos fóruns internacionais que tratam do tema. A Organização das Nações ... de diversas ações voltadas à conservação e à exploração sustentável dos recursos ... para os recursos presentes nas áreas marinhas de interesse nacional. Traz, ainda, o firme ... da sobrepesca, da introdução de espécies exóticas invasoras e do turismo desordenado, ... a conservação dos seus ecossistemas terrestres e marinhos e os direitos de soberania sobre as ... sociedade, o território brasileiro e os acordos internacionais firmados pelo País; b) promover a ...
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DECRETO Nº 6678, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Vii Plano Setorial para os Recursos do Mar.
... da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas e incentivar a exploração e o aproveitamento ... a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro.· ... de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou ... como os organismos vivos pertencentes a espécies bentônicas, isto é, àquelas que no período de ... ção na implementação nacional de acordos e demais instrumentos jurídicos internacionais ... poluentes advindas das atividades terrestres, são objeto do Plano de Ação Federal para a ...
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DECRETO Nº 2956, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (v Psrm).
... 7.2. Unidades de Conservação ... 7.3. Dados e Informações ... 7.3.1. Coleta ... história normativa das relações internacionais, dispõe sobre os usos dos espaços marítimos e ... recursos vivos e não-vivos das áreas marinhas sob jurisdição nacional e adjacentes, visando ... ção concomitante dos ambientes terrestres e marinhos na zona costeira tem atraído ... para proteção de ecossistemas e de espécies marinhas ameaçadas, e responsabilidade do ... limitações de captura impostas por acordos internacionais, por meio do estabelecimento de ...