acrescimo e o pecuniario

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  • Acórdão nº 2008/0206786-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. OFICIAL OCUPANTE DO PENÚLTIMO POSTO DA CATEGORIA (TENENTE-CORONEL). TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR (CORONEL). OBTENÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO ACRÉSCIMO...

    ... ACRÉSCIMO  ... REMUNERATÓRIO  ... DECORRENTE  ... ADMINISTRATIVO.  ... 3.  Com  efeito,  o  acréscimo  pecuniário  instituído  pela  Lei  n°  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 158376 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §§ 1º E 6º, DA LINDB. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando que o auxílio-funeral, por...

    ... de natureza reparatória, "não sendo parcela remuneratória ou acréscimo pecuniário nos moldes do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº ...
  • Acórdão nº 2008/0127291-7 de T5 - QUINTA TURMA

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 24.875/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), tem decidido que, a partir da promulgação da Emenda...

    ... as vantagens de natureza indenizatória, cuidando-se, sim, de acréscimo pecuniário pelo reconhecimento da experiência e do serviço prestado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-97.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELA FAEPA. Consoante registrado na decisão embargada, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação com a verdadeira finalidade de acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, razã

    ... ício do auxílio-alimentação com a verdadeira finalidade de acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, razão pela qual fica ...
  • Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
    ... , sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer ... dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no ...
  • Acórdão nº 2005/0195506-1 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Caracterizada a omissão em relação ao tema da decadência para a Administração, impõe-se seu enfrentamento. Consoante jurisprudência do STJ, o prazo...

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1254902 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ART. 6º, § 2º, DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-281200-45.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. MULTA PREVISTA...

    ... O Tribunal Regional considerou indevido o pagamento do acréscimo pecuniário de cinquenta por cento (50%), tendo em vista a controvérsia a ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... íodo, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência, nele considerado o valor do acréscimo previsto no parágrafo anterior ... § 4º Em caso de exoneração, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-467800-78.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL (NÃO CONSTOU NO ACÓRDÃO DO TRT QUE A NORMA COLETIVA TENHA TRATADO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...

    ... coletiva apenas previu permuta da contagem da hora noturna por acréscimo pecuniário, isto é, consoante alegado pela recorrente, a cláusula do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-02.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE SESSENTA MINUTOS DE DURAÇÃO PARA A HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. O acordo coletivo apenas previu permuta da redução ficta da hora noturna, por acréscimo pecuniário. Ou seja: a norma coletiva, embora tenha fixado a duração da hora noturna em sessenta minutos, determinou a incidência de adicional diferenciado, de 60%, que

    ... apenas previu permuta da redução ficta da hora noturna, por acréscimo pecuniário. Ou seja: a norma coletiva, embora tenha fixado a duração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-02.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE SESSENTA MINUTOS DE DURAÇÃO PARA A HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. O acordo coletivo apenas previu permuta da redução ficta da hora noturna, por acréscimo pecuniário. Ou seja: a norma coletiva, embora tenha fixado a duração da hora noturna em sessenta minutos, determinou a incidência de adicional diferenciado, de 60%, que

    ... apenas previu permuta da redução ficta da hora noturna, por acréscimo pecuniário. Ou seja: a norma coletiva, embora tenha fixado a duração ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000722-90.2014.5.06.0021), 31-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22:00 horas, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere ao...

    ... dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere ao acréscimo pecuniário. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, item ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-37.2013.5.06.0010 (00291-2009-003-06-00-9)), 12-02-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. JORNADA MISTA. ESCALA 12X36. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22h, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, ainda

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em saber se, no caso de destituição antecipada de diretor não empregado em cujo favor se recolhe FGTS, cabe o pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o...

    ... ão empregado em cujo favor se recolhe FGTS, cabe o pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o montante total do Fundo de Garantia. O Fundo de ... Sendo o acréscimo pecuniário" de 40% verba vinculada a certo tipo de dispensa e saque (como a dispensa n\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-51.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de...

    ... 6ª Turma ACV/ckt/ ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. O empregado, no que diz ... sobre os trinta dias de férias, não cabe novo cálculo, em acréscimo, ao abono pecuniário, sob pena de se reconhecer férias de quarenta dias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-81.2015.5.06.0182), 15-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22h, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere ao acréscimo...

    ... dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere ao acréscimo pecuniário. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, item ...
  • Acórdão nº 2007/0309481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação...

    ... DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ ... 1. "Não se conhece do ... particular- APIP e abono pecuniário de férias não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001779-47.2012.5.06.0011), 07-08-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22h, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere ao...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1690-88.2011.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme se verifica na decisão monocrática proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, o abono celetista de férias (conversão pecuniária de 10 dias), autorizado pelo art. 143 da CLT, deve ser calculado sobre o valor total das férias, englobando, evidentemente, o terço constitucional(art. 7º,...

    ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme se verifica na decisão ... 1/3 (um terço) de seu período de férias, recebendo como acréscimo pelo período trabalhado um abono pecuniário, no mesmo valor que lhe ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001579-77.2011.5.06.0010), 13-06-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22:00 horas, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000286-35.2016.5.06.0192), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 73, §5º, DA CLT, E DA SÚMULA 60, ITEM II, DO C. TST. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22 horas, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal...

    ... dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere ao acréscimo pecuniário. Exegese do artigo 73, §5º, da CLT, e da Súmula 60, item ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). Esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera,...

    ... 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001734-53.2011.5.06.0019 (01079-2009-101-06-00-4)), 06-02-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22:00 horas, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-68.2011.5.06.0019), 11-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22:00 horas, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere...

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