Actio ad exhibendum
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Acórdão nº 1.0024.08.168941-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACTIO AD EXHIBENDUM. PRETENSÃO QUE SE ESGOTA NO ADIMPLEMENTO EM SI DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. SENTENÇA QUE IMPÔS CONFISSÃO, EMBORA A AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO DE FATO PROBANDO. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Actio ad exhibendum : real necessidade? ... Estaria mesmo a previsão da ...
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A
... Acta - Atos, autos ... Actio - Ação ... Actio ad exhibendum - Ação de exibição ... Actio ...
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Índice geral
... 439 ... 183. Actio ad exhibendum : real necessidade? ...
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Acórdão nº 1.0411.14.008557-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OBTENÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DO 'PRONAF'. RESOLUÇÃO Nº 4.028 DO BACEN. PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Com exceção da extinta ação de exibição de documento ou coisa, que podia excepcionalmente adquirir tal feição autônoma e satisfativa, nas demais hipóteses a tutela...
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Acórdão nº 1.0118.16.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA -INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PROCEDÊNC
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Acórdão nº 1.0118.16.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA -INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PROCEDÊNC
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Decisão Monocrática nº 1.0707.14.014697-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2016
... , não foram encontrados os referidos requisitos do pleito ad exhibendum capazes de configurar o interesse de agir perante o Poder Judiciário, já ... Nos moldes do Direito Romano Clássico, a actio ad exhibendum cuida de uma situação muito especial, porque se refere à ...
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Acórdão nº 1.0481.15.009511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo) da instituição financeira para a apresentação do documento. - Inexistente a prova da provocação
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Acórdão nº 1.0236.17.001477-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.- Inexistente a prova da...
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Acórdão nº 1.0000.20.045490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA.- A não comprovação de prévio requerimento administrativo para o fornecimento do documento pleiteado configura ausência de interesse de agir, ante o entendimento...
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Acórdão nº 1.0144.16.000880-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.- Inexistente a prova da...
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Acórdão nº 1.0000.18.098804-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.- Inexistente a prova da provocaçã
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Acórdão nº 1.0134.14.008107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.- Inexistente a prova da...
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Acórdão nº 1.0134.14.008107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.- Inexistente a prova da...
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Acórdão nº 1.0000.17.106757-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DE TERCEIROS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECIPROCIDADE DA IRREVERSIBILIDADE - PONDERAÇÃO PROPORCIONAL - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES FUTUROS - INDEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.005928-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2016
... , não foram encontrados os referidos requisitos do pleito ad exhibendum capazes de configurar o interesse de agir perante o Poder Judiciário, já ... Nos moldes do Direito Romano Clássico, a actio ad exhibendum cuida de uma situação muito especial, porque se refere à ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.14.022897-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2016
... , não foram encontrados os referidos requisitos do pleito ad exhibendum capazes de configurar o interesse de agir perante o Poder Judiciário, já ... Nos moldes do Direito Romano Clássico, a actio ad exhibendum cuida de uma situação muito especial, porque se refere à ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0171540-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , como nas razões do presente recurso que pretende, por meio da actio ad exhibendum, a produção de provas para análise da possibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0441.15.002635-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.- Inexistente a prova da provocaçã
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Acórdão nº 1.0441.15.002635-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.- Inexistente a prova da provocaçã
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Acórdão nº 1.0479.15.015707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos, não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo, ou uma simples notificação) do banco ou da financeira para a...
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Processo nº 0005623-15.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Medida Cautelar de Exibição de Documentos Prevista No Código de Processo Civil de 1973. Deferimento de Liminar. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pelo Réu. Pretensão Comprovadamente Resistida. Dever Legal Da Seguradora de Exibir Ao Beneficiário Os Documentos Requeridos. Verba Honorária Arbitrada Ex Lege. Ônus...
... na actio ... -
Acórdão nº 1.0313.11.029735-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO PELO RÉU, SEM RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO AUTOR. NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
... Tem-se de verificar, portanto, a natureza (fixa ou múltipla) da actio ad exhibendum ... No sentido do cabimento dos honorários, os Acórdãos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.321420-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. CONTRATO APRESENTADO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... Tem-se de verificar, portanto, a natureza (fixa ou múltipla) da actio ad exhibendum ... No sentido do cabimento dos honorários, os Acórdãos ...