Acto de comércio
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... entre vivos o mortis causa, se aplicarán respectivamente la ley del acto lo la de la sucesión. Artículo 126. Si surge por prescripción, se ... las leyes y a las buenas costumbres y cosas que estén fuera del comercio. Artículo 179. Son de orden público internacional las disposiciones que ...
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A influência da faculdade de direito da USP na elaboração do Livro II da Parte Especial do Código Civil de 2002
...Comercio de 1850. Desde la perspectiva del derecho comercial, dos son los temas ... de 1850 no definió la materia comercial a partir del concepto de acto de comercio, tal como lo hacían el Código de Comercio francés de 1807 y ...
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Vícios do negócio jurídico
... ), del negocio jurídico ( favor negotii ), o más ampliamente del acto jurídico ( favor acti ); mas por otra parte, se habla de un principio de ... hasta algunas veces nociva, dado el uso a que se la destina en el comercio”. . 7. CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português ...
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Introducción
...% de los ingresos podían provenir de la ejecución de cualquier otro acto mercan til. No quedaban incluidas dentro de este concep to los ingresos ... a finales de diciembre del mismo año, ejecutaba un acto de comercio, ajeno a la construcción por el que percibía una cantidad consider able ...
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Papel del Contrato en el Contexto de la Unificación del Derecho Europeo de los Contratos
... responde a la idea de completezza, aspira a ser consideradocomo un acto normativo con una fuerza de ley en cierto sentido "prevalente", respecto ...De otro, implicaría " la subordinación al Derecho del comercio de relaciones jurídicas tradicionalmente sometidas al Derecho común, o ...
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EDITAIS - PUBLICAÇÃO
...Espécie: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Polo ativo: ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E. URBANISMO LTDA - EPP e outros Pessoa(s) a ...CONST. E URB. LTDA - AÇOFER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 607 QUIROGRAFÁRIO R$. 22.000,00; 12 - ACTO ARQ. CONST. E URB. LTDA ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
... DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ...(..). Ora, dar o nome a um edifício não é um acto da vida comercial. Em si é civil; não caracteriza um acto de comércio. ... -
Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
... DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ...(..). Ora, dar o nome a um edifício não é um acto da vida comercial. Em si é civil; não caracteriza um acto de comércio. ... -
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... prova do consentimento senhorial – necessário para a validade do acto –, mas, pelo menos, a partir do século XV, passou a ser considerada ...ários: o Grundbuch para os imóveis que não estão fora do comércio jurídico – é a este livro que fazemos referência no texto; o ...
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Introdução
... O surgimento de novas modalidades de negócios, notadamente o comércio eletrônico, exigiu uma necessária intervenção pública, através da ... sobre o comércio electrónico»), na medida em que respeitam ao acto de venda dessas lentes através da Internet. Em contrapartida, as regras ...
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Tomada de Preços nº 20200729001
... SERVIÇO L TDA, LIT EMPREENDIMENTO E SERVIÇO L TDA; CONSTRUTORA IMP ACTO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI; A L & E PRODUÇÃO MUSICAL, CONSTRUÇÕES & ...
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Licença
... SERVIÇO L TDA, LIT EMPREENDIMENTO E SERVIÇO L TDA; CONSTRUTORA IMP ACTO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI; A L & E PRODUÇÃO MUSICAL, CONSTRUÇÕES & ...
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Tomada de Preços nº 06003/2020
... SERVIÇO L TDA, LIT EMPREENDIMENTO E SERVIÇO L TDA; CONSTRUTORA IMP ACTO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI; A L & E PRODUÇÃO MUSICAL, CONSTRUÇÕES & ...
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Licença
... SERVIÇO L TDA, LIT EMPREENDIMENTO E SERVIÇO L TDA; CONSTRUTORA IMP ACTO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI; A L & E PRODUÇÃO MUSICAL, CONSTRUÇÕES & ...
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Límites del principio de la precaución en las decisiones judiciales brasileñas en materia ambiental
El objeto del trabajo es el análisis de los límites de los efectos materiales y procesales del principio de la precaución, analizándolo directamente en las decisiones judiciales brasileñas. De esta forma, se recogieron las sentencias disponibles de los bancos de datos informatizados de varios Tribunales brasileños, que, en su sistema, presentaron una respuesta positiva al término “principio de la
... habían realizado sobre el tema de la seguridad alimentaria, del comercio y del etiquetado 36 . Este caso generó un efecto interesante en la ... En otra situación, se impuso un mandato de seguridad 37 contra el acto que no liberó la plantación y el comercio de un cultivares de la soya. ... -
Referências bibliográficas
...“La potestad reglamentaria de los entes reguladores” . In: Acto y . Reglamento administrativo. Jornadas organizadas pela Universidade ...“Procedimientos administrativos en la industria y el comercio interior” . In: POZO GOWLAND, Héctor; HALPERIN, David Andrés; ...
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La validez como pertenencia
...El dato (la constatación de la pertenencia de la norma o del acto al ámbito jurídico) no es lo mismo que las razones que hay para ... acción; tampoco se limita a señalizar subsistemas sociales (el comercio, la familia, la política) “juridificables”, pues ello es ...
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El contrato fideicomiso: una visión histórica de sus antecedentes y evolución normativa
El fideicomiso constituye uno de los instrumentos financieros de amplio uso en el sistema financiero de los países latinoamericanos. Sus múltiples aplicaciones en el ámbito financiero-bursátil, administrativo, civil y familiar, han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en la comprensión de esta figura cuando se está en frente de nuevos tipos de fideicomisos o,...
...A la mancipatio , que era un acto solemne de transmisión de carácter abstracto propio de la época ... . Bolivia: Código de Comercio, aprobado por el D.L. No. 14379, de 25/02/1977, y La Recopilación de ... -
Concorrência Pública nº ´2022012701
... G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLE – EPP; CONSTRUTORA IMP ACTO COMERCIO E SER VIÇOS EIRELI; ARAÚJO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI; ...
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Pregão Eletrônico nº 202202241
... G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLE – EPP; CONSTRUTORA IMP ACTO COMERCIO E SER VIÇOS EIRELI; ARAÚJO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI; ...
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Concorrência Pública nº 0104001/2022
... G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLE – EPP; CONSTRUTORA IMP ACTO COMERCIO E SER VIÇOS EIRELI; ARAÚJO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI; ...
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Concorrência Pública nº 001/22
... G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLE – EPP; CONSTRUTORA IMP ACTO COMERCIO E SER VIÇOS EIRELI; ARAÚJO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI; ...
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Pregão Eletrônico nº 220701/2022
... DO RECURSO ADMINISTRA TIVO INTERPOSTO PELA LICIT ANTE CONSTRUTORA IMP ACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CONTRA SUA INABILITAÇÃO, E COM BASE NO P ...
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Concorrência Pública nº 2022062401
... DO RECURSO ADMINISTRA TIVO INTERPOSTO PELA LICIT ANTE CONSTRUTORA IMP ACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CONTRA SUA INABILITAÇÃO, E COM BASE NO P ...
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Pregão Eletrônico nº 019/2022
... DO RECURSO ADMINISTRA TIVO INTERPOSTO PELA LICIT ANTE CONSTRUTORA IMP ACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CONTRA SUA INABILITAÇÃO, E COM BASE NO P ...