acumulaçao cargos jurisprudencia

34017 resultados para acumulaçao cargos jurisprudencia

  • Acórdão nº 2011/0072993-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. MILITAR ESTADUAL (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS) E CIVIL (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS). EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 77/2014. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A jurisprudência ...

    ...CARGOS  PÚBLICOS  PRIVATIVOS  DE . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS, NA ÁREA DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). TOTAL DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem,...

    ...DOIS  CARGOS...
  • Acórdão nº 2008/0248997-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA NO CARGO ANTERIOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Sodalício entende pela possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, sendo o segundo de dedicação exclusiva se o servidor já encontrar-se aposentado no primeiro cargo. 2. Agravo regimental improvido.

    ...ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. . 1. A jurisprudência deste ...
  • Acórdão nº 2015/0320303-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PERDE, PELO DECURSO DO PRAZO, A POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROCEDIMENTO PARA REVER ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em negativa de...

    ...ACUMULAÇÃO . INCONSTITUCIONAL . DE . CARGOS" . PÚBLICOS. . PRECEDENTES. 1.  Não  há \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0071075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÚSICO MILITAR E CARGO DE MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, INC. II, C/C O ART. 37, INC. XVI, ALÍNEA "C", DA CF/88. 1. O ato impugnado consubstanciou-se no Parecer n. 010/2010/AC, acolhido pela Secretária de Estado da Administraç

  • Acórdão nº 2001/0109226-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-TUTELA. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. TERMO INICIAL. ADVENTO DA LEI. DECADÊNCIA AFASTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO.

  • Acórdão Nº 1296557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Licença não remunerada em um dos cargos. Impossibilidade da acumulação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de

    ...Direito. Administrativo. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, da. Constituição ...
  • Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...

    ...CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-90828/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004

    ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUIZ CLASSISTA. A Jurisprudência da Casa é pacífica quanto à impossibilidade de acumulação da função de juiz classista com outro emprego ou cargo públicos. Recurso a que se nega provimento.

    ...LCP/CFA/EFS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS". JUIZ CLASSISTA. A Jurisprudência da Casa é pac\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-62.2007.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional, expressamente, consignou que o reclamante, efetivamente, era um empregado público, a ele se aplicando as disposições contidas na Consolidação das...

    ... a vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas só se aplica aos ...
  • Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO P&

    ...CARGOS  PÚBLICOS.  ENFERMAGEM. . ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas ...
  • Acórdão nº 2013/0354425-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS...

    ...CARGOS"  PÚBLICOS  PRIVATIVOS  DE  PROFISSIONAIS\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0030838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS P&

    ...ACUMULAÇÃO . ILEGAL . DE . CARGOS" . PÚBLICOS.  DECADÊNCIA  ADMINISTRATIVA. \xC2"...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou ...
  • Acórdão nº 2008/0286249-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RIO GRANDE DO NORTE E PROFESSOR DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA BAHIA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO...

    ...CARGOS" . DE  MÚSICO  DA  ORQUESTRA . SINFÔNICA\xC2"...
  • DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
    ... ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou ...
  • Acórdão nº 2014/0139943-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JORNADA SEMANAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DAS 60 (SESSENTA) HORAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DECISÃO DA SEÇÃO SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 1. A existência de decisão da 1ª Seção desta Corte autoriza o

    ...ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS"  PÚBLICOS  PRIVATIVOS  DE  PROFISSIONAIS\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0146537-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. LIMITE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...

    ...ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CARGOS  PRIVATIVOS  DE . ...
  • Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...

    ...ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...

    ...ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2014/0156110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO MS 19.336/DF, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....

    ...CARGOS"  DE  AUXILIAR  DE  ENFERMAGEM.  JORNADA\xC2"...
  • Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020

    ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DEDOIS CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACÓRDÃO EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público Federal, buscando responsabilizar servidorapública da Universidade Federal do Ceará...

  • Acórdão nº 2013/0118786-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos...

    ...CARGOS.  PROFESSOR  E  TÉCNICO  EM . ...
  • Acórdão nº 2009/0178330-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO E REINTEGRADO. APOSENTAÇÃO EM DOIS CARGOS DE MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR PRESTAÇÕES MENSAIS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE EM TESE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DA LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO NOS CARGOS

    ...APOSENTAÇÃO EM DOIS CARGOS DE MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO DOS PROVENTOS DE ...

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