acumulação cargos públicos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Soma e subtração na acumulação de cargos públicos: entre direito e matemática
Soma e subtração na acumulação de cargos públicos: entre direito e matemática
A mais nova proposta de reforma da previdência (PEC 287/2014) tem despertado atenção da mídia, da sociedade e das diversas categorias funcionais atingidas. Em um debate pouco transparente e sem paridade de informações, mais uma vez estamos envolvi... - Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019. Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
- Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019. Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
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O entendimento dos tribunais superiores sobre a acumulação de cargos públicos
Daniel Hilário: Novidades sobre a acumulação de cargos públicos
Primeiramente, deixemos claro, a acumulação remunerada de cargos públicos é constitucionalmente proibida. Por isso mesmo, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal traz essa regra, estendendo-a, sobretudo, a emprego... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou ... pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos instituído pelas Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de ... Art. 25. Nas hipóteses de acumulação" constitucionalmente admitida, o limite máximo de remuneração mensal ser\xC3" ...
- Acumulação de cargos públicos - Cargo técnico - Dispensa - Professor
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Acórdão nº 2016/0309252-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO ... cargos públicos que ocupa ...
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Acórdão nº 2016/0230954-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE ... PÚBLICOS. ... hipóteses de acumulação de cargos públicos, não ...
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Acórdão nº 2015/0171156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ...
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Acórdão nº 2016/0122602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO" DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE ... ACUMULAÇÃO ... cargos públicos ...
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Acórdão nº 2015/0320327-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE ... legalidade da cumulação dos cargos ... públicos exercidos pela agravante ...
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Acórdão nº 2011/0308541-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. ... 1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA UFCG que se abstenham de ... da acumulação dos referidos cargos públicos." ... A Sentença considerou que: ... -
Acórdão nº 2006/0052166-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ANISTIADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TECNOLOGISTA DO IBGE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de ... 2o-D desta Lei." ... "Art. 2o-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de ...
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Acórdão nº 2015/0138705-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE BIOQUÍMICO E FARMACÊUTICO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de sa
... FARMACÊUTICO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 ... de cumulação de cargos de profissionais da área de ... cargos públicos" privativos dos profissionais de sa\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. ...
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Acórdão nº 2011/0072993-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. MILITAR ESTADUAL (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS) E CIVIL (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS). EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 77/2014. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A jurisprudência ...
... ACUMULAÇÃO ... admite a acumulação de cargos ... públicos ... -
Acórdão nº 2012/0075233-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS ... cargos ...
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Acórdão nº 2014/0273563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ...
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Acórdão nº 2015/0320303-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO ... INCONSTITUCIONAL ... PÚBLICOS. ... cargos ...
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Acórdão nº 2015/0158424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE ... cargos privativos de profissional da saúde. A ... remunerada ... de cargos ... públicos, ...