acumulação de cargos no serviço público
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... "Art. 2o-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes ... , psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... pena de demisso, a acumulao remunerada de cargos, empregos e funes pblicas, vedada pela Constituio ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... passarão a caracterizar os respectivos cargos ... ARTIGO 4 ... São atribuições ... CAPÍTULO IV Da acumulação ... ARTIGO 26 ... É permitida a ... contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço" público; ... III - por invalidez ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a ... sòmente poderão ser investidos nos seus cargos depois da aprovação pelo Banco Nacional da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados ... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... ência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando ... exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 2º O Ouvidor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... , assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito ... Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação ... por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas ...
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Acórdão nº 3126309 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 19-05-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO DE INFORMAÇÕES ... 1. Em se tratando de acumulação de cargos no serviço público, a Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou ... pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092550-77.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR ESTADUAL E GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a acumulação de cargos no serviço público, salvo as exceções estabelecidas no art. 37, XVI da Constituição Federal. Ausência de preenchimento dos pressupostos constitucionais. Acumulação ilícita dos cargos. Cargo de...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... PROFESSOR ESTADUAL E GUARDA ... cargos no serviço público, salvo as exceções estabelecidas no ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0080674-98.2016.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE. É vedada a acumulação de cargos no serviço público, salvo as exceções estabelecidas no art. 37, XVI da Constituição Federal. Preenchidos os pressupostos constitucionais, o servidor faz jus à acumulação lícita dos cargos. Se o servidor tem formação em
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE ... de cargos no serviço público, salvo as exceções ... estabelecidas ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... , mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e ... de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 1º São ... e defesa do consumidor e do usuário de serviço público no âmbito das respectivas esferas de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos ... neste artigo não impede a acumulação eventual de ofícios ou que sejam ampliadas as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: ... I - ofensa de natureza leve, até três ... ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de ação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0443178-04.2015.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO QUE NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL ... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS NO ... SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO QUE NÃO PADECE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0443178-04.2015.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO. REINGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/1998. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. DEVE-SE EVITAR, EM DETRIMENTO DAQUELE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A APOSENTADORIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO ARRECADADOR DAS CONTRIBUIÇÕES, DESTACANDO-SE
... APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ... CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO. REINGRESSO AO ... SERVIÇO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443178-04.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO. REINGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/1998. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. DEVE-SE EVITAR, EM DETRIMENTO DAQUELE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A APOSENTADORIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO ARRECADADOR DAS CONTRIBUIÇÕES, DESTACANDO-SE
... APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ... CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO. REINGRESSO AO ... SERVIÇO ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... da deciso, sero reintegrados em seus cargos ... CAPTULO II Da declarao da condio de ...